Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao

951 - TJSP. APELAÇÃO.

Reexame da matéria relativa aos honorários advocatícios. Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto no CPC, art. 1.030, II. Nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Partes que firmaram instrumento de venda e compra em março/2018. Imóvel registrado em nome dos filhos dos requeridos, que possuem usufruto vitalício. Impossibilidade de transferência de propriedade ante a existência de penhora em nome da filha dos réus. Pretensão de dar nulidade ao contrato, com a devida rescisão, com a devolução do valor pago e pagamento de multa contratual e, ainda, ao pagamento de danos morais. Reconvenção interposta para pagamento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Reconvenção improcedente. Irresignação dos Requeridos. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento da justiça gratuita aos réus apelantes. Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85, § 2º do CPC. Afastado o arbitramento por equidade. Entendimento fixado pelo C. STJ quando do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido. Recurso dos réus improvido... (Continua)

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952 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGA DE MATERIAIS - EMPREITADA - COBRANÇA - RECONVENÇÃO -

Incontroverso que a Requerida-Reconvinte inadimpliu a contraprestação no valor de R$ 129.377,78 (conforme «e-mails trocados entre as partes) - Demonstrado que a o atraso na entrega dos materiais decorreu de inércia da Autora-Reconvinda - Cabível a condenação da Autora-Reconvinda ao pagamento da multa correspondente a 20% do valor do contrato (quantia de R$ 50.309,11) - Cabível a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor devido (R$ 129.377,78), deduzido o valor da multa (R$ 50.309,11) - Requerida-Reconvinte não demonstrou os prejuízos decorrentes do atraso na entrega dos materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento da quantia de R$ 79.068,67, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória, com a produção de prova testemunhal - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento, E RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

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953 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO -

Pequeno atraso no cumprimento da ordem judicial que não se mostrou relevante a ponto de evidenciar descaso ou negligência da ré - art. 537, parágrafo §1º do CPC que autoriza o juízo a alterar o valor ou periodicidade da multa de ofício, seja para majorá-la, reduzi-la ou mesmo excluí-la, quando se tornar excessiva ou quando demonstrado o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Máximo Restaurantes Ltda. contra Lobo Filho, VS Restaurante Ltda. - ME, Sílvio de Araújo Lobo e Sebastião Pires Campos objetivando o pagamento de indenização por contrato de franquia.... (Continua)

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955 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de busca e apreensão com reconvenção. Financiamento de veículo automotor (motocicleta) dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pela devedora fiduciante. (ii) Sentença decretando a procedência da ação principal, com ratificação da liminar concedida in initio litis e consolidação da propriedade do automóvel em favor da credora fiduciária; bem como decretando a improcedência da lide reconvencional. (iii) Insurgência da ré-reconvinte. Irresignação impróspera. (iv) Nulidade da constituição em mora. Inocorrência. Notificação extrajudicial regularmente remetida ao endereço indicado no contrato de financiamento, considerando-se constituído em mora o devedor fiduciante independentemente do efetivo recebimento da missiva. Inteligência da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema 1.132. (v) Ausência de purgação da mora. Saldo devedor não integralmente quitado a tempo e a modo. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Incidência da tese vinculante estabelecida no Tema de Recursos Repetitivos 722/STJ. (vi) Sentença mantida, ratificado o decreto de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Recurso ao qual se nega provimento, com majoração da verba honorária sucumbencial... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL (GOTEIRAS) LOCADO PARA SERVIR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, EM QUE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PLANILHA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE AMPARO. PLANILHA DE DÉBITO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PLANILHA ACOSTADA POSTERIORMENTE. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE APLICA. CONSERTO DO TELHADO EFETUADO PELOS LOCADORES APÓS A CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA. SITUAÇÃO QUE NÃO OCASIONOU A RESCISÃO DO CONTRATO, POIS APÓS O CONSERTO, OS RÉUS CONTINUARAM A UTILIZAR O IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS LOCATÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA APENAS NO QUE TANGE À EXCLUSÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DO CÔMPUTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, JÁ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO ADESIVO DESERTO.

