(DOC. VP 604.8777.1382.1617)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ RECONVINTE DESPROVIDA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ANTERIOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DÉBITO DE RATEIO QUE NÃO SUBSISTE. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso da ré reconvinte. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do débito. Incidência do CDC. Aplicação da Súmula 602/STJ. Autora que em ação anterior obteve a adjudicação do bem com o reconhecimento da quitação do preço e sem necessidade do pagamento do rateio que a ré reconvinte insiste em

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