(DOC. VP 405.6992.9496.0150) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME: Ação consensual proposta para reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de guarda e alimentos às filhas menores, bem como partilha de bens. A sentença homologou a composição trazida na petição inicial, apesar da ausência de assinatura das partes ou de termo formal de acordo, além de não ter sido realizada audiência para ratificação da avença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de homologação de acordo sem assinatura expressa

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