Jurisprudência sobre
retificacao da partilha

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificações de atividade. Supressão. Possibilidade, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno parcialmente provido.

«1. Quanto à alegação de que houve a reformatio in pejus, falecem os Agravantes de interesse processual. Isso porque verifica-se que a sentença de primeiro grau foi integralmente mantida pela Corte de origem, tendo o Tribunal a quo apenas discorrido sobre a melhor interpretação a ser dada ao Lei 8.112/1990, art. 46, em nada alterando a situação dos então Apelantes. ... (Continua)

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452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME: Ação consensual proposta para reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de guarda e alimentos às filhas menores, bem como partilha de bens. A sentença homologou a composição trazida na petição inicial, apesar da ausência de assinatura das partes ou de termo formal de acordo, além de não ter sido realizada audiência para ratificação da avença. ... (Continua)

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453 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. FRAUDE À LEGÍTIMA SUCESSÓRIA. VENDA DE IMÓVEL POR ASCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro imobiliário, reconhecendo a simulação na venda de imóvel. Determinou-se a anulação do negócio jurídico e a retificação do registro para que o imóvel retornasse ao patrimônio da de cujus, possibilitando sua correta partilha no inventário. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. ... (Continua)

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455 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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456 - TJRS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Policial militar estadual. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição. Tribunal de origem que reconhece a existência de ato omissivo da administração pública. Relação de trato sucessivo. Acórdão regional em sintonia com o entendimento firmado no âmbito desta corte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada inobservância do princípio da isonomia. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demandante. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência da fundamentação. Não ocorrência. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento da antecipação de tutela na ação rescisória. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Aplicação. Agravo interno improvido.

1 - Diversamente do que alega a parte insurgente, o aresto impugnado não se ressente de nenhuma omissão, tecendo fundamentação suficiente, com enfrentamento de todas as matérias deduzidas, concluindo-se, diversamente do pretendido, pela não comprovação da situação de hipossuficiência da recorrente, a fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito absolutório. Afastamento de qualificadora. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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460 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever de forma suficiente o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, desatendendo ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo interno a que se nega provimento. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO EMPREGADO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. Constatada a inobservância dos requisitos inscritos nos, I do § 1º-A do CLT, art. 896, resta desautorizado o acolhimento das pretensões recursais. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista, no particular, está desfundamentado. O tema foi veiculado às fls. 1691/1693, onde se constata que a parte não indicou ofensas legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula da jurisprudência desta Corte ou Súmula Vinculante do STF, em desatenção ao disposto no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual oprotestojudicial interrompe tanto o prazo prescricional bienal quanto o quinquenal, sendo que o marco da prescrição quinquenal é contado doajuizamentodoprotesto. Julgados. Óbice da Súmula 333/TST, c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional, como proferida, está em conformidade com a Súmula 219/TST, I. Óbice da Súmula 333/TST, c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. JORNADA DOS BANCÁRIOS DEFERIDA NA ORIGEM. PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS . No caso, foi deferida à autora, na condição de advogada empregada do banco reclamado, a jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224, caput, deferindo-se o direito às horas extras pleiteadas. A controvérsia diz respeito ao percentual de horas extras que deve ser aplicado, se o de 50% previsto no art. 58-A, § 3º, CLT, ou o de 100% previsto no Lei 8.906/1994, art. 20, §2º, específica dos advogados. Oportuno citar que a jurisprudência desta Corte Superior, ao examinar casos análogos, onde se discutiu a incidência da jornada dos bancários ao advogado empregado, quando há adesão do autor à jornada dos advogados em regime de dedicação exclusiva, perfilha entendimento no sentido de ser indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extra. Precedentes. Todavia, a adequação da tese regional à jurisprudência desta Corte, no ensejo do recurso autoral, esbarra no princípio da non reformatio in pejus . Por coerência, se seriam indevidas, em tese, as horas extras postuladas, descabe a majoração do percentual deferido na origem. Registro ainda que, deferir a jornada reduzida dos bancários em conjunto com o adicional de hora extras do advogado implicaria reconhecer à parte autora o «melhor dos dois mundos, o que não encontra amparo no ordenamento em vigor. Agravo de instrumento não provido.

