(DOC. VP 363.0969.6179.3895) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta pelo Município de Porto Alegre e improcedente a reconvenção, reintegrando o ente público na posse do imóvel. II. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade de usucapião de imóvel pertencente ao ente público e a validade da reconvenção apresentada pela ré. III. Razões de decidir: O imóvel em questão foi adjudicado à União em

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