(DOC. VP 343.3863.3525.0357)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - LIDE AMPLIADA COM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIADEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Conforme o CPC, art. 343, é possível o ajuizamento de reconvenção pelo réu, desde que haja conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Não há falar em ausência de conexão entre as pretensões trazidas na inicial e o pleito reconvencional, se a ampliação do objeto da lide requerida na reconvenção foi manifestamente aceita pela parte contrária e pelo Juízo.

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