Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO EM EXCESSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE -
Aplicação de multa por litigância de má-fé e pedidos condenatórios postulados na reconvenção não apreciados - Sentença «citra petita - Apelo parcialmente provido... ()
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152 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ RECONVINTE DESPROVIDA.
CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ANTERIOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DÉBITO DE RATEIO QUE NÃO SUBSISTE. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso da ré reconvinte. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do débito. Incidência do CDC. Aplicação da Súmula 602/STJ. Autora que em ação anterior obteve a adjudicação do bem com o reconhecimento da quitação do preço e sem necessidade do pagamento do rateio que a ré reconvinte insiste em cobrar, na presente demanda. Ademais, a cobrança pretendida pela ré é vedada pelo CDC, art. 51, X, porque sua admissão implicaria uma variação unilateral do preço. Precedentes deste E. TJSP. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Situação que transcende as questões do cotidiano e as consequências materiais. Autora que foi obrigada a ingressar com duas ações para ver a questão definitivamente solucionada. E o próprio ajuizamento da reconvenção demonstrava insistência da ré reconvinte na cobrança indevida. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada procedente e Reconvenção, improcedente. ... ()
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153 - TJSP. Reconvenção. Ação de rescisão contratual. Arguição de Usucapião. Admissibilidade. Nulidade da sentença. Inobservância da regra inserta no CPC/1973, art. 318. Julgamento da reconvenção antes do julgamento da ação principal. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, que «o usucapião pode ser arguido em defesa. Cabível a arguição de usucapião e sua análise, em defesa. Regra também aplicável à reconvenção, pois, se é possível o menos, também é possível o mais. Eventual decisão proferida não será constitutiva de domínio, oponível «erga omnes, mas fará coisa julgada apenas entre as partes. Solução da relação jurídica controvertida que envolve os litigantes, sem prejudicar eventuais direitos de terceiros. Adequada instrução do feito de rigor. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento regular do feito.
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154 - TJSP. Apelação Cível - Parceria agrícola - Ação de rescisão de contrato com pedido de despejo em tutela de evidência - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção - Apelação das rés-reconvintes - Pedido preliminar de concessão da justiça gratuita - Acolhimento - Rés-reconvintes que tiveram a recuperação judicial convolada em falência - Alteração da condição financeira no curso do processo - Presunção de incapacidade financeira não infirmada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Não acolhimento - Análise contextualizada das provas e fatos não infirmados - Descumprimento contratual pelas apelantes configurado - Rescisão contratual e despejo corretamente aplicados - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados, tanto em relação a ação principal quanto no tocante à reconvenção (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.
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155 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Autor que propôs a demanda visando a revisão do índice de correção monetária previsto no contrato. Réu que propôs reconvenção requerendo a rescisão contratual por inadimplemento. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contrato que expressamente estabeleceu a incidência do IGPM para correção monetária. Ausência de abusividade. RESCISÃO CONTRATUAL. Autor-reconvindo que juntou diversos comprovantes de transferência bancária alegando o pagamento das parcelas. Réu-reconvinte que reconheceu o pagamento das parcelas vencidas até set/2022. Autor que juntou novos comprovantes de transferência bancária em contrarrazões ao recurso adesivo. Necessidade de apuração da existência de saldo devedor inadimplido ou a quitação do contrato. Sentença anulada de ofício para realização de perícia contábil. RECURSOS PREJUDICADOS... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE CHAVES. RECUSA NÃO COMPROVADA. 1-
Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais aduzidos pela locatária e procedentes em parte aqueles aduzidos pela locadora em sede reconvencional. 2- Recusa da locadora em receber as chaves e o valor da multa rescisória que não ficou demonstrada nos autos. 3- A dívida locatícia cobrada em reconvenção e compreendida pelos valores do aluguel, IPTU e taxa condominial não pode sofrer desconto do montante devido relacionado à multa rescisória. 4- Improcedência da ação principal que se mantém. Reconvenção que deve ser julgada procedente. 5- Necessária readequação da verba sucumbencial pertinente à reconvenção. 6- Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da empresa Orion (autora/locatária/reconvinda) não provido. Recurso de apelação da empresa Alsa (ré/locadora/reconvinte) provido.... ()
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157 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Partes que viveram em união estável, já dissolvida anteriormente - Acordo celebrado pelo qual partilhariam igualmente dívida de fornecimento de energia - Réu que não pagou parte da dívida - Pretensão da autora à cobrança e indenização por dano moral - Reconvenção do réu postulando a condenação da autora ao pagamento de metade dos honorários advocatícios acordados - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada pela autora o débito de fornecimento de luz, afastada a indenização por dano moral - Reconvenção julgada improcedente - Irresignação do réu apenas quanto à improcedência da reconvenção - Não acolhimento - Contrato de honorários não juntado - Falta de comprovação de que a autora acordou com o réu a divisão de valores dos honorários - Meras transferências bancárias que não comprovam a obrigação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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158 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Autora que requer a busca e apreensão de bem móvel dado em garantia por alienação fiduciária, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento bancário. Pedido reconvencional para reconhecimento de abusividade das cláusulas. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da ré-reconvinte. Incontroversa a relação contratual entre as partes, com pacto adjeto de garantia por alienação fiduciária. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Procedência da ação de busca e apreensão, e improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS REALIZADAS EM UNIDADE QUE INTEGRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL, ENQUANTO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELOS INSUBSISTENTES. PERÍCIA QUE EXAURIU A ANÁLISE DO OBJETO AVALIADO, CONCLUINDO QUE, APÓS O CONSERTO PROVIDENCIADO PELA RÉ, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO, EM UMA ANÁLISE QUE É FEITA SOB A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUE POSSA JUSTIFICAR A MANTENÇA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À RÉ, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM AO ACOLHER, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJRJ. Ação de Rescisão Contratual. Parceria comercial para gestão de curso. Revogação dos poderes bancários conferidos ao demandante. Reconvenção. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e parcial procedência da reconvenção. Apelações interpostas por ambas as partes.
Revogação unilateral e imotivada dos poderes bancários concedidos ao autor para administração da parceria comercial caracteriza violação ao contrato celebrado e ao princípio da boa-fé objetiva, ensejando a aplicação de multa contratual. Inexistência de cláusula contratual de exclusividade impede que a constituição de nova empresa pelo autor seja considerada justa causa para revogação unilateral. Ausência de prova inequívoca acerca da titularidade exclusiva dos bens retirados da empresa enseja o desacolhimento do pedido reconvencional. Reforma parcial da Sentença, para acolher o pedido inicial quanto à multa contratual. Improcedência da reconvenção. Parcial provimento da Apelação do autor. Desprovimento do recurso da parte ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.
- Asentença citra petita é aquela em que o juiz decide de forma contrária ao pedido formulado pelas partes no processo, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... ()
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162 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Ré comprovou que não havia inadimplemento das parcelas. Reconvenção com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação e reconvenção improcedentes. Vedada a compensação de verba honorária. Adequação dos encargos derivados da sucumbência que se impõe.
1. Sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, com reconvenção, ambas julgadas improcedentes. 2. Recurso de apelação da ré provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Equívoco no arbitramento dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca que induz distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária entre os litigantes. Compensação de verba honorária vedada. Art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de parcial procedência do pedido inicial. Insurgência do réu-reconvinte. Automóvel que realizava manobra de conversão para ingresso em via transversal, vindo a colidir com motocicleta. Dinâmica do acidente controvertida e que não foi suficientemente elucidada pelas provas produzidas. Perícia inconclusiva. Ausência de provas seguras de que o condutor do automóvel infringiu o disposto nos CTB, art. 34. Inexistência, por outro lado, de elementos que permitam concluir pela responsabilidade dos autores-reconvindos. Meros indícios de culpa que não bastam para impor uma condenação segura. Sentença reformada, em parte, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantida a improcedência da reconvenção. Sucumbência alterada. Recurso parcialmente provido
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164 - TJSP. Apelação. Ação monitória e reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional. Irresignação do autor reconvindo. Cédula de crédito bancário firmada mediante fraude de terceiros. Reconvenção acolhida para declarar inexigíveis os valores pleiteados na monitória, com condenação do banco autor ao pagamento de indenização por danos morais. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e honorários advocatícios. Dano moral excepcionalmente configurado, diante da negativação indevida do nome do autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios adequadamente fixados sobre o valor da causa, quanto à monitória, e sobre o proveito econômico obtido na reconvenção. Impossibilidade de redução. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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165 - TJSP. Contrato. Promessa de venda e compra de estabelecimento comercial. Rescisão ajuizada pelas vendedoras imputando aos adquirentes descumprimento do ajuste. Reconvenção apresentada pelos réus-reconvintes objetivando a devolução das parcelas pagas. Existência de fato superveniente ao negócio jurídico que motivou a suspensão dos pagamentos. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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166 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel residencial - Avarias - Ação de cobrança proposta pelo locador - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Avarias não comprovadas - Cobrança inexigível - Preparo não efetuado pelos réus - Deserção - Apelação do autor desprovida, não conhecida a dos réus... ()
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167 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1-Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora e o julgamento da reconvenção por ele proposta. ... ()
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168 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO.
