Jurisprudência sobre
reconhecimento da paternidade
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501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO ALIMENTANTE E DOS DEMAIS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IRMÃOS DA FALECIDA - VERIFICAÇÃO - HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.No caso concreto, o magistrado rejeitou a preliminar suscitada na contestação, entendendo pela legitimidade passiva de G.M.S. e A.M.S. supostamente herdeiros da falecida, considerando que a ação não versa apenas sobre questão patrimonial, mas, sobretudo, sobre questão moral, atinente ao reconhecimento da maternidade socioafetiva, «o qual se reveste na proteção da relação familiar e na honra do nome do de cujus". ... ()
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503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA, REPRESENTADA POR SUA GUARDIÃ DEFINITIVA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PLEITEADOS NA IMPORTÂNCIA DE 13 (TREZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. A DECISÃO FOI PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OFERTA DE GUARDA COMPARTILHADA (PROCESSO 0809986-90.2024.8.19.0068), MOVIDA EM FACE DE RAPHAEL VENTORIM RONCHI, TENDO O JUIZ NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, ALEGANDO QUE O AGRAVADO CONVIVEU COM A MENOR DURANTE 5 (CINCO) ANOS, QUE ELA O RECONHECE COMO PAI E QUE ELE INCLUIU A MENOR COMO SUA DEPENDENTE NO IMPOSTO DE RENDA, O QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, COMPROVA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGA QUE O RÉU/AGRAVADO É EMPRESÁRIO E FAZENDEIRO, E QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PROVER OS ALIMENTOS PRETENDIDOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A MENOR ATUALMENTE POSSUI 10 ANOS E ESTÁ SOB A GUARDA DEFINITIVA DE SUA GUARDIÃ, A SRA. FLÁVIA DA SILVA, SENDO QUE A GENITORA BIOLÓGICA ESTÁ PRESA E O GENITOR BIOLÓGICO É DESCONHECICDO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A MENOR RECEBA AUXÍLIO RECLUSÃO. CONFORME PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, HÁ NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE DIVERSAS DEMANDAS ENTRE A GUARDIÃ E O RÉU, SUPOSTO GENITOR SOCIOAFETIVO QUE, POR SUA VEZ, RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE A RELAÇÃO ENTRE A GUARDIÃ DA MENOR E SEU EX-COMPANHEIRO JÁ ERA CONFLITUOSA. QUANTO À INCLUSÃO DA MENOR NO IMPOSTO DE RENDA PELO RÉU, UMA VEZ QUE A CRIANÇA FOI SUA ENTEADA POR 5 (CINCO) ANOS, EXISTE ESTA PREVISÃO NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE CONSTITUIR VÍNCULO DE PATERNIDADE PELO RÉU PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL 1328380/MS, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, NÃO BASTA APENAS A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA POSSE DE ESTADO DE FILHO, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A VONTADE INEQUÍVOCA DOS PRETENSOS PAIS EM SEREM RECONHECIDOS COMO TAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA QUE O PRETENSO PAI SOCIOAFETIVO TINHA A INTENÇÃO DE PERFILHAMENTO, POIS NÃO SE PODE CONFUNDIR OS LAÇOS AFETIVOS, O ACOLHIMENTO DE PROLE ALHEIA, COM O PROPÓSITO FIRME EM ASSUMIR, DE FORMA INCONDICIONAL, UM NOVO ESTADO DE PATERNIDADE DIRECIONADO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DE UM NOVO SER AO CÍRCULO FAMILIAR. DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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504 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.
