(DOC. VP 250.4290.6334.2109)

STJ. Direito de família e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade sócioafetiva. Vínculo socioafetivo de filiação. Prova documental e testemunhal. Demonstração. Procedência do pedido. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento exigível. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote