(DOC. VP 685.1647.7015.7402) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL AUTENTICÁVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em face da ré, visando à exclusão de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e à compensação pelos danos morais sofridos. A demandada apresentou contestação e reconvenção, pleiteando o pagamento da dívida decorrente de contrato de fiança. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da restrição creditícia, julgo

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