(DOC. VP 424.0868.1490.3198)

TJSP. 1.

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão e reconvenção - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Apelo do réu - Alegação de abusividade - Julgamento de reconvenção cujo mérito não foi conhecido pelo juízo a quo, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Ausência de abusividade. 2. Tarifas de Cadastro e Avaliação - Cobrança - Cabimento, nos termos dos Recursos Repetitivos REsp. 1.251.331/RS/STJ e REsp. 1.255.573/RS/STJ e REsp. 1.57

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