(DOC. VP 126.8556.1648.3991)

TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 1.

Ação julgada procedente e reconvenção julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da ré acolhido. 3. Licitude na cobrança que ensejou a inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela empresa requerida, da existência da relação negocial e do débito em aberto. Acervo probatório mal impugnado pela autora, em especial quanto ao termo de adesão ao cartão de crédito por ela firmado. Descabido o provimento das pretensões declaratória e i

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