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461 - TJRJ. Sucessão. Herança. Aluguel. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade de imóvel. Herdeiras necessárias que pugnam pelo recebimento de aluguéis desde a data da abertura da sucessão. Condições da ação e pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Aluguéis. Prescrição quinquenal da pretensão autoral na forma art. 178, § 10, IV do CCB/16. Formulação de pedido baseada em equivocado fracionamento que diz respeito ao mérito. Concessão no percentual correto que não importa em julgamento extrapetita. Laudo pericial que encontra o valor locatício na data da avaliação judicial. Determinação sentencial para que seja aferido, se possível, de forma retroativa os valores devidos. Juros e correção monetária devidas desde a data de cada não repasse. Inocorrência de reciprocidade sucumbencial. Sentença de procedência que se modifica em parte.

«As preliminares de ausência das condições da ação, como também, dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, não procedem. Partes legitimadas. Interesse de agir manifesto. Pedido juridicamente possível. Órgão investido de jurisdição. Partes capazes ad causam e ad processum. Demanda regularmente oferecida. A pretensão autoral, induvidosamente, é no sentido da percepção de aluguéis pela utilização do imóvel de forma exclusiva pela ré. Prescrição que, na forma do art. 178, § 10, IV do CCB/16, somente permite a cobrança dos aluguéis pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade bem imóvel pertencente ao acervo hereditário. Bem imóvel que passou a pertencer em condomínio as partes litigantes, enquanto não realizada a respectiva partilha. Equivocidade no fracionamento postulado que diz respeito ao mérito da pretensão. Manifestação judicial corretiva do fracionamento pretendido que não importa em julgamento extra-petita. Inexistência de comodato entre as partes, mas sim, de co-titularidade. Notificação extrajudicial efetivada pelas autoras objetivando a realização de pagamento e não a desocupação do imóvel. Termo a quo do período devido que, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, é a data equivalente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Termo ad quem em 30 de junho de 2001. Valor da locação referente ao mês de março de 2001, momento da avaliação judicial, que se presta ao fim de cálculo do débito. Determinação judicial para que os valores locativos, se possível, sejam aferidos de forma retroativa que se afigura acertada. Juros e correção monetária que incidem da data de cada não repasse. Pretensão autoral acolhida em quase toda a sua integralidade. Ônus da sucumbência que devem ser suportados de forma integral pela parte ré. Julgado que se modifica parcialmente, apenas, para o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança dos aluguéis.... (Continua)

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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a agravante pleiteia a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel 192.966 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, sob a alegação de que seu ex-cônjuge teria ocultado patrimônio por meio de terceiros, dificultando a partilha de bens. ... (Continua)

