Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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401 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Posse e propriedade do bem móvel apreendido consolidadas sob a titularidade do credor - Ação procedente; Reconvenção julgada extinta, pois entendida a inadequação da medida na ação de busca e apreensão - Apelo do réu buscando a nulidade da sentença, defendendo que o feito está suspenso pela afetação do tema 1132 tratado no REsp. Acórdão/STJ e na possibilidade do exame meritório da ação reconvencional - Resultado da ação de busca e apreensão mantido - Suspensão levantada no julgamento de questão de ordem apresentado ao recurso especial repetitivo em que o tema foi afetado - Admissibilidade de revisão contratual em reconvenção - Apelo provido nesta parte - Pedido reconvencional, contudo, julgado improcedente na forma do CPC, art. 1013, § 3º, pois não verificada a abusividade dos juros remuneratórios na hipótese - Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a extinção da reconvenção, que é julgada improcedente nesta sede.
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402 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reconvenção - Instrumento de compra e venda de imóvel - Compradores apelados que adquiriram o imóvel e foram surpreendidos com a execução fiscal relativa a débitos de IPTU - Acordo feito com a municipalidade e quitação do débito - Valores pagos que foram abatidos da dívida existente com os vendedores apelantes- Comparadores que sofreram protesto do títulos por falta de pagamento integral - Vendedores que alegam que os compradores pagaram a dívida de livre e espontânea vontade porque cientes de que o débito pertencia ao antigo proprietário e estava em discussão judicial - Débitos de IPTU que tem natureza propter rem - Compradores que tem o direito de ter o bem livre e desembaraçado de ônus conforme cláusula contratual - Inexistência de qualquer ilicitude dos compradores - Compensação entre os valores devida - Inexigibilidade reconhecida - Pedido reconvenção - Alegação de perda de uma chance - Inocorrência - Sentença da procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida - Recurso desprovido... ()
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403 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção - Pedidos de ambas as partes julgados parcialmente procedentes - Pedido de despejo que não havia sido acolhido em 1º grau, apesar da inadimplência - Desocupação do imóvel, que torna esse pleito prejudicado - Alegação da locatária de que só pôde usufruir da metade do imóvel, razão pela qual entende fazer jus à restituição de 50% do valor do aluguel - Descabimento - Insurgência da locatária cinco anos depois de a locação ter se iniciado, quando, inclusive, o contrato já estava vigorando por tempo indeterminado - Caracterização da supressio - Improcedência da reconvenção - Impossibilidade de aplicação de multa de três aluguéis - Hipótese de inadimplência do pagamento para a qual existe multa específica, de 2% sobre o débito - Sentença parcialmente alterada, para julgar prejudicado o pedido de despejo e improcedente a reconvenção - Recurso provido em parte... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.
Pretensão recursal. Insurgência do réu em relação à sentença que deferiu a reintegração de posse e rejeitou a reconvenção. 2. Cerceamento de defesa. Rejeição. Não cabimento dos meios de prova postulados. Prova testemunhal requerida de forma genérica. Perícia judicial desnecessária, considerando a rejeição do pedido de indenização das benfeitorias. 3. Requisitos para reintegração de posse. Preenchimento. Posse anterior comprovada pela certidão de cumprimento de mandado de imissão na posse, além de pagamento dos encargos incidentes. Esbulho demonstrado por fotografias, boletim de ocorrência e «prints de conversas com o apelante. 4. Reconvenção. Pedido de indenização por benfeitorias. Rejeição. Supostos melhoramentos realizados a despeito da posse de má-fé no imóvel, afastando direito a indenização conforme CCB, art. 1.220. 5. Honorários recursais. Majorados tanto em relação à ação principal quanto reconvenção, observada a justiça gratuita concedida. 6. Recurso não provido... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Administração condominial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de procedência da ação e extinção da reconvenção. Insurgência da ré reconvinte. ... ()
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406 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - RECONVENÇÃO -
Demonstrada a celebração de contrato de locação e de contrato de empreitada para a reforma do imóvel (com o pagamento de valores semanalmente), o que afasta a alegação de que firmado contrato de comodato - Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - Não demonstrada a realização de benfeitorias - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato, para decretar o despejo, com o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, e para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos desde outubro de 2019 até data da desocupação do imóvel, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que o Requerido-Reconvinte arca com as custas e despesas processuais da reconvenção, observada a gratuidade processua... ()
