(DOC. VP 621.2167.1114.5598)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, ajuizada pelo comprador objetivando a assinatura da escritura pública e expedição de ofício ao cartório competente para registro. Reconvenção objetivando anular o negócio jurídico. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Inconformismo do autor-reconvindo. Descabimento. Não se revela a necessidade de interdição judicial para que seja declarada a nulidade de atos praticados por

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