(DOC. VP 950.2692.7697.3526) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ENTORNO DE COMPANHIA SIDERÚRGICA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ALTO FORNO COM LANÇAMENTO, DIAS APÓS, DE RESÍDUOS DE FERRO GUSA NA ATMOSFERA («CHUVA DE PRATA»). IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 10, XII

e 11, CAPUT DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/21. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- Caracterização dos atos de improbidade que exige comprovação do elemento subjetivo (dolo/má-fé). Retroatividade das alterações da Lei 8.429/1992 impostas pela Lei 14.230/21. Aplicação aos processos em curso. Tema 1.199 do STF (ARE 843989/PR/STF). Enquadramento no art. 10, XII da Lei 8.429/1992 que passou a exigir a comprovação do ânimo consciente de concorrer para o enriquecimento il

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