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407 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA REVERSA - RECONVENÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA QUE ENTABULOU COM OS LOCATÁRIOS SEGURO-FIANÇA - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA DO LOCADOR NÃO RECONHECIDA - INQUILINOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO - AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Impertinente a tentativa de atribuir culpa ao locador pela rescisão antecipada da avença, eis que os elementos dos autos não indicam a existência de vícios capazes de tornar o imóvel sem condições de habitabilidade. Descabido, em consequência, o reconhecimento de isenção da multa pela rescisão antecipada, mantendo-se inalterados os termos e condições ajustados entre as partes, sendo de rigor a procedência apenas parcial da ação principal e o acolhimento da reconvenção... ()
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408 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de despesas incidentes sobre coisa comum. Apelado alega que arcou integralmente com o ITR dos anos de 2017 a 2020, além da contribuição sindical rural de 2022. Pedido de ressarcimento.
Reconvenção pretendendo a condenação do apelado no correspondente à sua cota parte para o custeio das despesas do bem comum, quitadas apenas pelos apelantes. Sentença de procedência em relação à ação principal e à reconvenção. Ilegitimidade ativa. Coisa comum. Apelado possui parte ideal na proporção de 20% do imóvel. Legitimidade do apelado para cobrar dos apelantes o ressarcimento dos pagamentos realizados na proporção de 20%, referente à sua cota parte no imóvel. Chamamento ao processo. Apelantes pretendem a inclusão da genitora do apelado, usufrutuária do bem, no polo passivo da reconvenção. Descabimento. Responsabilidade solidária. Aplicação do CCB, art. 275. Caracterizado o litisconsórcio facultativo. Resultado. Recurso provido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RECONVENÇÃO -
Incontroverso o acidente de trânsito - Configurada a responsabilidade do Autor-Reconvindo pelo acidente (desrespeitou o semáforo «vermelho) - Ausente a comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do Requerido Darci - Não caracterizado o dever de indenizar dos Requeridos - Cabível o reembolso do valor pago a título de franquia do seguro pela Requerida-Reconvinte-Denunciante - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento do valor de R$ 1.600,00, a título da franquia de seguro, à Requerida-Reconvinte-Denunciante, E SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de automóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição do preço - Reconvenção para reintegração da alienante na posse do veículo em razão do não pagamento das prestações ajustadas - Sentença de procedência da pretensão inicial e improcedência da reconvenção - Apelo da alienante - Validade do contrato - Rejeição - Defeito do negócio jurídico - Adquirente que não sabia que o veículo continha restrição de alienação fiduciária - Erro substancial na manifestação de vontade da adquirente decorrente da omissão da alienante a respeito de tal circunstância - Negócio que não seria celebrado na hipótese de ciência prévia da restrição - Contrato anulado - art. 138 do Código Civil - Sentença mantida, observado o fundamento jurídico ora exposto - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU IMISSÃO NA POSSE EM 21/01/2021. AUTOR QUE AUTORIZOU IMISSÃO DA POSSE EM 20/12/2020. MERA LIBERALIDADE QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU REDUÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE PESSOAS NOS TEMPLOS RELIGIOSOS. RÉ RECONVINTE QUE COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. APELAÇÃO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM, DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL NOTICIANDO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR - INDENIZAÇÃO VOLTADA À REINSTALAÇÃO DE PORTÃO DA GARAGEM DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO VALOR DO PORTÃO - ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA AUTORA, SUCUMBENTE NA AÇÃO PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
É de responsabilidade da autora, sucumbente na ação principal, custear os honorários periciais necessários à liquidação de sentença (avaliação dos orçamentos apresentados para a reinstalação do portão do imóvel objeto da ação), mormente porque deu causa à troca do portão, razão pela qual mantida a r. decisão recorrida... ()
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413 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arrendamento de espaço para prática esportiva. Rescisão de contrato. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Audiência de instrução e julgamento prejudicada. Prova necessária. Anulação da sentença.