«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnicas então disponíveis (RESP 706.987/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 10.10.2008; AgRg no REsp 363.558/DF, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22/02/2010; AgRg no REsp 895.545/MG, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ 07/06/2010). Admite, todavia, a jurisprudência deste Tribunal a propositura de nova ação de investigação de paternidade, nas hipóteses em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova, mas não foi excluída expressamente a possibilidade de que o investigado seja o pai do investigante. ... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. VÍNCULO SÓLIDO DE AFETIVIDADE ESTABELECIDO ENTRE O AUTOR E A CRIANÇA. EXERCÍCIO IRRESPONSÁVEL DO PODER FAMILIAR PELO PAI BIOLÓGICO. NEGLIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A MULTIPARENTALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Ação de destituição de poder familiar c/c adoção, proposta pelo padrasto de criança hoje com 10 (dez) anos de idade. Necessidades de criação, educação e convivência atendidas pelo autor desde o nascimento do menor. 2. Estudo social realizado. Ouvida a família materna e a criança, que tem no requerente a referência paterna. Pretensão de regularização de situação já estabelecida de fato. 3. Conquanto o réu tenha se oposto ao pedido, jamais exerceu o poder familiar de forma responsável. Negligência sistemática. O abandono é causa de destituição do poder familiar. arts. 1.638, II do Código Civil, 22 e 24 do ECA. 4. Descabida a pretensão de reconhecimento da multiparentalidade. Inexistência de vínculo entre a criança e o pai biológico. Precedente. 5. A solução conferida na origem observa adequadamente os princípios da proteção integral, do melhor interesse e da paternidade responsável, extraídos dos arts. 227 e 229, da CF/88. 6. Recurso desprovido.... ()
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506 - STJ. Família. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade. Legitimidade da filha. Direito personalíssimo e imprescritível. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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507 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Mero interesse econômico. Inadmissibilidade. Registro público. Alegada falsidade do registro. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 27. CCB, art. 348 e CCB, art. 365. CF/88, art. 227, § 6º.
«... Reconheço a força dos precedentes. Acompanhei o Senhor Ministro Waldemar Zveiter e o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro nos dois precedentes desta Turma antes mencionados. No primeiro, a autora era consorte do alegado pai da ré, estando separada há muito tempo do cônjuge, vivendo no Rio de Janeiro, pretendendo habilitar-se a receber pensão; no segundo, o autor da ação alega ser o verdadeiro pai. ... ()
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - RAZÕES QUE SE PRESTAM À SUSTENTAÇÃO DA TESE RECURSAL - ADMISSIBILIDADE - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - EXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA.
-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que, pautando-se no caso concreto, apresenta argumentação que, ainda que de forma reiterada, guarda pertinência com os fundamentos decisórios. ... ()
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509 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MENOR - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA NAS CONTRARRAZÕES E EM PETIÇÃO APRESENTADA APÓS A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA - PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA ATUAL DO ALIMENTANTE - NÃO CABIMENTO - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PERDA DO EMPREGO FORMAL - OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRA FILHA MENOR - MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.
-As contrarrazões são destinadas à apresentação de resposta ao recurso, não constituindo o meio apropriado para o requerimento de diligências com intuito de produção de provas. Ademais, não é cabível o deferimento de diligência em segundo grau, quando a prova que se pretende produzir é destinada a se contrapor a uma situação noticiada antes da sentença, sob pena de supressão de instância. ... ()
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Investigação de paternidade socioafetiva post mortem. Improcedência. Sentença mantida pelo acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Suficiência da prova. Magistrado é o destinatário dela. Precedentes. Revisão da conclusão do acórdão da inocorrência de cerceamento de defesa. Impossibildiade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência de reconhecimento de existência de relação paterno-filial socioafetiva pelo tribunal estadual. Requisitos não demonstrados. Revisão. Impossibilidade de revisão das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao Juiz, como destinatário da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC/2015, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 1.2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto, a inocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova documental, que seria desnecessária, e da validade da prova testemunhal colhida, exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.
- Oreconhecimento judicial da maternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação fraterna e afetiva como se, de fato, mãe e filho fossem. ... ()
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512 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Ação de nulidade de doação inoficiosa e partilha de bens, cumulada com petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata em seu viés subjetivo. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.
1 - Controvérsia acerca da definição do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de redução inoficiosa por herdeiro necessário cuja filiação foi reconhecida apenas após a morte do «de cujus". ... ()
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513 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Investigado que reside no exterior. Exame de dna realizado com a genitora. Comprovação de vínculo genético. Desnecessidade de realização de nova perícia. Pensão alimentícia. Revisão de valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e denegatória de paternidade. Vínculo socioafetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos. Súmula 83/STJ. Binômio necessidade-possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 95) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RECONHECER A PATERNIDADE E CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS DE 13% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se de demanda na qual filha de treze anos pleiteou reconhecimento de paternidade e alimentos em face do genitor. O recurso é exclusivo da Demandante e visa tão somente majoração dos alimentos, razão pela qual esta decisão limitar-se-á a analisar tal questão. Como se trata de filha menor, as necessidades são presumidas. O genitor, por sua vez, trabalha como balconista em comércio, com vínculo formal de emprego, auferindo aproximadamente um salário mínimo mensal. Ademais, possui outros dois filhos menores, de seis e quinze anos, que também dependem dele. Neste cenário de reduzida possibilidade financeira do pai, conclui-se por razoável e proporcional o pensionamento de 13% dos rendimentos, em caso de vínculo formal de emprego, ou 15% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício.... ()
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516 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1- Aação de investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, por envolver direito patrimonial, sujeita-se à prescrição, conforme consolidado na Súmula 149/STF. ... ()
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517 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Erro inescusável. Ausência de demonstração. Relação socioafetiva. Existência. Matéria fático probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Controvérsia recursal acerca da possibilidade da retificação do registro de nascimento em razão de erro e ausência de vínculo biológico, considerando a existência de vínculo socioafetivo entre pai e filho durante o período de convivência.... ()
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518 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO PÓSTUMA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.
O fato de as procurações juntadas pela parte autora conterem rasuras na identificação das datas da outorga não lhes retira a credibilidade, tratando-se de mera irregularidade. ... ()
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519 - STJ. Família. Recurso especial ação rescisória. CPC, art. 475, V, de 1973 investigação de paternidade e petição de herança. Filho adulterino. Falecimento do genitor antes do advento, da CF/88 de 1988. Capacidade para suceder. Incidência da legislação vigente à época da abertura da sucessão. Lei 883/1949 e Lei do divórcio. Possibilidade de demandar pelo reconhecimento do estado de filiação e pelo direito de herança em igualdade de condições com os demais filhos. Pretensão fundada em afronta à literal dispositivo de lei. Desconsideração, pelo acórdão rescindendo, da legislação esparsa vigente à época. Rescisão do julgado. Necessidade.
«1. Mostra-se indispensável o debate da questão jurídica pelas instâncias ordinárias, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, para fins de conhecimento do recurso especial, sob pena de inviabilizar do acesso à instância superior dos recursos excepcionais pela ausência do prequestionamento. ... ()
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520 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINARES - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.
- Oreconhecimento judicial da maternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação fraterna e afetiva como se, de fato, mãe e filho fossem. ... ()
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521 - STJ. Família. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação e anulatória de registro público. Duplo registro de paternidade. Multiparentalidade. Pai socioafetivo. Ausência de manifestação nos autos. Demonstração de interesse em figurar na certidão de nascimento do menor. Inocorrência. Disposição futura de bens. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Competência do STF. Legislação infraconstitucional não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.
«1. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de registro de dupla paternidade, requerido unicamente pelo Ministério Público estadual, na certidão de nascimento do menor para assegurar direito futuro de escolha do infante. ... ()
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522 - TJSP. Direito sucessório. Arrolamento de bens. Decisão que afastou a alegação de conexão em relação à ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem. Decisão mantida. Pretensões diferentes. A ação de inventário tem como objetivo a identificação patrimonial do autor da herança, enquanto a ação de reconhecimento de paternidade post mortem busca verificar direito da personalidade no que tange família estendida. Inexistência de similitude de objeto e causa de pedir. Inexistência de risco de decisões conflitantes se os processos não tramitarem no mesmo juízo, afastamento da regra prevista pelo art. 55, §3º do CPC. Determinação de reserva de bens para assegurar eventuais direitos sucessórios. Art. 628, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação
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523 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão cumulada com nulidade de registro de nascimento e invalidade de cláusula testamentária. Existência de paternidade socioafetiva. Exame de dna. Possibilidade de recusa da filha sem o ônus da presunção em sentido contrário. Proteção à dignidade humana. Preservação de sua personalidade, de seu status jurídico de filha.