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463 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retificação do cálculo do ITCMD, dedução de dívidas do espólio da base de cálculo do imposto e afastamento de juros e multa moratória. O Juízo de origem entendeu pela ausência de comprovação de dívidas preexistentes ao falecimento que justificassem a exclusão da base de cálculo do ITCMD e manteve a incidência de juros e multa antes da homologação do cálculo do imposto. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência reconhecendo a impenhorabilidade de bem imóvel - Inconformismo do banco embargado - 1. Bem de família - Pretensão da embargante de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família. Aquisição do imóvel na constância da sociedade conjugal havida entre a embargante e o executado, em momento anterior à propositura da execução que ensejou a constrição do bem - Prova dos autos a revelar que o imóvel é utilizado pela embargante e seus filhos como moradia - Impenhorabilidade bem reconhecida, em observância à Lei 8.009/1990 - Situação, ademais, em que o C. STJ perfilha do entendimento de que para o reconhecimento do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade - 2. Ônus sucumbencial. Sucumbência que deve ser atribuída ao banco embargado - Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303, do C. STJ - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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465 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo internacional. Danos materiais e morais. Percurso de São Paulo a Aruba, com conexão no Panamá. Cancelamento do voo por danos causados à aeronave por alegado impacto contra ave. Consideração de que não foram oferecidas informações adequadas e de que a reacomodação proposta foi para partida em dois dias [o que não foi aceito], com aquisição de passagens por outra companhia aérea para o dia seguinte. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, que bem se amolda ao caso concreto, sopesados os sérios transtornos e angústia ocasionados à passageira, que perdeu festividade de ano novo, previamente programada. Danos materiais. Comprovação da perda de diária do hotel. Ressarcimento determinado. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decreto de improcedência - Pedido de reforma da autora - Cabimento - Comprovação de aquisição do imóvel por escritura de compra e venda com ex-cônjuge - Propositura de ação de partilha - Homologação judicial de transação - Formação de imutabilidade da coisa julgada - Título executivo possui eficácia para o exercício do direito de sequela - Dispensa de averbação junto ao cartório extrajudicial para consolidação da publicidade e titularidade da posse - Preservação de segurança jurídica sobre existência e validade da propriedade condominial - Crédito dotado de perfil eminentemente civil - Declaração de residência familiar - Incidência de presunção de boa-fé objetiva e lealdade processual - Insuscetível responsabilidade patrimonial - Modificação para acolhimento da pretensão - Alteração do ônus da sucumbência - Condenação da embargada para suportar custas judiciais e despesas processuais - Dever de recolher taxa judiciária devida ao Estado pela distribuição da inicial e da interposição desta apelação - Aplicação da correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Incidência de juros de mora de 1% - Termo inicial de ambos desde o momento que deveriam ter sido recolhidos antecipadamente - Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa - Incidência da atualização do ajuizamento da ação - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Inexistência de resistência em primeira e segunda instância - Escassez de deslocamentos para a produção de prova oral e pericial - Atuação eletrônica - Razoável período de tramitação de quase um ano - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ressalva à gratuidade deferida à embargada - Suspensão à exigibilidade - Direito de isenção temporária à obrigação de pagar - Sentença retificada - Recurso provid... (Continua)

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467 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CC. COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência para condenar ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$168.150,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

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468 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autora que, no caso, afirma que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pela autora que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual da autora caracterizado - III- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminares afastadas. ... (Continua)

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469 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Compensação. Pedido em contestação. Possibilidade. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que «a compensação é matéria possível de ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022). ... (Continua)

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470 - STJ. Direito ambiental. Obrigatoriedade de averbação de reserva legal. Registro imobiliário. Superveniência dos arts. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 e 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Aproveitamento das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal.

1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016). ... (Continua)

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471 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Condenação baseada apenas em prova inquisitorial. Ausência. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Autoria e dolo na conduta. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte perfilha no sentido de ser inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, inexistindo, desse modo, negativa de vigência ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre herdeiros por ocasião de falecimento dos genitores, mantido o condomínio. Imóvel composto por duas residências (casa da frente e edícula), de modo que as rés ocupam a edícula por comodato verbal. Imóvel é indivisível e as partes não demonstram concordância na administração comum do bem, razão pela qual cabível a extinção por meio da alienação judicial. Extinção de condomínio devida. Pagamento de despesas com IPTU e condomínio pela requerida que seria efeito natural em razão do comodato que lhe foi conferido. Ação de arbitramento de aluguel. Pagamento de aluguel devido desde a notificação extrajudicial. Valor do aluguel e do imóvel a ser apurado em liquidação de sentença. Requeridas são exclusivamente responsáveis pelo pagamento integral das despesas incidentes sobre a parte ideal do imóvel (edícula) durante o período de uso exclusivo, como impostos e tarifas de consumo sob pena de enriquecimento ilícito de sua parte. Pedido de compensação dos valores pagos com tributos incidentes sobre imóvel rejeitado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade evidenciada pela quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Arguição de nulidades (violação do rito previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, inépcia da inicial acusatória e violação da Súmula Vinculante 11/STF). Manutenção da validade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1 - É válido o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da coletividade (ordem pública), pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em razão da gravidade concreta do fato delituoso, revelada pela quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos - 428 porções de crack (57,7g) e 1 porção maior da mesma droga «a granel (8,29g), mais 5.544 porções de cocaína (3,55kg) - , circunstância que projeta maior envolvimento com práticas delitivas e justifica o juízo de risco próprio das cautelares no âmbito de proteção da medida extrema. ... (Continua)