1. Ação principal julgada improcedente e reconvenção julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido. 3. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indícios de que o autor, seu advogado e suas testemunhas foram impedidos de participar da audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, talvez até por questões técnicas. Prova necessária ao esclarecimento das reais circunstâncias em que se deu a rescisão do contrato. 4. Recurso acolhido. Anulação da sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Reconvenção pretendendo a revisão de cláusulas contratuais e a repetição do indébito em dobro - Sentença que julgou procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção - Apelo do réu - Constituição em mora da devedora fiduciante - Regularidade da notificação extrajudicial reconhecida em agravo de instrumento - Matéria preclusa - (CPC, art. 505) - Descabida a alegação de descaracterização da mora pela existência de cláusulas abusivas - Admissibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário - Cobrança tarifa de tarifa de despesas de registro - Efetiva prestação do serviço - Inexistência de abusividade - Tarifa de Cadastro - Cobrança legítima - Incidência da Súmula 566/STJ - Ausência de cobrança de comissão de permanência - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso desprovido
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415 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Acidente de trânsito. Reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação e a reconvenção. Apelo do réu-reconvinte. Conduta culposa de ambas as partes. Culpa concorrente configurada. Em relação ao autor, a culpa advém da conversão à esquerda sem respeitar a norma de preferência do veículo que vinha em sentido contrário (arts. 34 e 38, parágrafo único do CTB) e, quanto ao requerido, por circular pela faixa exclusiva ao tráfego de ônibus, além de transitar pelo lado esquerdo dos carros da faixa principal. Sentença de improcedência mantida pelos seus fundamentos. Recurso não provido... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Exigir Contas - Pleito ajuizado pela genitora contra o filho, responsável pela administração de seu patrimônio - Reconvenção com pedido de prestação de contas pela genitora em relação a imóveis mantidos em condomínio - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Inconformismo do réu-reconvinte - Descabimento - Primeira fase da ação que se limita à análise da necessidade e cabimento da prestação de contas - Conjunto probatório coligido nos autos suficiente para comprovação de que o réu, efetivamente, era o responsável pela administração dos bens da genitora - Inexistência de provas, outrossim, de que a genitora tenha administrado os imóveis indicados pelo réu-reconvinte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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417 - TJSP. Apelação - Armazenamento de Contêiners - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Carga de mercadoria importada pela coautora Crown, que permaneceu armazenada nas dependências da parte ré - Parte autora que não solicitou a redestinação da carga nas 48h após o desembarque das mercadorias conforme previsão contratual - Carga que foi considerada como «não captada - Cobrança de valores pela prestação dos serviços de armazenagem, com base na Tabela Pública de Preços, aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Admissibilidade - Sentença mantida - Honorários de sucumbência da reconvenção mantidos - Decaimento mínimo da parte autora - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários recursais majorados.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS REPARATÓRIOS -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Autores que pretendem o cumprimento da obrigação prevista no contrato de transferência da titularidade do financiamento que recaía sobre o imóvel - Réu que apresentou reconvenção, pleiteando a condenação dos autores ao pagamento do preço acordado - Sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente e a reconvenção improcedente - Insurgência do réu-reconvinte - Cerceamento de defesa não verificado - Mérito - Pagamento do preço pelos autores demonstrado - Necessidade de o réu proceder ao pedido de transferência da titularidade do financiamento junto ao agente financeiro, sendo que a aprovação da mudança fica a cargo da instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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419 - TJSP. Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso do réu. Não acolhimento. Inadimplemento demonstrado. Réu que apresenta recibo de 24 alugueres pagos antecipadamente. Valor que teria sido pago em dinheiro. Alegação do autor de que assinou em branco o documento. Indícios circunstanciais que apontam para o posterior preenchimento daquele recibo de aluguel. Não comprovação da origem da elevada quantia de R$ 84.000,00. Tese inverossímil. Preenchimento abusivo. Inadimplemento configurado. Despejo devido. Pretendida retenção em decorrência de obras. Não cabimento. Contrato que previa expressamente a não indenização por força de introdução de benfeitorias, malgrado sem especificação. Carência de aceite pelo senhorio. Sentença mantida. Recurso desprovido
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420 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DANOS MORAIS.