«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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524 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE ESPONTÂNEO CUMULADO COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RECONVENÇÃO - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional, ou mesmo a possibilidade de existência de outra fonte de renda. ... ()
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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 46 - FORA DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO.
1.A competência para o processamento da ação de investigação de maternidade c/c petição de herança e anulatória de testamento segue a regra geral do CPC, art. 46, tendo em vista o seu caráter pessoal, o que impõe o reconhecimento, na hipótese, da competência da Comarca de Patrocínio. ... ()
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526 - STJ. Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.
«... 3. Da legitimidade do pai biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua filha biológica, para que dele o conste como pai (CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606 e CPC/1973, art. 267, VI) ... ()
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527 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA FOI RECONHECIDA NÃO SÓ A UNIÃO ESTÁVEL DA REQUERIDA COM O «DE CUJUS, PASSANDO ELA A SER HERDEIRA NECESSÁRIA, COMO TAMBÉM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE SUA FILHA EM RELAÇÃO AO «DE CUJUS, IMPLICANDO NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - O DIREITO DE REIVINDICAR É DEFERIDO AO PROPRIETÁRIO APENAS CONTRA TERCEIRO, E NÃO EM FACE DE OUTRO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.314 DO CC - PRETENSÃO DOS AUTORES DE MANTER A FIXAÇÃO DO ALUGUEL, APROVEITANDO OS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - O VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO NESTES AUTOS DEVE SER REDIMENSIONADO APÓS O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de prova da filiação biológica da genitora em relação ao avô das autoras. Alegação de filiação socioafetiva da mãe das autoras com o investigado. Pretensão de ver reconhecida a relação socioafetiva avoenga cumulada com petição de herança. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, o pedido de reconhecimento de relação avoenga possui natureza declaratória e personalíssima, ao passo que petição de herança possui natureza real, universal e condenatória. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c retificação de registro civil e petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL FORMULADA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO O CADASTRAMENTO DAS PARTES NO PROGRAMA DE EXAME GRATUITO DE DNA. DECISUM QUE NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DESSE ROL. DECISÃO QUE ESTÁ A SALVO DE PRECLUSÃO PODENDO SER POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÃO. NÃO BASTASSE ISSO, O MAGISTRADO FORMARÁ O SEU CONVENCIMENTO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.
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531 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade. Exame de DNA. Resultado diverso da paternidade registral. Ausência de vínculo de parentesco entre as partes. Filiação afetiva não configurada. Estado de filiação reconhecido voluntariamente pelo pai biológico. Supremacia do interesse do menor. Verdade real que se sobrepõe à fictícia. CPC/1973, art. 511, § 2º. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.
«1. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível, impondo-se manter a decisão de carência de ação (CPC, art. 267, VI), mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente afetivo e patrimonial. ... ()
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532 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«... Em resumo, no seio de união estável, devidamente registrada em cartório civil, sobreveio o nascimento de duas (2) crianças. A primeira, nasceu em 19/09/2004. A segunda, em 20/03/2006. Todavia, um dos companheiros faleceu em 19/07/2005, portanto, 239 (duzentos e trinta e nove) dias anteriores ao nascimento da segunda criança. Atentos a tal lamentável circunstância, a menor, representada por sua genitora, a avó paterna e seu irmão, pleiteou, perante às Instâncias ordinárias, o reconhecimento da sua paternidade em relação ao companheiro falecido de sua mãe. Contudo, o r. Juízo a quo negou o pedido e, ato contínuo, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Interposto recurso de Apelação, o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, sob dois fundamentos: a) entendeu que o reconhecimento de paternidade exige ação própria contra os herdeiros do de cujus; b) ilegitimidade ad causam da avó paterna. Daí a interposição do presente recurso especial. ... ()
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533 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulher. Precedentes do STJ. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. Exegese.