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474 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Critério para fixação. Affectio societatis. Desaparecimento. Avaliação global do patrimônio. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época da retirada de fato do sócio demandante, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, inclusive o fundo de comércio no valor a ser partilhado. O passivo trabalhista e tributário existente quando da retirada do sócio deve ser levado em conta para fins de verificação do patrimônio líquido da empresa. Os débitos de natureza tributária abarcam os créditos efetivamente devidos pela empresa, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da saída do sócio. Reforma do comando sentencial na parte em que impõe condenação pecuniária ao sócio retirante, porquanto aferida por Administrador Judicial, sem a realização de prova pericial, com observância ao contraditório e à ampla defesa, e com observância à regra do CCB/2002, art. 1.031, devendo a apuração de crédito ou débito ser procedida em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)

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475 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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476 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Caso singular. Ação de natureza real, na forma dos arts. 504 e 1.314, ambos do Código Civil. Necessidade de integração no polo ativo de todos titulares do domínio. Litisconsórcio ativo necessário. Incidência dos arts. 73, I e 114, ambos do CPC. A lei não autoriza que o condômino (isoladamente) promova essa ação de indenização de caráter real real (porque implicará transferência total da propriedade dessa porção de165,30 m²), uma vez que implicaria uma disposição restrita à parte ideal. Apesar de instado pelo relator para regularização do polo ativo, os autores mantiveram-se inertes. A petição trazida na fase recursal não cumpriu o determinado e tampouco trouxe explicação satisfatória a tanto. Ausência de partilha do bem que se impunha a juntada de procuração ou declaração expressa de concordância do espólio da viúva (cotitular do domínio) para o ajuizamento da presente ação de natureza real. Daí a ausência da condição da ação e do pressuposto processual ao desenvolvimento válido do processo. Determinação, a partir dos elementos dos autos, de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para verificação de eventual incidência tributária na alienação afirmada pelos autores e que envolvia os demais titulares do domínio. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. ... (Continua)

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477 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível. Recurso de terceiro prejudicado. Questões processuais suscitadas pela parte apelada. Rejeição. Mérito. Discussão em torno de cadastro de imóvel junto ao município de petrolina. Reexame necessário desprovido (prejudicado o apelo voluntário). Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. Na origem, a autora (ora apelada) impugna, em resumo, a titularidade da inscrição imobiliária municipal do imóvel localizado na Av. das Nações, 769, km 02, Petrolina/PE. ... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ENTORNO DE COMPANHIA SIDERÚRGICA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ALTO FORNO COM LANÇAMENTO, DIAS APÓS, DE RESÍDUOS DE FERRO GUSA NA ATMOSFERA («CHUVA DE PRATA). IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 10, XII

e 11, CAPUT DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/21. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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479 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos morais. Trajeto de Caxias do Sul a São Paulo. Consideração de que a alegação da ocorrência de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR). Viagem que ocorreu no dia seguinte e com partida do aeroporto de Curitiba (local diverso do contratado), chegando os passageiros ao seu destino com 16 horas de atraso. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceram os passageiros em terra, tratando-os com injustificável descaso. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada autor, consideradas para tanto as circunstâncias do caso. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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480 - STJ. Tributário. ISSQN. Sociedade simples limitada. Prestação de serviços médicos. Responsab ilidade pessoal. Ausência de caráter empresarial. Recolhimento de tributos. Decreto-lei 406/1968. Análise da atividade efetivamente exercida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «o direito à tributação privilegiada do ISSQN, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, demanda a análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, assim como a verificação de que os fatores de produção, de circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional dos sócios, sendo irrelevante o fato de a pessoa jurídica ser constituída na forma de sociedade limitada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/7/2021).... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada. ... (Continua)