Pedido de indenização deduzido na reconvenção. Sentença de improcedência que condenou o réu reconvinte ao pagamento das verbas de sucumbência quanto à reconvenção. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Dano moral pleiteado pelo réu reconvinte não configurado. O que gera direito à reparação é o efetivo dano moral consistente em constrangimento ou em outro tipo de sofrimento, o que não foi demonstrado no caso em julgamento. Quanto ao pedido reconvencional, o réu reconvinte foi vencido e, por isso, deve arcar com as verbas da sucumbência, nos termos do art. 82, §2º e 85 do CPC. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, ajuizada pelo comprador objetivando a assinatura da escritura pública e expedição de ofício ao cartório competente para registro. Reconvenção objetivando anular o negócio jurídico. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Inconformismo do autor-reconvindo. Descabimento. Não se revela a necessidade de interdição judicial para que seja declarada a nulidade de atos praticados por pessoa incapaz, desde que comprovada a existência da causa desta à época de sua realização. Tais provas foram carreadas aos autos, logo, imperiosa se mostra a nulidade do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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422 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal para consolidar a propriedade nas mãos do credor fiduciário. Parcial procedência da reconvenção para declarar abusivas as cláusulas de capitalização diária de juros e de juros remuneratórios. Apelo de ambas as partes. Pedido do réu de descaracterização da mora em decorrência do reconhecimento das abusividades. Desacolhimento. Inexistência de abusividade apta a descaracterizar a mora. Precedentes. Alegação do autor de ausência de abusividades contratuais. Acolhimento em parte. Taxa de juros remuneratórios que não ultrapassam o dobro da taxa média praticada no mercado. Abusividade afastada. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Apelo do réu desprovido e apelo do autor parcialmente provido
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423 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. discussão principal relativa aos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto. Sentença mantida. recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa autora requerendo a elevação da indenização por danos morais; a extinção sem resolução do mérito da reconvenção, apontando erro de cálculo na planilha carreada pela requerida. 2. Recurso da ré pleiteando a aplicação da Súmula 385/STJ para afastar a indenização por danos morais e o acolhimento do pedido de danos materiais pelo atraso no adimplemento dos títulos. II. Questões em discussão 3. Análise (i) do cabimento da reconvenção para pleitear o valor dos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto; (ii) valor cobrado a título dos referidos encargos, em hipótese de cabimento da cobrança; (iii) Incidência da Súmula 385/STJ ou não no caso em apreço; (iv) análise dos danos materiais pleiteados em reconvenção; (v) eventual modificação do valor pleiteado a título de danos morais pela empresa autora. III. Razões de decidir 4. A presente demanda tem natureza declaratória, a qual tem caráter dúplice, admitindo ação de cobrança autônoma para pleitear os encargos moratórios ou o uso da reconvenção, como o fez a empresa ré. 5. Incidência do CCB, art. 397: «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". 6. Juros e mora e correção monetária desde o vencimento da dívida, na forma contratualmente pactuada, ausente, ademais impugnação específica em contestação à reconvenção, referente à planilha apresentada pela empresa ré. 7. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ausente comprovação nos autos de apontamentos anteriores aos títulos protestados. 8. Manutenção do valor fixado a título de danos morais, pela manutenção indevida do protesto após o pagamento das duplicatas. 9. Pedidos de danos materiais decorrentes do atraso no pagamento dos títulos que foram bem rejeitados, ausente comprovação pela ré. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida. 11. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RECONVENÇÃO PRETENDENDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. DECURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL. MENSURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS POR ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção de ressarcimento de valores. ... ()
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425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da Massa Falida não conhecida, por deserção; Apelação da autora desprovida; Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos. 9. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º, CPC, arts. 161 e 555... ()
