(DOC. VP 721.9711.7346.8556)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Recursos tirados contra sentença de procedência da ação e extinção da reconvenção. 1. Construção irregular, erigida em loteamento clandestino. Requerido que ignorou embargo administrativo e perseverou em construção desconforme. Parcelamento irregular e ausência de licença incontroversos. Prova técnica que corrobora tal conclusão. Exercício do poder-dever de polícia de fiscalizar obras e adequá-las ao interesse público. Medida adequada. Precedentes da Seção de Direito Púb

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