Jurisprudência sobre
reconhecimento da paternidade
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451 - TJRJ. Ação anulatória de registro civil julgada extinta, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, ante o reconhecimento de litispendência. Apelação da Autora. Apelante que pretende o reconhecimento de que seu falecido marido não é o pai biológico da Apelada. Correta a sentença, pois em consulta feita ao sítio deste Tribunal, verifica-se que foi distribuída, em 17/09/2020, ação negatória de paternidade post mortem, com o mesmo objetivo, enquanto a presente ação foi distribuída em 28/06/2022. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito que não merece reparo, valendo acrescentar que a outra ação já teve seu mérito analisado em definitivo, com a improcedência da pretensão autoral. Desprovimento da apelação.
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452 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte do filho investigante. Subsistência apenas do pedido de petição de herança. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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453 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Averbação de dupla maternidade de filha de mãe biológica que mantém união estável com a outra autora e que planejaram juntas a gravidez por inseminação artificial de doador anônimo. Considerações sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que recomendam não mais criar óbice quanto ao reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas, nem ao reconhecimento por autorização judicial sem natureza contenciosa de dupla maternidade no registro de nascimento. Desnecessidade de ação judicial em alguma Vara da Família. Recurso do Ministério Público improvido.
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454 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA- RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- CERCEAMENTO DE DEFESA- FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS- COMUM ACORDO- NÃO COMPROVADO- ATA FIRMADA PELA CONCILIADORA E JUIZ- ASSINATURAS DAS PARTES E ADVOGADOS- INEXISTENTES- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA CASSADA.
- Alegislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. ... ()
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455 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão agravada oriunda da presidência da corte. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição da pretensão de reconhecimento de direitos hereditários. Termo inicial. Abertura da sucessão. Herdeiro absolutamente incapaz. Aniversário de 16 anos (CCB/1916, art. 169, i; CCB/2002, art. 198, i). Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Extinção parcial da ação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). ... ()
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456 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar e fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo agravante, em favor de sua filha menor. O agravante pleiteia a redução desse percentual para 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos e a concessão da gratuidade judiciária. ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU PRESO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS A SEU FILHO, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO E/OU GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO DO PISO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PERÍODO EM QUE O APELANTE ESTIVER ACAUTELADO OU, AINDA, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A QUESTÃO ACERCA DA PATERNIDADE FOI ANALISADA EM AUDIÊNCIA, QUANDO DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELO RÉU, RESTANDO APENAS A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, AFINAL JULGADO PROCEDENTE. É CEDIÇO QUE NA AÇÃO ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO INDISCUTÍVEIS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO GENITOR, O FATO DE ESTAR RECOLHIDO À PRISÃO PELA PRÁTICA DE CRIME NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA NA PRISÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS PARA PLEITEAR O AUXÍLIO RECLUSÃO (LEI 8.213/91, art. 80). LOGO, NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA ARBITRADA POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... 7. Da impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. ... ()
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459 - STJ. Processual civil e civil. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação argumentativa. Inviabilidade. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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460 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Relação socioafetiva. Improcedência do pedido.artigos analisados. CCB, art. 1.604 e CCB, art. 1.609.
«1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em fevereiro de 2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26/11/2012. ... ()
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461 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... ()
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462 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do Réu (em caso de vínculo empregatício) ou 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional (em caso de inexistência de vínculo). O Apelante pleiteia a minoração da verba alimentar para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, no caso de ausência de vínculo, argumentando não possuir condições financeiras para suportar o quantum fixado. ... ()
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463 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa.... ()
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464 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de investigação de paternidade julgada improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado à época em virtude de sua não democratização. Relativização da coisa julgada. Interesses envolvidos. Prevalência da verdade real. Possibilidade.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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465 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... 2. A irresignação deve ser conhecida no tocante à eventual violação do CPC/1973, art. 472, dado o debate desta temática perante as instâncias ordinárias, concluindo-se que a coisa julgada material que envolve o progenitor da ora recorrente acarretaria a esta última a impossibilidade jurídica de seu pedido de investigação de relação avoenga. ... ()
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466 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 1.609, I a IV do cc. Não verificada por ausência de prequestionamento. Violação ao art. 1.693 do cc e ao ECA, art. 42. Não ocorrência. Diferenciação entre os institutos da adoção e da filiação socioafetiva. Demonstração de laços de afetividade. Vedado revolvimento de fatos e provas. Violação ao CPC, art. 371. Não ocorrência. Livre convencimento motivado.
