(DOC. VP 683.3276.7425.1759)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Ação de busca e apreensão e reconvenção. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. - Capitalização de juros. Possibilidade. Contrato firmado após Medida Provisória 2.170/2001. Previsão contratual. Aplicação que não configura ilegalidade ou abusividade. - Comissão de permanência. Cobrança permitida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. Súmula 472/STJ. Cobrança não compro

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