(DOC. VP 114.2557.1953.0145)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO RECORRENTE. RATIFICAÇÃO DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. PRAZO DE 02 ANOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de medidas protetivas formulado em favor da vítima e ratificou decisão anterior, com validade por dois anos. 2. O apelante sustenta nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa, além de ausência de justa causa para a prorrogação das medidas protetivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão

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