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957 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COISAS. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Partes que mantiveram relacionamento afetivo, período no qual foram adquiridos bens através do cartão de crédito do autor, que ficaram na posse do réu. Com o fim da convivência, pretende o autor a devolução dos bens, com pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o réu não pagou as parcelas assumidas. Alegação do réu de que pagou tempestivamente pelos objetos, com exceção do telefone celular, que foi presente dado pelo autor. Mensagens via aplicativo WhatsApp e planilha de despesas compartilhadas que comprovam que o réu solicitou a compra dos bens, inclusive do celular. Réu que pagou a primeira parcela do aparelho celular, o que afasta a alegação de que fora um presente. Réu não comprovou que os depósitos na conta do apelado se trata de pagamentos relativos aos bens indicados na inicial, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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958 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXANDO DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO EXECUTADO ELEITO À COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

Título executivo judicial compreendeu juros moratórios somente sobre o crédito principal, oriundo do mútuo, e não sobre o crédito reconhecido na reconvenção, consubstanciado em aplicações em previdência privada de titularidade do executado e administradas pela exequente. Indevido acréscimo, portanto, de juros moratórios ao crédito declarado na reconvenção. Autorização para compensação significa que as obrigações recíprocas se extinguem «até onde se compensarem (CCB, art. 368), e não que ambas se anulam independentemente do valor de cada uma delas. Perito computou, entre o montante aplicado em previdência privada, valores que, segundo a disciplina contratual, não estão disponíveis para resgate, de modo que também não podem ser considerados para compensação, justificando a não homologação do trabalho nessa extensão. Questão em exame que não está coberta pela coisa julgada, porquanto o título executivo judicial reservou expressamente à fase de cumprimento da sentença a apuração dos valores, segundo os contratos de previdência privada. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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959 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela locatária e pelos fiadores contra os locadores - Reconvenção oposta por esses, que também ajuizaram execução contra a locatária e os fiadores - Sentença que apreciou todos os pedidos, julgando parcialmente procedente a ação principal - Extinção de parte da reconvenção, sem resolução do mérito, e improcedência no restante - Procedência dos embargos à execução - Imóvel que, desde o início da locação, não tinha condições de habitabilidade, por apresentar defeitos estruturais - Vazamentos que causaram o desabamento do forro, além de diversos outros entraves, todos relatados pela locatária à imobiliária, por escrito, durante toda a locação - Direito da locatária de desocupar antecipadamente o imóvel, sem pagar multa contratual aos locadores - Multa devida por esses últimos, responsáveis pela rescisão antecipada - Divergência entre as partes acerca do estado do imóvel no fim da locação e qual o valor para reparos - Concordância da locatária, por escrito, com a quantia de R$ 10.000,00 - Sentença alterada em parte para se reconhecer que esse é o valor devido pelos autores-reconvindos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDENTE - AÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (MOTOCICLETA) VIA ANÚNCIO EM PLATAFORMA («OLX) -

Liminar de busca e apreensão afastada por v. Acórdão anterior - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedência da reconvenção - Apelação do réu-reconvinte (comprador) objetivando seja o autor-reconvindo (vendedor) compelido a entregar a motocicleta para referido apelante - Ocorrência de fraude a impor a anulação do negócio contratual - Liminar então afastada por v. Acórdão anterior passível de modificação (arts. 296 e 300, § 3º do CPC) - Busca e apreensão efetivada, cuja posse e propriedade do veículo apreendido deve ser mantida com o autor-reconvindo - Análise contextualizada das provas que dá conta de terem ambas as partes sido vítimas de terceiros/estelionatários - Anulação do negócio de compra e venda cuja manutenção se impõe - Impossibilidade de se impor ao autor-reconvindo a restituição de valor por ele não recebido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação cível conhecida e não provida... (Continua)

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961 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados.

