(DOC. VP 835.7148.1723.3858) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, ANULAÇÃO DE TÍTULOS, CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.  

Preliminar recursal. Ilegitimidade Passiva. Cabe à demandada demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelo autor,  nos termos do CPC, art. 373, II, o que inocorreu, pois os defeitos são evidentes e a culpa não foi exclusiva do autor ou de terceiro. Evidente é a responsabilidade do fabricante, ora recorrente, inclusive porque na reconvenção ele confirma que recebeu 36 duplicatas tendo como sacado a pessoa do autor, sendo credora da importância de

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