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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da Massa Falida não conhecida, por deserção; Apelação do autor desprovida; Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos. 9. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º, CPC, arts. 161 e 555... ()
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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso da autora e da Massa Falida desprovidos; recurso oficial e recurso da Fazenda Estadual providos. 9. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º, CPC, arts. 161 e 555... ()
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428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos; Apelações da Massa Falida e do autor desprovidas. 9. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º, CPC, arts. 161 e 555... ()
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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SÍNDICA E CONDOMÍNIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SINDICAIS. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. MERO ABORRECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. ... ()
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430 - TJSP. Apelações - Ação cominatória c/c indenizatória, com reconvenção - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento da ação primeira e de parcial acolhimento da reconvenção - Parcial reforma, para excluir da condenação a indenização por dano material e para extinguir a reconvenção sem resolução do mérito - Consequente alteração da disciplina das verbas da sucumbência.
1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento - Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade ativa - Alegação sem consistência. Elementos dos autos demonstrando que a autora é proprietária da carga, tendo contratado empresa intermediária para realização do transporte. Evidente a legitimidade dela, autora, para discutir as obrigações referentes à devolução dos contêineres, notadamente para compelir a transportadora a receber em restituição os equipamentos de carga. Consideração, ainda a respeito, de que qualquer pessoa, interessada ou não, pode satisfazer dívida de terceiro e empregar instrumentos jurídicos com vistas a compelir o credor ao recebimento (CC, art. 304 e segs.). 3. Devolução dos contêineres - Recebimento do cofre de carga negado pela ré/reconvinte, que condicionou a entrega ao pagamento das tarifas de sobre-estadia ou ao reconhecimento formal da dívida. Conduta que caracteriza indevida autotutela e infringe o princípio da boa-fé objetiva. Recusa do recebimento do cofre de carga, ademais, contrariando a própria natureza da «demurrage, cujo objetivo é indenizar o proprietário do contêiner pelo período em que o equipamento não pôde ser utilizado. Bem reconhecida a mora da ré/reconvinte. 4. Dano material - Dano material consistente no gasto realizado pela autora/reconvinda com a armazenagem dos contêineres no período em que a ré/reconvinte se recusou a recebê-los. Prova dos autos que não esclareceu, de forma inequívoca o período da aludida armazenagem, tampouco o valor unitário da diária. Dano não comprovado. Sentença parcialmente reformada nesse tópico, para excluir da condenação a pretendida indenização por dano material. 5. Reconvenção - Peculiar situação dos autos em que não é possível reconhecer conexão entre a ação primeira e a reconvenção, a partir da linha de argumentação da própria ré/reconvinte, haja vista sustentar ela a falta de legitimidade ativa da autora para a demanda. Aplicação do princípio da "venire contra factum proprium". Consequente extinção da reconvenção sem resolução do mérito. Afastaram a preliminar, deram provimento à apelação da autora/reconvinda e parcial provimento à da ré/reconvinte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INOVAÇÃO RECURSAL, FALTA DE INTERESSE RECURSAL E FORMULAÇÃO DESCABIDA DE PRETENSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.- A
inovação recursal impede o conhecimento. No caso, a parte recorrente alegou diversas questões não abordadas na contestação ou reconvenção, o que impede o conhecimento delas sob pena de supressão de instância; 2.- Falta interesse recursal na discussão de questão em que a parte recorrente se sagrou vencedora. É o que ocorre no caso, em que a parte recorrente se sagrou vencedora nos pedidos de declaração de ilegalidade ou ilegitimidade na cobrança de tarifa de avaliação de bem ou de prêmio de seguro; 3.- As contrarrazões não são a peça cabível para a formulação da pretensões ou impugnação da sentença. A parte recorrida, no caso, articula questões e formula pretensões analisadas na sentença cujo julgamento lhe foi desfavorável. Para impugnação das questões era cabível apelação, sendo incabível realizá-la em contrarrazões. ... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ADMIS-SIBILIDADE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. HONORÁRIOS DE SUCUM-BÊNCIA. 1-
Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e suspendeu o trâmite processual da reconvenção por haver prejudicialidade externa decorrente da discussão travada entre as partes acerca da existência de relação empregatícia. 2- Suspensão do trâmite processual da reconvenção que se justifica pela possibilidade de a relação empregatícia entre as partes ter influência no termo a quo do período aquisitivo previsto no CCB, art. 1.261. 3- Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência que deve obedecer às regras do art. 85, § 2º do CPC. Inaplicabilidade de fixação de honorários advocatícios por equiparação equitativa prevista no art. 85, § 8º do CPC. Inteligência do Tema 1076 do STJ. 4- Complementação do preparo recursal realizada pela apelante Clarity em valor inferior ao devido. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente ocorrida, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.007. 5- Sentença parcialmente reformada apenas para modificar o critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação principal. Recurso de apelação de Fábio provido em parte. Recurso de apelação da empresa Clarity não conhecido... ()
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433 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Colisão lateral entre automóvel e ônibus. A sentença julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recorre a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) se comprovada a culpa da requerida; (ii) a reconvenção, já extinta, poderia ser analisada no mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) O autor não comprovou a dinâmica do acidente, ônus que lhe era incumbido pelo CPC, art. 373, I. Testemunha do autor não foi ouvida por preclusão. Demais provas apresentadas não demonstram a responsabilidade da ré pelo acidente. (ii) A reconvenção foi extinta por falta de recolhimento das custas em momento anterior ao da sentença. Assim, operou-se a preclusão que impossibilita o seu julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO. Dou parcial provimento ao recurso, mantendo a extinção do pleito reconvencional sem julgamento do mérito... ()
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434 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - reconvenção - sentença, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de pagamento da metade dos valores pagos relativos às prestações do contrato de arrendamento e declaração de partilha e julgou improcedente a reconvenção, em relação ao pedido de pagamento de metade das taxas de condomínios - apelo do réu - reconvinte -
Não realizada a partilha do imóvel perante o juízo que decretou o divórcio - prevenção - prejudicados os pedidos formulados na reconvenção quanto a compensação dos valores pagos a título de parcelas do financiamento, com os aluguéis devidos pelo apelante, bem como o pedido de partilha - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pelo réu - arbitramento - manutenção - vedação ao enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Incontroverso que o imóvel foi adquirido pelo ex-casal - insustentabilidade da vida conjunta - Não caracterização de abandono de lar - Apelante que usa de forma exclusiva o imóvel - taxas condominiais e gastos ordinários que devem ser suportados por quem ocupa o imóvel - Honorários recursais majorados - incidência do CPC, art. 85, § 11 - observada a concessão de justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel residencial. Apresentação de reconvenção pelos locatários requeridos. SENTENÇA de procedência parcial da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO dos requeridos, que pugnam pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo pedido de «gratuidade". RECURSO ADESIVO do autor, que visa à reforma parcial da sentença, para a improcedência do pedido reconvencional. EXAME DOS RECURSOS: pedido de «gratuidade formulado pelos requeridos que foi indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal pelo dobro do valor devido no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada em relação à Apelação, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. Recurso Adesivo que é subordinado à admissão do principal e que restou prejudicado, «ex vi do art. 997, §2º, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR REJUDICADO.... ()
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO, SEM RECONVENÇÃO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PARTES DISTINTAS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTEÇA PARA DELA DECOTAR OS PEDIDOS JULGADOS DE FORMA EXTRA PETITA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DE SEU REGISTRO.