«O ECA, art. 27 qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o qual pode ser exercitado por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restrição. Nesses termos, não se deve impedir uma pessoa, qualquer que seja sua história de vida, tenha sido adotada ou não, de ter reconhecido o seu estado de filiação, porque subjaz a necessidade psicológica do conhecimento da verdade biológica, que deve ser respeitada. ... ()
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534 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela genitora visando à guarda unilateral de seu filho menor, concebido em um único encontro casual com o réu. A autora alegou que exerce de fato a guarda da criança, enquanto o réu, ainda que presente na vida do menor após o reconhecimento da paternidade via exame de DNA, não participa efetivamente de todas as etapas de sua criação. O réu, por sua vez, contestou o pedido, requerendo a guarda compartilhada com a manutenção da convivência paterna. ... ()
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535 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.
«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do CPC/1973, art. 268; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro de nascimento - seria capaz de desautorizar a propositura de nova demanda; (IV) é viável a referida cumulação de pedidos no âmbito de uma mesma ação. ... ()
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536 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Sentença de improcedência do pedido. Nulidades de intimações. Arguição na fase de cumprimento ou execução. Possibilidade. Intimações realizadas em nome de patrono distinto daquele substabelecido para o fim específico de acompanhamento do feito em comarca distinta. Nulidade. Momento de arguição do vício. Primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Necessidade de efetivo acesso ao processo e de ciência inequívoca do vício. Inocorrência na hipótese. 1- ação proposta em 10/04/2014. Recurso especial interposto em 28/11/2016 e atribuído à relatora em 17/09/2018. 2- o propósito recursal é definir se é admissível o reconhecimento da nulidade de atos processuais em razão de vícios ocorridos nas intimações, inclusive da sentença de mérito e que resultou no trânsito em julgado da ação negatória de paternidade. 3- é admissível o reconhecimento da nulidade de intimação da sentença por petição apresentada em 1º grau na fase de cumprimento ou de execução do julgado. Precedentes. 4- é nula a intimação realizada apenas em nome do substabelecente quando há patrono substabelecido com o propósito específico de acompanhar o processo em comarca distinta, ainda que não tenha havido pedido expresso de intimação em nome do substabelecido. Precedentes. 5- para que incida a orientação desta corte segundo a qual o vício existente na regularidade da intimação deverá ser arguido pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, é indispensável que a parte efetivamente tenha acesso ao processo e tome ciência inequívoca dos vícios na intimação, o que não se verifica na hipótese em que a primeira manifestação da parte somente noticia fatos novos e não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as decisões judiciais e os atos processuais dos quais não fora intimada. 6- recurso especial conhecido e provido.
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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO NOS REGISTROS DE NASCIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. OBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PARA REFLETIR A REALIDADE FÁTICA. VÍNCULO BIOLÓGICO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Amatéria alegada no recurso constou dos autos desde a contestação, da qual se pode ver que a pretensão da parte recorrente, que reconhece o vínculo biológico, diz respeito à impossibilidade de se alterar o registro de nascimento do recorrido, em razão da existência de anterior adoção cartorária, pelo que não há falar em inovação recursal ao se renovar dita pretensão no recurso. Preliminar rejeitada. ... ()
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538 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.