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962 - TJSP. Ação de partilha c/c extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança de alugueres. Reconvenção. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Débitos por ele apontados que não são passíveis de partilha. Partilha de utensílios domésticos. Sentença em simetria com o acordo firmado pelas partes. Multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC bem aplicada. Recurso da ré. Pedido de partilha de bens estranhos ao acordo sem fundamento. Descabimento da inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da reconvenção e da exibição de documentação suplementar. Alienação de veículo à revelia do autor por montante inferior a 70% do valor de mercado do bem injustificável. Questões atinentes ao imóvel litigioso introduzidas em ambos os recursos. Existência de medida protetiva em favor da ré, cassada antes do ajuizamento da demanda, que não obsta a exigibilidade dos alugueres no caso concreto. Alugueres devidos pela ré a partir da notificação extrajudicial. Alugueres devidos pelo autor a partir da ulterior ocupação do imóvel. Despesas inerentes ao imóvel proporcionalmente rateadas. Recursos parcialmente providos

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963 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA.

Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Preliminares afastada. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Recurso dos autores-reconvindos. Cabimento. Responsabilidade pelo pagamento das taxas associativas. Observância do Tema do Tema 492 do STF. Aquisição do lote e pedido de desfiliação antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17. Ausência de provas de adesão dos proprietários após a vigência da lei. Estatuto que prevê a obrigação dos sócios ao pagamento das contribuições. Ré-reconvinte não pretende a indenização por enriquecimento sem causa, mas a cobrança de mensalidades. Garantia de não associação. Inteligência do art. 5º, XX, da CF. Imóvel que integra loteamento, não condomínio. Inexistência de documento ou prova inequívoca que demonstre a associação da parte autora aos quadros da associação. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)

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964 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DE 126 VESTIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS CORRÉS/RECONVINTES. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA À CORRÉ PESSOA FÍSICA, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA.

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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, A TAXA DE FRUIÇÃO E AS BENFEITORIAS.

Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. ... (Continua)

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966 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação principal, declarando a inexistência do débito retroativo derivado do TOI e, por consequência, confirmando o provimento liminar, a fim de obstar a interrupção do serviço, bem como, a inscrição do débito decorrente do referido TOI junto aos órgãos de restrição ao crédito; e ainda, julgou improcedente a reconvenção, que pretendia a cobrança do débito. Inconformismo da concessionária ré/reconvinte. A concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Laudo técnico elaborado por perito judicial que concluiu que «o conjunto de evidências não é suficiente para caracterizar a existência de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica instalado na UC do Autor". Perícia que não foi realizada no medidor instalado na residência do autor na época dos fatos, uma vez que a concessionária não o disponibilizou. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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967 - TJSP. *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Prestação de serviços. Conserto de equipamento de lancha de «ski («Motor Mercury). Empresa autora que alega ocorrência de falha no serviço prestado pela ré, ante a permanência de vícios no motor indicado e a indevida retenção do bem. Demandada que contesta o alegado e apresenta pedido reconvencional de cobrança do saldo do preço contratado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação e na procedência da Reconvenção, pela não ocorrência da falha alegada, pugnando subsidiariamente pela divisão dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência recíproca. EXAME: acervo probatório formado por documentos, perícia e depoimentos testemunhais, que permite concluir pela ocorrência de falha por parte da ré na prestação do serviço de conserto do motor em causa. Procedência parcial da pretensão inicial que era mesmo de rigor. Reconvenção que não comportava acolhida, tendo em vista o vício no serviço. Sucumbência recíproca configurada. Circunstância que autoriza a divisão do ônus sucumbenciais entre as partes na demanda principal, «ex vi do art. 86,"caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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968 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS -

Requerida-Reconvinte alega que não assinou o terceiro compromisso de compra e venda de bem imóvel, mas não se manifestou sobre a assinatura do termo de rescisão de fls.35/36 (assinado na mesma data do compromisso) - Confissão da celebração da relação jurídica - Válido o contrato de fls.37/44 - Incontroverso que a Requerida-Reconvinte pagou a sexta parcela daquele contrato - Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação - Cabível a condenação ao pagamento das parcelas vencidas após 12 de março de 2019 - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento das parcelas vencidas após 12 de março de 2019, além da multa contratual de 2%, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Controversos os fatos alegados (celebração do terceiro compromisso de compra e venda) - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO NO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT... (Continua)

