Jurisprudência sobre
reconhecimento da paternidade
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601 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva cumulada com petição de herança. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Contrariedade aos dispositivos legais indicados. Não demonstrada. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva. Existência de mera relação jurídica de guarda. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistente.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA DE OBRA MUSICAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DERIVAÇÃO OU PLÁGIO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA. PROVA PERICIAL INCONTESTE. SEMELHANÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE AS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.Sentença que julgou procedente em parte, reconhecendo a paternidade do pai dos autores quanto à obra intitulada «Futebol Brasileiro". ... ()
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603 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.
«... c) Da solidariedade - art. 1.518, § único do CC/16 ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reconhecimento de maternidade. Ministério Público. Intervenção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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605 - STJ. Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.
«... O Novo Código Civil, em seu Lei 8.560/1992, art. 1.609, reproduziu a redação, art. 1º, assim dispondo: ... ()
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606 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post c/c petição de herança. Decisão mortem monocrática que não conheceu do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.
1 - No caso concreto, as instâncias ordinárias, a partir da análise das provas contidas no processo, concluíram que foi comprovada a existência de paternidade socioafetiva post mortem da autora M. DE J. N. ora agravada, em relação ao falecido genitor da recorrente. O julgador reconheceu o vínculo e o relacionamento entre pai e filha, além do provimento material, com participação em sua vida desde a infância até a fase adulta. 1.1. Para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, procedimento vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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607 - STJ. Recurso especial. União estável. Concubinato. Reconhecimento e dissolução. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inviável o conhecimento de suposta ofensa a norma infraconstitucional se não houve prequestionamento nem a oposição de embargos declaratórios para provocar o seu exame pelo Tribunal de origem. Afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ quando não se está a perquirir as circunstâncias fáticas do feito, mas tão-somente saber se a maternidade, criação e formação dos filhos pela concubina, bem como a dedicação por ela proporcionada ao réu para o exercício de suas atividades – como reconhecidamente albergado no aresto de origem –, mostram-se aptas, bastantes por si sós, para embasar a meação dos bens arrolados na peça preambular.... ()
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608 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Possibilidade jurídica do pedido. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.
«Os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes. ... ()
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609 - TRT2. Seguridade social. Competência. Previdência social. Benefícios determinação para pagamento de salário-maternidade e incompetência da justiça do trabalho. Não consta do CF/88, art. 114 a competência desta justiça especializada para determinação de pagamento de benefícios previdenciários ao INSS, ainda que o benefício dependa do reconhecimento judicial de vínculo de emprego. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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610 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.
«... IV. Da violação ao CCB/1916, art. 363; CCB/2002, art. 1.609; ECA, art. 27; e do dissídio jurisprudencial concernente à temática contida nos dispositivos legais. ... ()
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611 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO.
MUITO EMBORA A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL SEJA IMPRESCRITÍVEL, O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É PASSÍVEL DE PRESCRIÇÃO, NO PRAZO DE 10 ANOS, COMO DISPOSTO NO ART. 205 DO CC.... ()
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612 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção póstuma. Manifestação inequívoca do ato de adotar. Inexistência. Vínculo socioafetivo. Mera guarda. Requisito formal. Falta. Apelação cível. Ação de reconhecimento de maternidade. Adoção póstuma. Ausência de expressa manifestação de vontade do adotante.
«Embora demonstrado o vínculo afetivo entre a de cujus e a apelante, ausente prova inequívoca e expressa da vontade da primeira de adotar a segunda, inviabilizando o deferimento do pedido de adoção póstuma. Apelação desprovida.... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SÓCIOAFETIVA «POST MORTEM - IMPROCEDÊNCIA.
Inconformismo da autora à r. sentença que julgou improcedente a pretensão da autora pelo fato de não ter atendido à determinação de especificação de provas. Argumento de que a decisão que determina a especificação de provas não tem previsão no atual sistema processual, além do que arrolou testemunhas na petição inicial a serem ouvidas, constituindo prova imprescindível a ser produzida. Nulidade processual decorrente de declaração de intempestividade da contestação de corré, quando, em verdade, muito embora não tenha sido apresentada contestação por uma das corrés, o prazo a ser observado para a apresentação da defesa é em dobro e não singular, contado a partir da juntada aos autos do último mandado cumprido. Supressão do direito adjetivo conferido à corré que, atuando individualmente, não tinha como saber se a outra corré iria ou não contestar o feito. Cerceamento caracterizado e nulidade reconhecida, de ofício. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE A DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.... ()
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614 - TJSC. Família. Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Ação ajuizada pelo marido em face da esposa que manteve relações extraconjugais e concebeu uma filha que foi registrada pelo autor. Ré que informou ao autor que a criança não era sua filha. Ajuizamento de ação negatória de paternidade. Exame de dna que comprova que o autor não é o pai da criança. Conduta desonrosa da ré e toda situação daí decorrente conhecidas pela comunidade local. Afronta aos deveres do casamento. CCB/2002, art. 1.566. Código Civil. Grave abalo moral configurado. Dever de indenizar. Precedente desta corte de justiça. Valor da indenização mantido. Quantum adequado. Juros de mora. Encargo incidente desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O cônjuge traído que registra como seu, por desconhecimento derivado da omissão da esposa, o filho fruto da relação extraconjugal por ela mantida, faz jus a indenização pelo sofrimento e humilhação experimentados. ... ()
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615 - STJ. Filiação. Alimentos. Lei 883/49, art. 4º. Adulterinidade «a patre. Registro público. Possibilidade de reconhecimento e conseqüente averbação no registro civil. Fato posterior. Leis 7.841/89 e 8.069/90 (arts. 26 e 27). CPC/1973, art. 462. Precedentes.