1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada em 23/10/2017, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 29/09/2022, concluso ao gabinete em 29/05/2023.... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade. Cumprimento de sentença. 1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2 - Violação ao CPC/2015, art. 1.017. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Sincretismo processual. Fase executiva processada nos mesmos autos da fase de conhecimento. Ausência de prejuízo. 4 - Prescrição intercorrente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5 - Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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468 - STJ. Família. Filiação. Ação de conhecimento. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Falsidade. Prazo prescricional. Decadência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362.
«A filiação, como «status familiae da pessoa, constitui situação jurídica permanente, assumindo o direito de ação que visa tutelar o reconhecimento de seus efeitos, em regra, a condição de imprescritibilidade. Entretanto, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, vigorava em nosso ordenamento jurídico exceção à regra da imprescritibilidade deste direito. positivada no CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362.... ()
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469 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Previdência privada. Anulação do registro anterior. Procedência pedido. Consequência. Lógica. Prazo de decadência. Não aplicação. CCB/2002, art. 1.614. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.
«1. O prazo decadencial de 4 anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.614) aplica-se apenas aos casos em que se pretende, exclusivamente, desconstituir o reconhecimento de filiação, não tendo incidência nas investigações de paternidade, hipótese dos autos, nas quais a anulação do registro civil constitui mera consequência lógica da procedência do pedido. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE CONSIDEROU AS QUESTÕES LIGADAS AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DO FALECIDO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRETENSÃO À DISCUSSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - RECORRENTE QUE OBJETIVA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IIRGD PARA IDENTIFICAR OS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO PREVISTOS NOS arts. 4º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DADOS QUE SÃO SIGILOSOS E NÃO PODEM SER OBTIDOS ESPONTANEAMENTE PELA PARTE EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Contrariedade aos arts. 1.602 e 1.604 do cc. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - existência de forte vínculo socioafetivo entre as partes, de modo a impedir o afastamento da paternidade, somente em razão do exame de DNA negativo - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional... ()
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472 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado. Coisa julgada. Relativização. Ação de estado. Prevalência da verdade real. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.
«1. A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade anteriores à universalização do exame de DNA encontra-se consolidada no eg. Supremo Tribunal Federal (RE 363.889/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI) e também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 1.202.791/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). ... ()
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473 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Prevalecimento da verdade real. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 485, VII.
«... Sr. Presidente, o meu ponto de vista coincide integralmente com aqueles que foram até aqui expostos. Entendo que, no caso, há peculiaridade. Deve prevalecer a verdade real. Há uma evolução técnica considerável, o grau de confiabilidade dessa prova é muito grande, podendo até chegar um dia em que não haja sequer necessidade de ação. Trata-se apenas de uma constatação técnica, observadas as regras pertinentes, e a paternidade será aquela que decorrer desse exame. Só mesmo se houvesse impugnação ao exame, deveria ser ajuizada a ação. Portanto, acompanho toda corrente que preconiza que se considere inclusive a insuficiência de prova na ação primitiva como não sendo obstáculo para o ajuizamento de uma futura ação fundada no exame de DNA. ... ()
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474 - STF. Recurso extraordinário. Tema 392/STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Exame DNA. Legitimidade ativa. Investigação da identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Repropositura da ação. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Trata-se de investigação de paternidade declarada extinta, com fundamento em coisa julgada, em razão da existência de anterior demanda em que não foi possível a realização de exame de DNA, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e por não ter o Estado providenciado a sua realização. Repropositura da ação. Possibilidade, em respeito à prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, como emanação de seu direito de personalidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 392/STF - Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.
Tese jurídica fixada: - I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova;
II - Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 227, caput e § 6º, a superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade proposta em razão de novas condições de viabilidade de realização de exame de DNA. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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476 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de paternidade socioafetiva em relação à genitora já falecida. Ilegitimidade ativa dos netos dos investigados para a propositura da ação. Direito pessoal que só se transfere por sucessão. Recurso desprovido.
«1. O direito ao reconhecimento judicial de vínculo paternal, seja ele genético ou socioafetivo, é pessoal, podendo ser transferido entre filhos e netos apenas de forma sucessiva, na hipótese em que a ação tiver sido iniciada pelo próprio filho e não houver sido extinto o processo. Interpretação do art. 1.606 e parágrafo único, do Código Civil. ... ()
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477 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()
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478 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()
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479 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Audiência de conciliação. Exame de DNA. Não realização. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJPB. CPC/1973, arts. 130, 331, § 3º e 420. CCB/2002, art. 1.604.