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969 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS

(art. 381, II, CPC) cumulada com PRESTAÇÃO DE GARANTIA REAL (caução - art. 1472, CC) PARA SOLUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E COM DEPÓSITO DE CHAVES DE CARÁTER CAUTELAR ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE CITAÇÃO E RECONVENÇÃO PELO RÉU. AÇÃO QUE PROSSEGUIU PELO RITO COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR E DA RECONVENÇÃO, COM CONVOLAÇÃO DOS AUTOS EXCLUSIVAMENTE EM AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INICIAL QUE INDICOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO PRINCIPAL, CUMPRINDO A AUTORA OS TERMOS DO ART. 308, § 1º DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PREENCHIDO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA INICIAL QUE, EM QUE PESE TEREM RITOS DISTINTOS, NÃO ACARRETOU PREJUÍZO ÀS PARTES. PROCESSO SANEADO SEM QUALQUER APONTAMENTO DE NULIDADE. PROCESSO QUE SEGUIU O RITO COMUM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL OS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, A CELERIDADE PROCESSUAL E A PRIMAZIA DO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. ... (Continua)

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970 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Pretensão embasada no descumprimento de acordo celebrado entre as partes, consubstanciada na obrigação de pagamento de todos os débitos de IPTU do imóvel descrito na petição inicial. Reconvenção postulando a condenação do autor a realizar as alterações cadastrais e registro da adjudicação do imóvel descrito nos autos Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Quitação concedida pelo autor em acordo que não significa que o réu está isento de suportar o pagamento das despesas do imóvel no período em que dele usufruiu. Réu que, por outro lado, não responde por débitos anteriores à dação em pagamento registrada em 05/08/2020 na matrícula do imóvel, bem como não responde por débitos posteriores ao acordo firmado extrajudicialmente. Obrigação do autor, atual proprietário, em transferir o imóvel para o seu nome, devendo responder pelos débitos anteriores à dação em pagamento e posteriores ao acordo extrajudicial, incluindo aqueles que forem objeto de execução fiscal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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971 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos, com Reconvenção objetivando a revisão dos alimentos determinados na sentença proferida na ação de alimentos, condenando o apelado a prestar alimentos, in pecunia e a custear o plano de saúde da sua ex-esposa, ora, apelante, pelo prazo de dois anos. Sentença proferida nos presentes autos, julgando procedente o pedido de exoneração de alimentos e improcedente a reconvenção. Arguição de nulidade de citação, apenas nas razões de apelação. Apelante que compareceu à audiência de conciliação. Nulidade de algibeira. Ausência de prejuízo a recorrente. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que retornou ao mercado de trabalho antes do referido período, no entanto, por ser portadora de depressão, se afigura prudente manter o pensionamento até o final do prazo de 2 anos. Valor pago a título de alimentos que se mostra suficiente, sendo desnecessária a inclusão dos rendimentos que o apelado aufere como motorista de aplicativo. Obrigação subsidiária do ex-marido de prestar alimentos a ex-esposa. Apelante que possui dois filhos adultos, não havendo sido demonstrado a impossibilidade a auxiliarem financeiramente. Parcial provimento.

