(DOC. VP 436.3579.2096.1290)

TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Ação de reintegração de posse e reconvenção. Sentença que homologou a desistência da ação de reintegração de posse e julgou procedente a reconvenção, condenando a locadora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo da reconvinda. Ação de reintegração de posse proposta contra cliente que já havia devolvido o veículo locado. Mera propositura da demanda que não enseja indenização por danos morais. Ajuizamento de ação é direito assegurado pela

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