«Superada a fase de conciliação e julgada a causa, inútil anular o processo para realizar a audiência prevista no CPC/1973, art. 331, sob a premissa de abrir prazo para a realização de perícia genética pelo método de DNA, considerada a peculiaridade da declarada resistência e desinteresse dos réus, conforme destacado no acórdão impugnado, ao longo de 10 anos de tramitar desassossegado do processo. ... ()
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480 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... VOTO VENCIDO II - Coisa Julgada: ... ()
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481 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Sobrepartilha. Divisão anterior de acervo hereditário, por inventário extrajudicial. Reconhecimento de filha em ação de investigação de paternidade. Decisão impugnada reconheceu a validade das doações, remetendo as partes às vias ordinárias para discussão acerca de indenizações e frutos decorrentes da utilização dos bens. Recurso não provido.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Filiação. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Cabimento da condenação ao pagamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que, sob o rótulo de ação declaratória de inexistência de filiação, o objetivo da autora consistiria na investigação/desconstituição da paternidade registral, logo não teria legitimidade ativa; bem como apontou o aresto a possibilidade de paternidade socioafetiva, justificando inexistirem indícios de que o de cujus tivesse interesse em modificar a situação fática consolidada em vida com a declaração voluntária, sem coação, da paternidade ora questionada. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Concluiu o decisum que a insurgente não teria apontado qual seria o erro ou falsidade hábil a anular o registro, pautando suas alegações em meras conjecturas, cuja pretensão é meramente patrimonial. Essas ponderações foram, igualmente, fundadas na análise fática da demanda (verbete sumular 7/STJ). 4. Consoante orientação do STJ, «somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. A paternidade biológica feita constar em registro civil a contar de livre manifestação emanada do próprio declarante, ainda que negada por posterior exame de dna, não pode ser afastada em demanda proposta exclusivamente por herdeiros, mormente havendo provas dos fortes laços socioafetivos entre o pai e a filha, não tendo o primeiro, mesmo ciente do resultado do exame de pesquisa genética, portanto, ainda em vida, adotado qualquer medida desconstitutiva de liame (REsp. 1.131.076, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 6/10/2016, DJE de 11/11/2016). 5. O tribunal de origem concluiu que o manejo de embargos de declaração não objetivou o afastamento de nenhum vício processual, mas sim apenas retardar o andamento do processo, portanto ostentaria viés protelatório. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.
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483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Licença-paternidade usufruída. Perda do objeto do recurso em mandado de segurança. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte fixou entendimento segundo o qual «ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico (AgInt no RMS 71.516/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).... ()
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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PAI REGISTRAL - EXAME DE DNA NEGATIVO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO PAI REGITRAL PELO NÚCLEO FAMILIAR - DEFERIMENTO - PREJUÍZO DOS INTERESSES DO MENOR - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Oreconhecimento voluntário da paternidade é um ato jurídico espontâneo, solene, público, pessoal, irrevogável e, portanto, inadmissível de arrependimento. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de paternidade c/c retificação de registro civil de nascimento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC, art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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486 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... ()
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487 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«Interpretação do direito à identidade genética, carente de regulamentação, em harmonia com o regime de filiação disciplinado no Código Civil. Aparente tensão entre direitos fundamentais de mesma magnitude que deve ser solucionada mediante observância do princípio da proporcionalidade (razoabilidade), sendo este o vetor hermenêutico apropriado a salvaguardar os núcleos essenciais de direitos em suposta colidência. Valor/princípio da dignidade da pessoa humana que tanto informa o direito à identidade pessoal, lastrado na verdade biológica do indivíduo, como também, os direito de filiação, privacidade e intimidade do investigado e das demais pessoas envolvidas em lides voltadas à constituição coercitiva de parentesco, garantindo-se segurança jurídica no âmbito das relações de família. Inexistência de regulamentação específica do direito à busca da verdade biológica, ressalvado o disposto no Lei 8.069/1990, ECA, art. 48, que enseja a observância do regime de filiação regulado no Código Civil. Impossibilidade do reconhecimento de relação de parentesco de forma interposta (per saltum), tendo em vista o caráter linear do regime estabelecido no Código Civil (CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594), de modo que as classes mais remotas derivam das próximas. ... ()
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488 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido previdenciário em meio à ação investigatória de paternidade. Apresentação, assim, após o prazo de 90 dias, previsto no Lei 452/1974, art. 23, § 1º. Alegação de que faltava ao beneficiário, título para habilitar-se na via administrativa, descumprida a condição de exercício para obtenção da pensão. Desacolhimento. Dispositivo que deixou de viger, em face da eficácia da Lei complementar paulista 1013/07, que alterou o sistema previdenciário dos servidores militares do estado. Prazo para a habilitação administrativa do beneficiário, supunha sempre a condição regular de pensionista, que, no caso dos filhos, exigiria ser eles legítimos, legitimados ou reconhecidos. Arts. 8º, I e II e § 1º, e 15, da Lei 452/74. Prazo de 90 dias para a habilitação administrativa que só poderia ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão positiva da ação de reconhecimento de paternidade. Ação procedente. Recurso, na parte conhecida, provido para este fim.