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972 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Reconvenção. Parcial acolhimento. Recurso de ambas as partes. Desprovimento. Notificação extrajudicial não consumada em razão do retorno do aviso de recebimento com a anotação «ausente". Endereçamento ao domicílio do devedor anotado no contrato, sendo desnecessário que a carta seja recebida pessoalmente por ele. Observância do art. 3º c/c 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, bem como do entendimento fixado pelo C. STJ no tema 1.132. Procedência do pedido principal mantida. Reconvenção. Encargos pactuados estabelecidos e fixados, respectivamente, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Ilegalidade não constatada. Validade das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato reconhecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 958) pelo rito dos recursos repetitivos. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ (temas 618, 619, 620 e 621) pelo rito dos recursos repetitivos. Pedidos rejeitados. Tarifa denominada «acessórios, porém, absolutamente genérica e de valor expressivo (R$ 4.000,00). Abusividade configurada. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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973 - TJRJ. Ação de despejo por falta de pagamento de imóvel, com pedido cumulado de cobrança dos alugueres e encargos da locação. Locatária que apresentou reconvenção objetivando evitar liminar de despejo e indenização por dano moral de R$ 6.000,00, em razão de problemas com o abastecimento de água no imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir a locação, decretando o despejo, condenada a Ré ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos até a desocupação, tendo sido julgado improcedente o pedido formulado em reconvenção. Apelação da Ré. Acervo fático probatório dos autos que demonstra o débito e que a Apelante permaneceu no imóvel, mesmo alegando problemas com o abastecimento de água. Apelante que em razão dos vícios do imóvel alegados permaneceu inerte, não adotando qualquer medida para se salvaguardar, tornando-se, no entanto, inadimplente, o que conduziu à rescisão da locação. Sentença que, com acerto, decretou o despejo e impôs à Apelante o pagamento do débito locatício, e rejeitou o pedido reconvencional ante a ausência de prova dos danos alegados. Desprovimento da apelação.

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974 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não contratado, gerando descontos indevidos no contracheque do autor. Reconvenção do réu.

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975 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E ACOLHEU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E CONDENANDO O ESPÓLIO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS DENUNCIANTES. ... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória c/c pedido de indenização e pedido liminar de busca e apreensão de veículo- Compra e venda de veículo pela plataforma OLX - Veículo não entregue -    Autor alega acordo de compra e venda do veículo no valor de R$ 24.000,00 - Requer seja declarado proprietário do veículo e indenização por danos morais, bem como a busca e apreensão do bem - Contestação e Reconvenção do réu - Impugnação do valor anunciado, que na verdade era de R$ 45.000,00 - Menciona participação de terceiro que teria realizado a transação com o réu- - Instrução processual que revela ocorrência do chamado «golpe da OLX - Autor que não comprova, nessas circunstâncias, pagamento feito ao réu - Inviabilização da entrega do bem-   Sentença de improcedência na ação principal, e de improcedência na reconvenção.    ... (Continua)

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977 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Reconhecimento de que a ausência de contranotificação da autora ao comunicado de disponibilização dos serviços pela ré ensejou a ativação diferida dos serviços, conforme previsão expressa na Cláusula 9.2.1 do contrato, que permite à ré iniciar o faturamento dos serviços disponibilizados mesmo sem a ratificação expressa da autora. ... (Continua)

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978 - TJMG. APELAÇÕES. RECURSO INDEPENDENTE E ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. EMBARGOS ACOLHIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE CAUÇÃO APRESENTADO E DEVOLVIDO POR FALTA DE PAGAMENTO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALORAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRÓPRIOS DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTES DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA.

Indevida a cobrança de quantia descrita em cheque emitido para garantir o pagamento de procedimentos cirúrgicos se há prova de que as despesas médico-hospitalares foram custeadas por plano de saúde. ... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA «EX RE - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). «Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou em ação autônoma (REsp. Acórdão/STJ STJ). Não tendo a parte ré apresentado reconvenção com pedido de revisão contratual, não é possível a alteração de cláusulas contratuais. A mora «ex re independe de qualquer ato do credor, por decorrer do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, caso em que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, em conformidade com o CCB, art. 397. Comprovada a existência da dívida, cabe à parte ré, por força do CPC, art. 373, II, a prova de sua quitação ou da irregularidade da cobrança, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.... (Continua)

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980 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Falta de pagamento de aluguéis e encargos. Comprovação da condição de locador para a propositura da demanda. Necessidade. Situação plenamente afastada pelo contrato de locação firmado pelas partes. Ilegitimidade ativa reconhecida. Reconvenção prejudicada por perda superveniente de objeto. Admissibilidade. Extinção dos processos. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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981 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente, procedente a reconvenção - Nulidade da sentença não reconhecida - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental fartamente produzida, comprobatória de que os serviços cobrados pelo escritório de advocacia foram efetivamente prestados - Apelação não provida... (Continua)

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982 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva e reconvenção julgadas improcedentes. Recurso da ré reconvinte. Danos morais não configurados. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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983 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de fornecimento de mercadorias (livros), em modalidade de consignação, para revenda. Inadimplemento atribuído à compradora, revendedora. Procedência de ação de cobrança e improcedência de reconvenção. Recurso da ré, reconvinte. Provimento, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor esclarecimento... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação principal e extinção sem resolução do mérito da reconvenção. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do art. 998, «caput, do CPC. Perda do objeto recursal. Honorários majorados. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de divórcio c.C. Partilha de bens, guarda, visitas e alimentos. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu o processamento da reconvenção. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela sentença. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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986 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Falta de inscrição do gravame. Reconvenção para o reconhecimento de posse de terceiro de boa- fé. Pretensão não apreciada. Determinação para que os embargos de declaração fossem complementados. Embargos rejulgados e acolhido o alvitre da parte, de ver mantida a sentença de primeiro grau.

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987 - TJSP. *Ação de cobrança - Contratos bancários - Dívida quitada em outros autos - Improcedência mantida - Reconvenção - Aplicação do disposto no art. 940 do CC - Decisão correta - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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988 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APELO DO RÉU. REFORMA.

Trata-se de alimentos ajuizada por 02 (dois) filhos menores em face do genitor, requerendo a fixação de alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do réu, sendo 20% (vinte por cento) para cada autor ou 150% (cento e cinquenta por cento) do salário-mínimo, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para cada filho. Contestação com reconvenção apresentada pelo réu requerendo a fixação da guarda unilateral de um dos menores em seu favor por já residir com ele bem como a regulamentação de visitas pela genitora e fixação de alimentos a serem pagos pela genitora ao menor. ... (Continua)

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989 - STJ. Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). ... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Desistência reconhecida por Acórdão - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Nulidades afastadas - MÉRITO - Conjunto de provas dos autos que não permitem concluir pelo exercício do direito de retirada do apelado - Exegese da redação apresentada - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido. ... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Pedidos improcedentes - Reconvenção procedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Razões recursais genéricas - Argumentos relacionados de forma abstrata que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Sentença fundamentada, exclusivamente, na ausência de pagamento do valor integral do débito, no pagamento parcial intempestivo e fracionado - Autora que, desconsiderando a fundamentação da sentença, limitou-se a invocar argumentos genéricos enquadráveis em qualquer demanda declaratória - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Sentença mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DA PARTE RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 13.280,83 (TREZE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E AINDA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO E AINDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

In casu, verifica-se que a relação jurídica restou comprovada tendo em vista que o condomínio autor juntou na exordial os documentos indispensáveis para a cobrança de seu crédito. A tese defensiva de quitação parcial do débito anterior a 03/10/2022 em razão de declaração feita pelo síndico de que não haveria débitos pendentes quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 03/08/2022, não prospera. Com efeito, a mera declaração do sindico quanto a «inadimplência zero, somente evidencia que uma política de arrecadação do condomínio foi considerada na quantificação das despesas e receitas, não se prestando de modo algum que seja dada a interpretação de que o condomínio não possuía condôminos inadimplentes até a data da realização de referida AGE. Portanto, forçoso reconhecer a regularidade dos documentos que serviram de base à ação monitória, inexistindo prova de pagamento parcial dos débitos condominiais. Todavia, assiste razão a parte ré/embargante quanto a inclusão na planilha de débito de cobrança de honorários contratuais. Com efeito, não obstante haja previsão da referida cobrança na Convenção Condominial, é certo que, com a propositura da ação judicial, estes devem ser substituídos pelos honorários de sucumbência quando a cobrança for realizada judicialmente, como ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, ainda que haja previsão na Convenção, não pode ser o condômino obrigado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios contratuais acertados de forma alheia a sua vontade, eis que se restringiu às partes contratantes. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Diante de tal cenário, forçoso concluir pela impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais, reconhecendo-se o excesso na cobrança a ensejar a procedência parcial da ação monitória, destacando-se que, por ausência de má-fé da parte autora, não há que se falar em sua condenação a pagar, em dobro, todos os valores cobrados em excesso. Reforma parcial da sentença tão somente para excluir da cobrança o percentual de 20% (vinte por cento) referente a honorários contratuais, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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993 - TJSP. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença Ementa: Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.  

