(DOC. VP 701.7158.7825.5578)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL E NÃO FORMULOU PEDIDO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA DISTRIBUIÇÃO -

Possibilidade - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da ré/reconvinte - Alegação de hipossufuciência econômica, estando seu grupo econômico em recuperação judicial - Deferimento da gratuidade apenas para o conhecimento do presente recurso de apelação - Alegação de que o pagamento das custas iniciais seria vício sanável e que caberia nova intimação para que realizasse o pagamento - Descabimento - Custas que devem ser recolhidas no ato da distribuição da r

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