(DOC. VP 392.7034.5151.7178)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE AR-CONDICIONADO SPLIT EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação Cível interposta pela Autora contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e procedente os reconvencionais. 1.1. Apelante que sustenta: (i) os pedidos reconvencionais são estranhos com a matéria posta em juízo; (ii) inexiste vedação em convenção para a sublocação da unidade 301 e, além disso, não restou comprovada; (iii) a ocupação indevida do térreo do condomínio pela unidade 102, também não foi comprovada, sendo certo que a ata de fls

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