Pedido calcado na utilização comercial do imóvel, o que constitui infração contratual. Ausência de comprovação da mudança de destinação alegada. Sentença de improcedência. Apresentação de reconvenção pela parte ré, que foi extinta sem julgamento de mérito, com fundamento na intempestividade. Insurgência. Admissibilidade. Determinação de distribuição por dependência que foi atendida tempestivamente. Assim, de rigor o retorno dos autos a origem para julgamento da reconvenção. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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169 - TJSP. RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência da ação principal e de extinção da reconvenção (falta de interesse). Apelação tão só do réu-reconvinte. Pretensão de tutela possessória estranha à lide ou ao fundamento direto da defesa. Falta de interesse caracterizada. Proteção possessória que depende de outros fundamentos de fato e de direito e que, por isso mesmo, deverá ser objetivada em ação própria. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
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170 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO.
Sentença de procedência da ação de despejo e improcedência da reconvenção, que pretendia a condenação da autora em danos morais por cobrança vexatória. Recurso do requerido/reconvinte. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado que configurou cerceamento de defesa. Prova testemunhal que foi requerida por ambas as partes. Necessidade de instrução probatória para dirimir a controvérsia instaurada quanto a ocorrência de cobrança vexatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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171 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Caminhões - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré - Sentença omissa quanto ao destino dos valores depositados em juízo - Omissão suprida - Alegação de invalidade da notificação extrajudicial e da constituição em mora - Rejeição quando do julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto pela ré - Matéria atingida pela preclusão - Apelação provida em part... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Retenção indevida de valores. Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Reconvenção. Pedido condenatório de indenização extrapatrimonial. Imputação à reconvinte da conduta de falsificação de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Sentença de improcedência e parcial procedência da reconvenção - Insurgência do autor - Venda concomitante a mais de um comprador - Validade da primeira alienação prenotada, sendo a outra venda considerada a non domini - Adjudicação em favor do autor - Ausência de produção de provas sobre causas de invalidade alegadas mutuamente - Procedência da demanda principal, não conhecida a reconvenção em razão de desistência anteriormente homologada, preservada dos efeitos de acórdão anterior - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU, ASSIM COMO CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 343, SENDO IRRELEVANTE A NOMENCLATURA ATRIBUÍDA PELO RÉU-RECONVINTE À SUA PRETENSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE, DE TODO MODO, SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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175 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de automóvel com reconvenção de declaração de nulidade da avença. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido feito em reconvenção. Insurgência da parte autora/reconvindo. Não acolhimento. Ausência de adoção de cautelas na aquisição de véiculo que culminou na prática de golpe por terceiros. Sentença que deve ser mantida. Recuso desprovido.... ()
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176 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA IMPOSTA -
Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e procedente a reconvenção - Irresignação do autor reconvindo - Obra em desconformidade com o projeto aprovado e com o regimento interno da associação - Envio de notificações precedendo a aplicação da multa - Ausência de pedido de dilação de prazo ou de ação para a regularização - Penalidade validamente aplicada - Adequação realizada após a apresentação da reconvenção - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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177 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Embargos com pedido de reconvenção - Contrato de prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares e material didático - Prescrição - Prazo quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil - Pretendida incidência da citação - Prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela - Prescrição de parte do período cobrado verificada - Sentença de parcial procedência dos embargos - Reconvenção - Pretendida restituição dos valores que se acham prescritos - Impossibilidade porque também alcançado pela prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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178 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Execução de obras por administração - Abandono da obra pela contratada - Entrega não efetuada no prazo convencionado - Ação de cobrança de multa proposta pelo contratante - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo da ré reconvinte e recurso adesivo da autora reconvinda - Pedido de produção de prova documental - Expedição de ofícios - Cerceamento de prova - Sentença anulada - Apelação da ré reconvinte provida, prejudicado o recurso adesivo da autora reconvind... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência do pedido principal, bem como daquele trazido em reconvenção. Apelação de ambas as partes. Não comprovação dos fatos alegados por qualquer das partes. Havendo nos autos duas contraditórias e incomprovadas versões, inexiste o dever de indenizar. Sentença de improcedência dos pedidos que deve ser mantida, porquanto impecável sua análise dos fatos e fundamentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA ALUGUERES. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou improcedente a reconvenção, na qual a parte reconvinte buscava indenização por danos materiais e morais, decorrente de locação. Inconformismo da parte reconvinte. A reconvinte, ora apelante, não se insurgiu contra a exclusão da prova oral, bem como não se manifestou sobre a prova pericial, que acabou sendo considerada preclusa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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181 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cabível reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais deduzida na reconvenção que decorreu da mesma indagação sobre o objeto (inadimplemento) que levou à busca e apreensão do veículo, ostentando a busca e apreensão caráter prejudicial à reconvenção apresentada. Correta aplicação dos CPC, art. 343 e CPC art. 55. Descabido afastamento da condenação ao pagamento de indenização por prejuízos materiais e morais em função da indevida busca e apreensão do veículo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação monitória. Embargos monitórios. Reconvenção. Sentença de rejeição dos embargos e improcedência da reconvenção. Insurgência da autora-embargada-reconvinda. ... ()
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183 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de cobrança de despesas condominiais - Reconvenção - Pretensão de receber o dobro do valor cobrado e de obter a condenação do autor nas penas por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Ausência de inconformismo da ré-reconvinte quanto ao reconhecimento da exigibilidade do débito - Cobrança que não se deu de forma vexatória - Relação que não é de consumo - Pagamento de boleto de unidade diversa - Conduta negligente da ré-reconvinte - Danos morais não caracterizados - Reconvenção improcedente - Apelação provid... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÃO CONCLUÍDO. CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. MENSALIDADES PAGAS QUE NÃO COMPORTAM REPETIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DO SALDO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente e reconvenção procedente, em primeira instância. ... ()
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185 - TJSP. 1.
Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão e reconvenção - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Apelo do réu - Alegação de abusividade - Julgamento de reconvenção cujo mérito não foi conhecido pelo juízo a quo, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Ausência de abusividade. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Reconvenção. Controvérsia acerca da conexão com a ação principal. Pretensões lastreadas nos efeitos do mesmo contrato. Ação principal em que a requerente demanda o afastamento da parte contrária da gestão do empreendimento. Reconvenção em que se pleiteia a remuneração pelos serviços de gestão prestados. Liame entre os pedidos. Conveniência do julgamento conjunto das demandas. Prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade. Afastamento do risco de prolação de decisões conflitantes. Determinação do conhecimento da reconvenção. Remessa do feito ao primeiro grau de jurisdição para oportuna análise. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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187 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Realização de pesca com redes de arrasto. Reconvenção por dano ambiental extinta sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido que afirma não serem o pedido e a causa de pedir da reconvenção conexos com a ação principal, nem com o fundamento da defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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188 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDOS DAS PARTES NÃO ANALISADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS E OMISSÃO QUANTO A DEFESAS QUE PODERIAM, EM TESE, INFLUENCIAR NO RESULTADO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão por meio da qual pretende o Demandante recuperar veículo objeto de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. Em contestação, o Réu formulou pedidos em face do Demandante, buscando a revisão do contrato. Inconformado com a sentença de procedência da busca e apreensão, o Réu apresentou a presente Apelação, com vistas à anulação da sentença e reabertura da fase de instrução probatória. ... ()
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189 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Pedido indenizatório por metragem inferior da vaga de garagem com reconvenção para pagamento das parcelas inadimplidas do contrato - Extinção da principal, por reconhecimento de decadência e procedência da reconvenção - Inconformismo do autor reconvindo - Situação jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano conforme previsão no art. 501 do Código Civil - Precedentes do STJ e desta Corte - Ação ajuizada após do decurso do prazo de 1 ano do recebimento das chaves - Decadência caracterizada - Autor reconvindo que não refuta a inadimplência das parcelas, limitando-se a afirmar o não cabimento de reconvenção e que o débito foi trazido por planilha - Procedência da reconvenção que se mantém - Parcelas inadimplidas indicadas de forma clara - Autor que não comprova os pagamentos, conforme previsão do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DA RÉ POR AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NA CONTESTAÇÃO SEM FORMALIDADES EXCESSIVAS. INTENÇÃO MANIFESTA DE RECONVIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA AÇÃO PARA DISCUTIR MATÉRIA JÁ SUSCITADA NA PRESENTE DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE EVENTUAIS VÍCIOS NO PEDIDO RECONVENCIONAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 321. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA EM GRAU RECURSAL PELA CAUSA MADURA, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RESPONDER A RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SOBRE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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191 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação da Ré ao pagamento de R$21.000,00 a título de honorários advocatícios contratados entre as partes, referentes ao trabalho por eles realizados em processos na Comarca de Cachoeiras de Macacu. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a Ré a pagar aos Autores o valor de R$21.000,00, o qual já teria sido integralmente pago e julgou improcedente a reconvenção. Apelação de ambas as partes. Sentença que apresenta vícios que ensejam sua anulação. Ação de cobrança de honorários advocatícios na qual a Ré apresentou reconvenção pretendendo a condenação dos Autores à restituição, do equivalente a 15% do valor dos honorários pagos, ao argumento de que eles deixaram de prestar parte dos serviços, no valor de R$3.150,00, além do pagamento de R$15.490,88, a título de indenização por dano material, que teria sofrido por não terem os advogados informado acerca da inscrição do ITD. Inexiste quer no relatório, quer na fundamentação da sentença qualquer referência à reconvenção, tendo o julgador, ao ser instado a sanar a omissão, apenas modificado o dispositivo daquela decisão, para incluir a apreciação da reconvenção, adotando as razões que o levaram a acolher o pedido inicial, para rejeitar a pretensão da Ré. Sentença que padece, assim, de vício de fundamentação que a invalida, por completo, devendo ser, pois, anulada, pois não foram observados os requisitos do CPC, art. 489, vício que não pode ser suprido por este órgão julgador, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício, prejudicadas as apelações.
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192 - TJRJ. Apelação cível. Extinção da reconvenção por inépcia sem prévia intimação da reconvinte para emenda. Violação ao princípio da não surpresa e ao disposto no CPC, art. 321. Nulidade da sentença. Precedentes desta Corte.
1. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e julgou extinta a reconvenção da parte ré, sem resolução de mérito, por reconhecimento de inépcia. Apelações interpostas por ambas as partes, nas quais a parte ré suscita preliminar de nulidade da sentença e a parte autora aponta omissão quanto aos pedidos julgados, a qual foi oportunamente apontada em embargos de declaração rejeitados. 2. A normativa atinente à petição inicial é, regra geral, aplicável à petição de reconvenção. Outrossim, incumbia ao juízo, ao verificar defeito no pedido ou causa de pedir da reconvenção, intimar a ré, então reconvinte, para sanar o vício, nos termos do CPC, art. 321, a fim de viabilizar o efetivo contraditório e resguardar o princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Medida que não foi observada pelo juízo, acarretando a nulidade da sentença. 3. Em que pese se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo julgador, ainda assim é impositiva a vedação imposta pelo princípio da ¿não surpresa¿. Inteligência do CPC, art. 10, segundo o qual ¿O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.¿ 4. Provimento do primeiro recurso para anular a sentença. Segundo recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência incontroversa. Encargos moratórios legal e contratualmente previstos. Procedência da ação principal que se impunha. Reconvenção. Apelante, reprovada em metade das disciplinas, sequer apresentou trabalho de conclusão de curso. Certificado não emitido por sua própria culpa. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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194 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -
Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização julgadas improcedentes - Reconvenção julgada procedente - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença para a rejeição dos pedidos formulados pelos apelantes e procedência da reconvenção - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Apelação não conhecida... ()
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195 - TJSP. Apelações Cíveis - Locação de imóvel urbano residencial - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios (ação principal) e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e parcial procedência da reconvenção - Apelações da locatária ré-reconvinte e da ré fiadora - Deferida a justiça gratuita requerida preliminarmente no apelo da ré fiadora, sem efeito retroativo (efeito ex nunc) - Mérito - Laudo pericial elucidativo - Constatação de vícios no imóvel locado - Liquidação de sentença que se impõe - Aluguéis e despesas acessórias incidentes até à entrega das chaves e não quitadas que devem ser abatidas dos valores referentes ao dano material consistente nos valores pagos a mais por consumo de água e depósitos efetuados pela parte ré - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência das apelantes na ação principal quanto na reconvenção, observada a concessão da justiça gratuita, com incidência ex nunc em relação à fiadora - Apelações das rés não providas.