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994 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DEMARCAÇÃO ENTRE IMÓVEIS. LIMITES DE PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento de direito de construir, abstenção de invasão de terreno e indenização por danos materiais, e procedente a reconvenção, condenando o autor a se abster de realizar obras em área pertencente ao réu, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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995 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, ANULAÇÃO DE TÍTULOS, CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.  

Preliminar recursal. Ilegitimidade Passiva. Cabe à demandada demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelo autor,  nos termos do CPC, art. 373, II, o que inocorreu, pois os defeitos são evidentes e a culpa não foi exclusiva do autor ou de terceiro. Evidente é a responsabilidade do fabricante, ora recorrente, inclusive porque na reconvenção ele confirma que recebeu 36 duplicatas tendo como sacado a pessoa do autor, sendo credora da importância de R$ 38.413,27. Preliminar rejeitada. Mérito. Compra de bens móveis. Descumprimento dos prazos contratuais. Erro na fabricação e instalação dos móveis. Culpa exclusiva do fabricante e do lojista. Inteligência do CDC, art. 14 e dispositivos do contrato. Do dano moral. Dano moral que se configura in re ipsa,  pois decorre de falha na prestação do serviço pelas empresas rés, mais precisamente do dever de informação correta, clara e precisa no momento da contratação. Valor da indenização fixado de acordo com os parâmetros desta Câmara Cível para casos análogos. Ainda mais no caso sub judice em que o autor realizou o negócio buscando aquisição de bens móveis para a família, com vista a aproveitar a casa e o casamento que se aproximava. Títulos protestados. Precedentes. Correção Monetária e Juros de Mora. Sobre o valor indenizatório incidirá correção monetária, pelo IGP-M, a contar da data da sentença, conforme a Súmula 362/STJ2, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. E, conforme o novo entendimento desta Câmara, por decorrência da nova lei, os juros de mora incidirão pela variação da taxa Selic (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir da publicação da nova lei que trata da matéria (Lei 14.905/24). Relativamente a correção monetária, incidirá correção monetária pelo IPCA, 60 dias após a data da publicação da Lei 14.905, de 28 de junho de 2.024. Reconvenção. Mantida a sentença de improcedência da reconvenção, considerando a responsabilidade solidária dos réus, nos termos da fundamentação. Prequestionamento. Quanto ao prequestionamento, a par das disposições introduzidas pelo atual CPC, tem-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes nas hipóteses em que esses não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo magistrado. Dessa forma, a aplicabilidade dos dispositivos legais prequestionados está implicitamente repelida pela fundamentação do acórdão, sendo desnecessário qualquer acréscimo ao que já fora declinado. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora. Fixados honorários recursais, custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência relativo a reconvenção. Observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e TEMA 1076 do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, e improcedente a reconvenção. Locação de imóvel. Inadimplemento incontroverso de alugueis, que culminou no pedido de despejo e na condenação da ré ao pagamento dos valores contratuais devidos. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

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997 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Reconhecimento, na decisão, da existência de débito, julgando improcedente o pleito indenizatório. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença que, embora possa merecer reparos, não é nula. Preliminar afastada.

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998 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e improcedente a reconvenção. Alegação dos réus reconvintes de que a culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída à autora. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório constante dos autos do processo aponta para a responsabilidade dos réus reconvintes pela rescisão contratual. Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida. Recurso improvido.

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999 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Processual civil. Decisão interlocutória. Indeferimento da reconvenção. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.

«1. A superveniência de sentença e do próprio acórdão que julgou o mérito da demanda, esvazia-se o objeto útil do recurso especial contra acórdão que manteve decisão interlocutória de primeiro grau. ... (Continua)

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1000 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. ... (Continua)

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