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482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de inventário e determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor total dos bens e direitos objeto da partilha. A agravante, idosa de 80 anos, sobrevive com um salário-mínimo e não possui liquidez imediata dos bens do inventário, que incluem imóvel, veículo e aplicação financeira. Pleiteia a manutenção do valor originalmente dado à causa, ao argumento de que o valor da meação não deve compor base de cálculo da taxa judiciária, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o recolhimento das custas ao final do arrolamento, após o levantamento dos valores aplicados na conta do «de cujos". ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis. Intempestividade do aresp. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Agravo Interno não se sustenta. ... (Continua)

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484 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. art. 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. REQUISITO OBJETIVO. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. 3 - Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 4 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 5 - A incidência do CLT, art. 62, II, com o escopo de afastar as regras relativas à jornada de trabalho, exige o efetivo exercício de exercício de cargo de gestão. Para tanto, examinam-se as funções e tarefas desempenhadas pelo empregado (requisito subjetivo) e o atendimento do requisito objetivo, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 62 ( O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no, II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) «). 6 - Para o cumprimento do requisito objetivo, exige-se, à luz da legislação e da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, que o salário do cargo de confiança ou este somado à gratificação de função seja maior ao salário efetivo em 40%. Precedentes. 7 - No caso concreto, conforme trecho transcrito, o TRT, após verificar a presença do requisito subjetivo, concluiu também ter sido atendido o requisito objetivo, uma vez que « Conforme teor da defesa e ficha de empregado, a reclamante passou a exercer a função de co-diretora em julho de 2012, ocasião em que o salário passou de R$ 4.123,30 para R$ 7.420,00; passando a diretor de loja em novembro de 2012, passando a receber R$ 9.659,04 (fl. 1182). 8 - Nessa toada, considerados os valores das remunerações dos cargos de confiança e do cargo efetivo (atribuições anteriores a julho de 2012), conclui-se que a distinção salarial ofertada atende ao critério objetivo estabelecido pela lei. 9 - De tal modo, percebe-se que a decisão monocrática perfilha tese jurídica consonante com a jurisprudência predominante e pacificada no TST, não havendo espaço para o acolhimento da pretensão recursal. Inexiste a apontada violação legal. 10 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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485 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO.

Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional.  Atraso do voo de Navegantes a São Paulo e perda de conexão para o Rio de Janeiro, com alegação de problemas operacionais [atraso da tripulação técnica]. Consideração, em especial, da circunstância de que o local de partida do voo de conexão foi alterado [de Guarulhos para Congonhas] e o autor permaneceu em terra sem assistência material alguma da companhia aérea e chegou ao seu destino final com atraso superior a 04 horas. Falta de informação adequada e clara ao passageiro sobre o motivo do atraso, bem assim de alternativas de reacomodação que melhor lhe conviesse, em afronta ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC (arts. 20, 21, 26 e 27). Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada (art. 14, CDC). Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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486 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Trajeto de Caxias do Sul a São Paulo. Consideração de que a alegação de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR) contraposta por relação de voos no período, emitida pela ANAC. Viagem que ocorreu no dia seguinte e com partida do aeroporto de Porto Alegre (local diverso do contratado), chegando o passageiro ao destino final com 13 horas de atraso. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceu o passageiro aguardando pelo embarque. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Danos materiais comprovados. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as circunstâncias do caso. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Diferenças remuneratórias concedidas judicialmente. Verificação de erro nos cálculos, em virtude de divergência entre os termos percentuais e coeficientes do cálculo. Correção de ofício pela administração. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). ... (Continua)