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489 - STJ. Direito de família e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade sócioafetiva. Vínculo socioafetivo de filiação. Prova documental e testemunhal. Demonstração. Procedência do pedido. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento exigível. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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490 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c nulidade da partilha. 1. Alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prescrição. Não ocorrência. 3. Sucessão processual do autor pelo herdeiro testamentário. Possibilidade. 4. Recurso desprovido.
«1. As alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido, tampouco foi suscitada tal discussão nos embargos de declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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491 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de evidência em ação negatória de paternidade cumulada com retificação de registro e exoneração de alimentos, na qual o agravante, após exame de DNA que atestou a inexistência de vínculo biológico com o agravado, postulou a suspensão da obrigação alimentar. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação do enquadramento legal exigido para a concessão da tutela de evidência. ... ()
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492 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.
«1 - Ação distribuída em 11/03/2004. Recurso especial interposto em 27/09/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS - MANUTENÇÃO - FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA COMPROVADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOI DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - OUTROS VEÍCULOS, IMÓVEIS E EMPRESA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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494 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DO MENOR. RECURSO DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CARECE DE REFORMA A SENTENÇA QUE DECLAROU A ANULAÇÃO PARCIAL DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AÇÃO AJUIZADA É A DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E NÃO DENEGATÓRIA DE PATERNIDADE, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE O PAI BIOLÓGICO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPÔ-LA. 4. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DO INFANTE DECORRE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DA PATERNIDADE GENÉTICA E SOCIOAFETIVA NA FIGURA DO PAI BIOLÓGICO. 5. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS PAIS BIOLÓGICO E REGISTRAL, BEM COMO DA GENITORA DO INFANTE, NÃO MERECE SER ACOLHIDO, HAJA VISTA QUE O SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PODENDO A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SER FORMADA COM A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 371, NÃO ESTANDO CINGIDO A DEFERIR PROVAS, CUJAS CONCLUSÕES SE REVELEM INÁBEIS A INFLUIR NO CONTEÚDO DA DECISÃO DE MÉRITO. 6. MENOR IMPÚBERE QUE NASCEU QUANDO AINDA MANTINHA-SE HÍGIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL HAVIDO ENTRE SUA GENITORA E O PAI REGISTRAL, RAZÃO PELA QUAL, NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO CIVIL HAVIA PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.597 DO CC. AINDA QUE CONFESSADO O ADULTÉRIO COMETIDO PELO ENTÃO CÔNJUGE VIRAGO, TAL FATO NÃO SE MOSTRA HÁBIL A ILIDIR A REFERIDA PRESUNÇÃO, CONSOANTE NORMAS INSERTAS NOS ART. 1.600 E 1602, AMBOS DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, RAZÃO PELA QUAL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO PARQUET SE MOSTRA DISPENSÁVEL, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTA PARA EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL, NA FORMA PRECEITUADA NO ART. 139, II, DO CC. 7. NÃO PROSPERA A ASSEVERAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA LEGAL, HAJA VISTA QUE, MALGRADO O INFANTE TENHA NASCIDO EM 15/05/2014, A PATERNIDADE BIOLÓGICA SOMENTE FOI CONHECIDA EM 26/06/2015, ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE DNA, SENDO ESTE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA A RETIFICAÇÃO DO CORRESPONDENTE REGISTRO CIVIL. TENDO EM VISTA QUE ESTA DEMANDA FOI AJUIZADA EM 06/12/2018, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE A PERDA DO DIREITO MATERIAL DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PRETENDIDO. 