(DOC. VP 565.5997.0172.0951)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Avaria de carga transportada - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e reconvenção - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Inconformismo do réu reconvinte - 1. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC. Possibilidade, ademais, de formulação de pedido genérico de compensação por dano

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