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488 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, pelo uso exclusivo do bem, em valor correspondente a 50% do valor locativo do imóvel, ou seja, R$ 2.150,00, desde 24/09/2022, e enquanto perdurar o uso exclusivo do imóvel. Insurgência da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Elementos dos autos que elidem a presunção de hipossuficiência alegada pela ré. Patrimônio partilhado no divórcio que é composto por dois imóveis, duas salas comerciais, quotas sociais de três empresas, três automóveis e uma motocicleta. Bens que denotam sinais exteriores de riqueza. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS. Não acolhimento da pretensão de alteração. Caso em que o termo inicial é a data de recebimento da notificação extrajudicial, momento no qual a ré tomou conhecimento inequívoco do inconformismo em relação à fruição exclusiva do imóvel comum. Comprovação de recebimento suficientemente demonstrada. Documentos juntados pelo autor que estão de acordo com a previsão do CPC, art. 435. Sentença preservada. Determinação de recolhimento do preparo recursal, após o trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 102. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46788).... (Continua)

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489 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de reimplantação do percentual de 120% da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Tide obtido por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Modificação do regime remuneratório. Lei Estadual 17.170/2012. Implantação de remuneração por subsídio único. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração. Ausência. Precedentes do STF e do STJ. Ofensa a direito adquirido e à coisa julgada. Inexistência. Eficácia temporal da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus). Irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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490 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO RECORRENTE. RATIFICAÇÃO DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. PRAZO DE 02 ANOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de medidas protetivas formulado em favor da vítima e ratificou decisão anterior, com validade por dois anos. ... (Continua)

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491 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Vinícius Viana dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por Maria de Jesus Menderes dos Santos, deferiu pedido liminar para manter a agravada na posse do imóvel situado na Rua da Paz, 235, Bairro Monte Carlos, Teófilo Otoni-MG, determinando que o agravante cessasse a construção iniciada no local e se abstivesse de praticar atos de turbação à posse da agravada, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto pela Curadoria Especial contra decisão que, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu, diante da notícia do óbito do 1º executado, a inclusão de suas herdeiras no polo passivo, e determinou a retificação para Espólio de Antônio Simas Laranjeira, nomeando como administrador provisório o Defensor Público em atuação perante o Juízo. ... (Continua)

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493 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Termo final e correção monetária. Verificação de coisa julgada em outro processo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Foram examinados pela Corte de Origem a decisão proferida no procedimento administrativo 13054.000444/97-40 em confronto com o que decidido na Apelação Cível 90/04/06514-8, chegando aquela Casa à fixação do pressuposto fático de que não houve formação da coisa julgada em relação ao termo final para fruição do crédito-prêmio do IPI, tema agora posto em juízo neste novo processo. ... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489 não verificada. 3. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Alegação de fraude à execução, nulidade da cessão de direitos e da existência de má-fé. Conclusões do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Honorários advocatícios. Cabimento pretensão resistida por parte do exequente. Redistribuição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 6. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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496 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... (Continua)

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497 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha". Crime previsto no CP, art. 333, § 1º (corrupção ativa circunstanciada). Pleito de trancamento da ação penal. Tese de falta de justa causa. Improcedência. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Existência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Ordem denegada.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Contrafação. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Manutenção. Pena pecuniária. Dano material. Ausência de comprovação. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Impossibilidade de identificação numérica da contrafação. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

«1 - Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de combate dos óbices sumulares 280 e 284 do STF e 7 do STJ, que trancaram o seguimento do apelo.... (Continua)

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500 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de arbitramento de honorários visando à condenação do Espólio Réu ao pagamento da quantia R$ 629.048,53, equivalente a 3% do valor do acervo hereditário transferido por meio do Inventário Extrajudicial, no qual o Autor atuou como patrono, acrescido de 130 salários-mínimos. ... (Continua)

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