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196 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenizatório. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora e reconvinda.
Tese de nulidade da sentença afastada. Supostos vícios da sentença, que podem ser supridos no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Justiça gratuita. Benefício concedido à ré que não pode ser revogado, pois nada nos autos elide a presunção de hipossuficiência financeira da compradora. Reconvenção. Inegável presença de interesse de agir. Inépcia, ademais, não verificada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Base de cálculo que inclui a indenização por fruição. Precedentes deste E. TJSP. Consectários legais devidos. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Carência de interesse recursal. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Locação - Bem móvel (elevador de carga) - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual - Reconvenção - Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção - Apelo da ré/reconvinte - Preliminar de deserção - Preparo recolhido a menor - Apelação que impugna sentença na ação principal e na reconvenção - Necessidade de cálculo do preparo sobre a soma dos valores das duas ações. Precedentes jurisprudenciais - Erro da serventia na certificação do valor devido. Necessidade de diferimento, em caráter excepcional, do recolhimento da diferença - Princípio do acesso à justiça - Recurso conhecido - Mérito - Inadimplemento contratual levado a efeito pela ré/reconvinte não comprovado - Autora/reconvinda não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I). Alegações de atraso na instalação e defeitos no equipamento não comprovadas. Com efeito, as provas documentais carreadas aos autos indicam que, na verdade, os atrasos são imputáveis à autora. Equipamento instalado e funcionando. Teste de queda realizado conforme normas técnicas. Improcedência da ação principal, é medida que se impõe. - Reconvenção - Multa compensatória - Rescisão contratual por iniciativa da autora - Previsão contratual expressa - Cláusula penal equitativa (cláusulas 9ª. e 9.1 do contrato) - Redução (art. 413 do CC) - Impossibilidade no caso concreto - Valor da multa proporcional e razoável - Sentença reformada para julgar improcedente a ação principal e acolher a lide reconvencional para condenar a reconvinda ao pagamento da multa compensatória. - Recurso provido.
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198 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENTRE AUTORA-RECONVINDA, SEGURADORA, E RÉ-RECONVINTE, SEGURADA. PRETENSÃO, NA AÇÃO, DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR SINISTRO OCORRIDO. PRETENSÃO, NA RECONVENÇÃO, DE CONDENAÇÃO DE A SEGURADORA PRESTAR AS INDENIZAÇÕES SEGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA LIMITADA AO CAPÍTULO SENTENCIAL QUE RESOLVEU A AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO QUE RESOLVEU A AÇÃO. NADA A PROVER QUANTO AO OUTRO.
Ação declaratória proposta por seguradora em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, com quem mantem contrato, a buscar declaração de o negócio jurídico não a obrigar a indenizar os danos causados por incêndio em subestação elétrica em Macapá, com reflexos na capital e em partes do Estado do Amapá em 2020. Contestação e reconvenção. Sentença de improcedência da ação e de procedência da demanda reconvencional. Apelo da autora-reconvinda a abranger apenas ao capítulo sentencial referente à demanda principal. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. PERDAS E DANOS. ADemandante buscou a condenação dos Réus ao pagamento de multa contratual em razão de inadimplemento de obrigação, o que resultou na rescisão do negócio. ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.
Compra e venda de veículo anunciado pela Internet. Golpe do intermediário. Autores que realizaram o depósito dos valores na conta da corré Nanci, pessoa estranha às negociações e que foi indicada pelo intermediador estelionatário. R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos compradores requerentes, reconhecendo o dever de restituição de valores apenas por parte da corré Nanci, que se beneficiou dos pagamentos realizados. R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo corréu Victor em sede de reconvenção, condenando os autores ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência da efetivação da tutela de urgência que foi posteriormente revogada. Requerentes que se insurgem exclusivamente quanto à parcial procedência da reconvenção. Impossibilidade. Os beneficiados pela tutela provisória posteriormente revogada possuem responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pela parte adversa. Irrelevância da discussão de culpa da parte beneficiada ou se esta agiu com má-fé. Inteligência do CPC, art. 302, I. Precedentes. R. Sentença mantida. ... ()
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