8. DESDE A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, OCORRIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, QUANDO O INFANTE CONTAVA COM 01 (UM) ANO DE IDADE, ATÉ A PRESENTE DATA, PORTANTO, APÓS O TRANSCURSO DE EXPRESSIVO INTERREGNO DE TEMPO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS, NÃO HOUVE CONTATO DESTE COM O PAI REGISTRAL, SENDO INEQUÍVOCA, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE AMBOS. 9. PAI REGISTRAL QUE MANIFESTOU SUA CONCORDÂNCIA COM O PLEITO EXORDIAL E DECLAROU NÃO TER ¿NENHUM TIPO DE CONVÍVIO COM O MENOR E NÃO PRETENDE TER¿. 10. LAUDOS PSICOLÓGICOS APONTANDO SER INAFASTÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. 11. ALÉM DA CONEXÃO GENÉTICA EXISTENTE ENTRE O PAI BIOLÓGICO E O MENOR, NO DECURSO DOS ANOS FOI ESTABELECIDO ENTRE ELES LAÇOS DE AFETO CONSOLIDADO, CUIDADO E CONVIVÊNCIA, O QUE, POR ÓBVIO, SE MOSTRA EXTREMAMENTE BENÉFICO PARA O DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL, PSICOLÓGICO E SOCIAL DO INFANTE. 12. INOBSTANTE O PRETÓRIO EXCELSO CONSAGRE O PRINCÍPIO DA PLURIPARENTALIDADE, EM PRESTÍGIO À PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, CONSIDERANDO OS CONTORNOS FÁTICOS DO CASO EM EXAME, CONCLUI-SE QUE SUA APLICAÇÃO NÃO TRARÁ QUALQUER BENEFÍCIO AO MENOR, HAJA VISTA QUE O PAI REGISTRAL NÃO CONSTRUIU VÍNCULO DE FILIAÇÃO AFETIVA ENTRE AMBOS E SEQUER DESEJA FAZÊ-LO, SENDO CERTO QUE A MANUTENÇÃO DO SEU NOME NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO TEM EXPRESSIVA POTENCIALIDADE DE ACARRETAR DIVERSOS PROBLEMAS DE ORDEM SOCIAL, FAMILIAR E PSICOLÓGICA AO INFANTE. IV. DISPOSITIVO 13 . DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 370 E PAR. ÚNICO; 371. CC, ART. 139, INC. II; 1.597; 1.600 E 1.602.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, COM A SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REQUER A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 12% DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. PATERNIDADE REFERENTE À APELADA CONFIRMADA, APÓS REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO. RECORRIDA QUE POSSUI SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI DESPESAS ESPECIAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM MOMENTO ANTERIOR, NOS PERCENTUAIS QUE VIERAM A SER CONFIRMADOS NA DECISÃO ORA ATACADA, PORÉM O RECORRENTE NÃO SE INSURGIU DOS VALORES DETERMINADOS À ÉPOCA. REQUERIDO NÃO COMPROVOU, DE FORMA CONTUNDENTE, TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O SEU SUSTENTO, DE MODO A DEMONSTRAR EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA. O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL JÁ É MÍNIMO PARA O SUSTENTO DE UMA CRIANÇA, INVIABILIZANDO A REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. ARTS. 1.566, IV; 1.694, § 1º, 1.695, DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO 37, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSOS ESPECIAIS 2029809/MG E 2034650/SP (TEMA 1.200) - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU, NO CASO DE HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DA DATA EM QUE COMPLETA 16 ANOS DE IDADE - IRRELEVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OUTRA RÉ, ONDE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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497 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Legitimidade. Genitor. Intransmissibilidade. Retificação de registro civil. Impossibilidade. Vontade. Ausência de erro. Socio afetividade. CCB/2002, CCB, art. 1.593. Configuração. Exame de dna post mortem. Filiação. Inalterabilidade. Direito intransmissível.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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498 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... ()
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499 - STJ. Família. Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Alimentos. Filho adotivo. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.
«Consoante o comando inserto no ECA, art. 27, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, mesmo em se tratando, como na espécie, de autor adotado por parentes. As disposições constantes dos ECA, art. 41 e ECA, art. 48 - relativas à irrevogabilidade da adoção e ao desligamento do adotado de qualquer vínculo com pais e parentes - não podem determinar restrição ao mencionado direito de reconhecimento de estado de filiação. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Retorno dos autos à primeira instância. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SUCESSÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA INVESTIGATÓRIA - TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança, para reconhecer a paternidade do de cujus, mas declarando prescrita a pretensão de herança. ... ()
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