(DOC. VP 635.9167.7359.2611)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1.

Ação de cobrança ajuizada visando ao pagamento de valores referentes ao fornecimento de produtos farmacêuticos entre 2011 e 2016, decorrentes de contratações regulares mediante licitação. Alegação de inadimplência do ente municipal em relação a diversas notas fiscais, no montante histórico de R$ 190.690,23. 2. O Município, em contestação cumulada com reconvenção, suscitou a prescrição quinquenal dos créditos, alegou quitação parcial, questionou a validade das notas fisca

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