(DOC. VP 678.8335.0496.5239)

TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA IMPOSTA -

Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e procedente a reconvenção - Irresignação do autor reconvindo - Obra em desconformidade com o projeto aprovado e com o regimento interno da associação - Envio de notificações precedendo a aplicação da multa - Ausência de pedido de dilação de prazo ou de ação para a regularização - Penalidade validamente aplicada - Adequação realizada após a apresentação da reconvenção - Sentença mantid

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