(DOC. VP 121.6990.2506.4930) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE AS PARTES ESTIPULARAM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,11% A.M./ CONFORME CLAUSULA CONTRATUAL, AO PASSO QUE, A MÉDIA REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL, NO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, ERA DE 1,75% QUE SE ENCONTRA NOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. O DEVEDOR FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO REGULAR, OBSERVANDO-SE, ADEMAIS, O PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI PARA A RETOMADA DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA, O QUE GERA A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote