(DOC. VP 714.7990.0397.2096)

TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da ação de despejo e de improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus-reconvintes. - Dupla garantia. Nulidade prevista na Lei 8.245/91, art. 37 que só alcança o excedente. Precedente desta C. Câmara. Preservação da garantia fidejussória. Nulidade da caução. Imposição de restituição do valor nos moldes da Lei 8.245/91, art. 38, § 2º. - Relação locatícia. Contingente probat

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