«1. Pretensão de inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida sem a destituição de poder familiar reconhecido em favor do pai biológico. ... ()
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539 - STJ. Família. Registro público. Ação anulatória de registro civil. Investigação de paternidade. Possibilidade jurídica do pedido. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação investigatória c/c com alimentos. Não configuração. Sentenciado o feito tido por prejudicial. Tese aventada pelo recorrente de que documentos comprovariam que o trânsito em julgado se deu em outro momento não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Inocorrência de prequestionamento ficto. Julgamento extra petita. Não configuração. Observância ao princípio da adstrição. Responsabilidade pela demora do trâmite processual a cargo do próprio recorrente. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. A parte que protela para impedir o desfecho da ação não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Procedência da ação investigatória de paternidade, nos termos da jurisprudência desta corte que traz como consequência o deferimento dos alimentos. Prescrição da pretensão a verba alimentar pretérita. Ausência de promoção de execução. Processo na fase de conhecimento. Prazo prescricional para execução da verba pretérita de alimentos fixados em investigatória de paternidade se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Precedente. Preclusão da oportunidade de pedir ou de impugnar a determinação de realização da perícia genética (DNA). Não ocorrência. Tese de que houve o trânsito em julgado do «despacho» saneador que teria indeferido prova pericial não prequestionada. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Inexistência de prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 507 . Não configuração. Em matéria probatória não há preclusão para o juiz. Precedentes. Intimação pessoal para realização do exame de DNA. Existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não especificamente impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão da conclusão de que houve ocultação da parte para não ser intimada para se submeter a prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de promoção da tentativa de conciliação pelo juízo. Tema não prequestionado nem sequer fictamente. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Mesmo se tratando de matéria de ordem pública é indispensável o prequestionamento do tema federal. Precedentes. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 373, I e II. Ônus da prova em ação investigatória de paternidade é bipartido de acordo com precedente recente da terceira turma. Conduta anticooperativa do recorrente tentando burlar a busca da verdade real. Configuração. Inviabilidade de revisar a conclusão do tjdft formada à luz das provas dos autos de que houve relacionamento entre o investigado e a mãe da autora à época daconcepção da investigante. Óbice da Súmula 7/STJ. Justificada a aplicação da Súmula 301/STJ pelas instâncias ordinárias. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não discutido na instância de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 . Deficiência na fundamentação. Incidência, também por analogia, da Súmula 284/STF. Mantida a multa por litigância de má-fé devidamente aplicada pela instância ordinária. Honorários advocatícios. Pretensão de redução do montante. Impossibilidade. A equidade foi o motivo determinante para o arbitramento dos honorários e não o proveito econômico. Na ação de estado o valor da causa é inestimável. Correção da aplicação da equidade pela instância de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado analiticamente. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza a configuração do dissenso jurisprudencial. Precedentes. Direito civil. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade. ... ()
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540 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizados pelo Ministério Público. Sentença de procedência, declarando o vínculo de paternidade e fixando a pensão alimentícia no percentual de 15% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. Irresignação do genitor. Recurso provido.
I - Causa em exame 1. O Ministério Público objetiva o reconhecimento de vínculo paterno e a condenação do réu ao pagamento de alimentos. 2. O réu pugna pela fixação dos alimentos em 10% dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, e de 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 3. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a paternidade e condenando o réu na obrigação alimentar fixada em 15% dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 4. Irresignação do alimentante, objetivando a redução dos alimentos, nos moldes requeridos na contestação. II - Questão em discussão A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade da alimentada, para fins de fixação da pensão alimentícia. III - Razões de decidir 1. Incontroversa a obrigação alimentar, que deriva do reconhecimento da relação paterno-filial, restringindo-se a controvérsia recursal à adequação do quantum alimentar. 2. No caso, a destinatária da pensão alimentícia é menor com atualmente 6 anos de idade, que depende totalmente de seus genitores para prover a sua mantença. 3. O genitor exerce a função de ajudante em empresa privada e aufere aproximadamente o valor bruto de mil e quinhentos reais mensais, além de possuir outros três filhos, menores, com sua atual companheira. 4. Percentual arbitrado que merece ser reduzido para 10% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo, e 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, em observância às peculiaridades do caso concreto, à razoabilidade e à proporcionalidade. Sentença que se reforma. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.694 e 1.699, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: 0801268-41.2023.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSISTENTE NO EXAME DE DNA, E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DIANTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Conhecimento do recurso, ante o reconhecimento da situação de urgência e excepcionalidade, ressaltada a posição pessoal do Desembargador redator do acórdão; ... ()
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542 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Negativa de seguimento ao REsp por decisão monocrática. Vínculo genético. Prevalência sobre o afetivo. Direito à perfilhação. Questão a ser analisada em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O direito ao estado de filiação deve ser exercido sem qualquer restrição. O princípio da dignidade da pessoa humana traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. Existindo divergência, deve prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico. Precedente: REsp 833.172/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi. No entanto, com a ressalva do meu entendimento pessoal e considerando o posicionamento dos demais pares, os eminentes Ministros integrantes da eg. Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, que entenderam tratar-se de questão que deveria ser analisada em sede de recurso especial, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental e julgo PREJUDICADOS os embargos de declaração de fls. 1017/1019. O presente agravo de instrumento deve ser convertido em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.... ()
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543 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. «Habeas corpus. Prisão civil. Descumprimento de obrigação de prestar alimentos provisionais fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade. Inexistência de sentença reconhecendo o parentesco. Presença de dúvida razoável quanto à legalidade da decisão que fixou os alimentos. Prisão civil do investigado. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.520/1992, art. 7º. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.
«1. No caso em apreço, foi decretada a prisão do paciente em razão do descumprimento de obrigação de prestar alimentos fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade, antes, portanto, da prolação de sentença reconhecendo a relação de parentesco entre o recorrente e a alimentanda. ... ()
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544 - STJ. Família. Direito civil e sucessório. Contrato de cessão de direitos hereditários firmado nos autos de ação de investigação de paternidade seguido de acordo de partilha amigável. Ação de rescisão do termo de partilha proposta pela cedente com base na alegação de vício de vontade existente no primeiro contrato. Relação de prejudicialidade. Prazo decadencial de quatro anos. Art. 178, II, do cc de 2002.
«1. Cuida-se de ação de rescisão de partilha amigável proposta por autora que, após ser reconhecida como filha em ação de investigação de paternidade, celebrou termo de cessão de direitos hereditários, mediante pagamento em dinheiro e transferência de imóveis, pelo qual cedeu integralmente os direitos a que fazia jus aos demais herdeiros, que ingressaram com pedido de arrolamento dos bens, pondo fim ao inventário. Alegação de que teria sido induzida a erro, ante a desproporção do valor recebido no contrato de cessão de direitos em relação ao total dos bens da herança, bem como que os cessionários teriam agido com dolo. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em
1 - que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Os conteúdos normativos dos dispositivos legais tidos por... ()
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546 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade «post mortem. Julgamento «ultra petita ou «extra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decadência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). ... ()
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547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE AFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO INICIAL - POSTERIOR REVOGAÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO AFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Existindo elementos nos autos que afastam a incapacidade financeira alegada pela autora/agravante, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, que não podem ser concedidos de forma indiscriminada, lembrando que a maioria da população brasileira vive com pouco mais de um salário mínimo. ... ()
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548 - STJ. Família. Civil. Avoenga. Omissão. Ausência. Ação declaratória de relação avoenga. Registro público. Possibilidade de anulação de registro de nascimento de genitor pré-morto. Prequestionamento. Ausência. Herdeiros de genitor pré-morto. Legitimidade. Existência de anterior paternidade registral ou socioafetiva. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado no REsp 807.849. Recurso especial não provido. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.606, parágrafo único. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 18. CPC/2015, art. 337, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.025. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Legitimidade dos herdeiros de pai pré-morto para o ajuizamento de ação declaratória de relação avoenga. Sobre a aplicação do precedente firmado no julgamento do REsp. 807.849).
«[...] O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve omissão da Corte de origem ao não apreciar a tese segundo a qual o precedente invocado nas razões de decidir não guardaria similitude fática com a hipótese dos autos; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na hipótese dos autos, o entendimento fixado no REsp 807.849⁄RJ/STJ. ... ()
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549 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Bem móvel. Veículo penhorado em ação principal de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Possuidor do bem à época, que não procedeu ao registro em seu nome nas repartições de trânsito. Veículo que jamais esteve em nome do executado. Aquisição de boa-fé pelo embargante, que tomou as cautelas de praxe no ato da compra, sendo que o despachante que efetuou a transferência da documentação pesquisou a situação do veículo, não constando qualquer restrição que inviabilizasse a transação. Penhora não se encontrava registrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido para este fim.
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550 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação de Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade e cancelamento do registro civil do recorrido, sob o fundamento de inexistência de prova de vício de consentimento e de vínculo socioafetivo devidamente comprovado entre o registrado e o falecido. ... ()
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