-De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial. ... ()
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437 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Autor que afirma ter sido vítima de ofensas perpetrados pelo requerido, que descumpriu decisão judicial e proferiu ameaças contra ele - Pretensão ao ressarcimento de dano moral - Reconvenção do réu, postulando indenização por danos morais, já que lhe teriam sido imputadas práticas criminosas na petição inicial pelo autor, que atua em causa própria - Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, fixando indenização em R$ 5.000,00 e determinando a expedição de ofício para a OAB - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário final da prova - Provas dos autos suficientes para comprovação dos fatos - Ação principal - Apelado que afirmou que não iria cumprir a decisão judicial apresentada, a não ser com apresentação de mandado por oficial de justiça, e pediu que o apelante se retirasse, fazendo uso de palavras de baixo calão - Ausência, no entanto, do uso de palavras injuriosas ou difamatórias dirigidas ao autor - Dano moral não configurado - Reconvenção - Ofensa irrogada em juízo em discussão da causa, com alto grau de litigiosidade entre as partes - Qualificações atribuídas ao réu sem o intuito de ofendê-lo, mas com o propósito de defender posição jurídica, sustentada na petição inicial - Inexistência de «animus injuriandi - Reconvenção também improcedente - Recurso parcialmente provid... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Respeitável sentença de procedência da reintegração de posse e parcial procedência da reconvenção. ... ()
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439 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Demanda de Regresso. Transporte Rodoviário de Cargas. Reconvenção Procedente. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Rodosafra Transportes Rodoviários Ltda. contra sentença que julgou improcedente a Ação de Regresso e procedente a reconvenção, condenando-a ao pagamento de R$27.990,75 à Da Mata S/A - Açúcar e Álcool. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo insucesso do transporte de carga e a validade da condenação em reconvenção. III. Razões de Decidir 3. Não há prova de que a apelada cancelou o transporte após o carregamento, sendo a alegação da apelante especulativa. 4. O fato da alteração da data de descarregamento se afigura novo e violador do princípio da estabilização objetiva da lide. 5. Ad argumentandum tantum, afigura-se lícita e dentro do prazo contratual a alteração da data de descarregamento no destino, sendo a responsabilidade pelo insucesso do transporte imputável à apelante. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo insucesso do transporte é da apelante. 2. A reconvenção foi corretamente julgada procedente. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 85, §§ 2º, 11, 329, I e II, 373, I, 934, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, Tema 1.059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIZINHANÇA. RECONVENÇÃO.
Autora pretende compelir a ré a não provocar, ameaçar, ofender ou perturbar sua tranquilidade, bem como a indenizá-la por danos morais, tendo a ré, em reconvenção, manifestado contrariamente a mesma pretensão. Sentença de parcial procedencia, tanto do pedido principal como do reconvencional. Apelo da autora reconvinda. Recurso desacompanhado do devido preparo. Recolhimento determinado, nos termos do disposto no CPC, art. 1.007. Apelante que, instada, deixou transcorrer in albis o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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441 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Pretensão da autora à reforma.
Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante à culpa do réu por eventuais danos existentes em seu imóvel. Laudo pericial inequívoco ao concluir que não há abalos estruturais em face a demolição do quartinho e que a infiltração de água decorre da falta de boa engenharia que deveria ter sido empregada na construção do imóvel da autora.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Propositura de ação de cobrança de multas de trânsito em face de réu equivocado - Erro nas letras indicadas das placas do veículo possibilitou que fosse demandado o proprietário errado - Danos morais cabíveis e fixados com moderação pelo juízo a quo - Confirmação do quantum debeatur - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS arbitrados em 15% sobre o valor da causa, considerando a ação principal e a reconvenção - Cabimento - Não se trata de quantia excessiva - Pedido principal julgado improcedente; pedido veiculado na reconvenção julgado parcialmente procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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443 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -
Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC) - Descabida - Celebração de acordo após a prolação da sentença - Redução da indenização a ser paga à cliente e majoração dos honorários advocatícios em evidente vantagem exagerada dos mandatários - Impossibilidade - Conduta abusiva - Possibilidade de fixação dos honorários de acordo com a razoabilidade - Arbitramento em 20% sobre o montante levantado - Razoabilidade - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Redução - Impertinente - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso desprovido, com observação... ()
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444 - TJSP. Apelação. Demanda de cobrança de saldo devedor de empréstimo bancário e reconvenção de indenização de danos morais. sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Decisão mantida. 1. Autor reconvindo que se desincumbiu dO ÔNUS DE PROVAR o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do C.P.C.), já que comprovou a regularidade da contratação discriminada na exordial e a existência de crédito do valor mutuado em favor do réu reconvinte. 2. danos morais não configurados. quebra de sigilo bancário não caracterizada na espécie. precedente desta Câmara. Recurso desprovido
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445 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Compra e venda de veículo automotor. Ação de manutenção de posse, com reconvenção. Possuidora primitiva que alega ter sido vítima de golpe. Alegação não oponível a adquirente de boa-fé.
1. Ação de manutenção de posse de veículo julgada parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. 2. Recurso da ré/reconvinte não provido. 3. Autora que tomou as diligências esperadas, pagou o preço e teve a propriedade do automóvel legalmente consolidada pela tradição. Ré que não afastou a presunção da boa-fé da adquirente. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo com reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso do réu/reconvinte. Pedido de indenização por benfeitorias. Benfeitorias realizadas em período anterior à vigência do contrato de locação. Inovação recursal inadmissível. Não conhecimento. Benfeitorias durante a vigência do contrato. Cláusula de renúncia. Súmula 335/STJ. Direito de preferência. Locatário preterido a quem incumbia a prática dos atos da Lei 8.245/1991, art. 33. Inadmissibilidade de devolução do prazo de notificação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA VIRTUAIS, EM RAZÃO DO CONTEXTO PANDÊMICO DA COVID-19, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORAS QUE EXIGEM O PAGAMENTO DAS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE ASSISTIDAS PELA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Recurso improvido... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO.
Telecomunicações. Pretensão de inexigibilidade de multa contratual de fidelidade. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e procedência da ação. Recurso do réu. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incompatibilidade dos equipamentos (hardware) fornecidos com o aumento de velocidade contratado. Fato incontroverso. Incompatibilidade que não foi comunicada ao contratante no momento da contratação. Dolo ou, no mínimo, erro escusável. Anulabilidade do negócio jurídico. Aditivo contratual que não trouxe benefício prático algum ao contratante. Cobrança de multa contratual que viola a boa-fé objetiva. Ação procedente. Reconvenção improcedente. RECURSO PROVIDO... ()
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449 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação de cobrança com reconvenção. Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de provar as despesas que teve para refazer a obra realizada pela autora-reconvinda. Medição da extensão dos trabalhos prejudicada ante a ausência de juntada de documentos, conforme afirmado expressamente pelo perito. CPC, art. 373, II. Reconvenção. Danos materiais suportados em ação trabalhista. Pedreiro que afirmou perante aquele Juízo ter sido contratado pelo sócio da autora-reconvinda. Cláusula contratual que previa responsabilização desta em casos deste jaez. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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450 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por litispendência. Inconformismo da autora. Ação que reproduz integralmente causa de pedir e pedido formulado em reconvenção apresentada noutros autos, que se encontrava em curso quando do ajuizamento desta demanda. Tríplice identidade configurada. Inteligência do art. 337, §3º, do CPC. Deferimento superveniente do registro de marca que não constitui nova causa de pedir. Fato que deveria ter sido comunicado perante os autos da reconvenção. Inteligência do CPC, art. 493. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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