«Diante do princípio da igualdade de filiação, consagrado também na legislação infraconstitucional (Leis 7.841/89 (JB 152/310) e 8.069/90), não se deve limitar os efeitos do reconhecimento de filho adulterino à pretensão alimentícia, conforme previa a Lei 883/49. ... ()
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616 - TRF1. Execução penal. Visita social. Portaria 54 de 04/02/2016, do Departamento Penitenciário Nacional. Pedido incidental de reconhecimento de vínculo socioafetivo. Juízo da execução penal. Incompetência. Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Competência do oficial de registro civil das pessoas naturais ou do juízo da Vara de Família. Agravo desprovido.
«I - O reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser realizado incidentalmente em sede de Execução Penal, pois deve ser realizada perante os Oficiais de registro civil das pessoas naturais, e observar procedimento específico, nos termos do art. 10 e seguintes, do Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Outra solução seria provocar o Juízo da Vara de Família competente, pois a interessada é maior de 18 (dezoito) anos. ... ()
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617 - TJRS. Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.
«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. ... ()
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618 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento a Dra. Advogada, que realizou excelente sustentação. Também cumprimento os percucientes votos, tanto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora, como também do Sr. Ministro Sidnei Beneti, agora complementado com o pronunciamento do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ... ()
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619 - TJRJ. Apelação cível. Requerimento de habilitação para adoção. Subsunção ao art. 227 CF/88 e art. 197-A e ss ECA. Sentença de improcedência. Equipe interprofissional que ao elaborar estudo psicossocial permite aferir a capacidade ou incapacidade, e o preparo ou despreparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, de modo que, não satisfazendo o requerente da habilitação os requisitos legais, ou havendo incompatibilidade com a natureza da medida e ausência de ambiente familiar adequado, a habilitação deverá ser indeferida. Requerente com 58 anos de idade, psicóloga, servidora pública aposentada deste TJRJ, tendo atuado durante 17 anos na Vara da Infância e Juventude e com mestrado na área, que deu início ao processo de adoção, sendo que, após seis dias do deferimento da guarda provisória, desistiu da adoção da criança. Relatórios psicológico e social que apontam a ausência por parte da requerente de maior habilidade para lidar com os problemas apresentados pela criança, não se encontrando aquela em condições de ser indicada para qualquer criança. Ausência de desconhecimento técnico ou jurídico que pudesse justificar a atitude da requerente que, ao invés de tentar buscar efetivo auxílio na busca de superar ou contornar a situação, sabendo que a superação de eventuais problemas da infante não ocorreria da noite para o dia, optou por devolver a criança à instituição. Requerente que colocou a criança em nova situação de hipervulnerabilidade, quando na verdade, na condição de guardiã, deveria cuidar e protegê-la. Ambiente familiar pouco propício a receber uma criança em tenra idade. Requerente que reside com sua mãe e irmão, ambos idosos, aquela com diversos problemas de saúde, demandando atenção e cuidados especiais e este se mostrando pouco disposto e disponível às questões relativas à criança. Absoluta prioridade e proteção dos direitos da criança que se sobrepõe ao pretenso direito à maternidade. Inteligência do art. 227 CF/88, arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 100, parágrafo único, I, II e IV ECA. Desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção que importa na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação. Inteligência do § 5º do art. 197-E ECA. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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620 - STJ. processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Atividade rural. Reconhecimento. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Constam do feito elementos considerados início de prova material (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simão Dias/SE, informando o labor agrícola durante jun./2008 a out./2017 e comprovante de recolhimento de Contribuição Sindical do Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, relativo aos anos de 2014 a 2017, em nome da autora), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em juízo, demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola durante o período de 12 meses anteriores ao parto, ocorrido em 21/10/17. Registre-se, ademais, que os poucos meses em que a autora trabalhou com vínculos urbanos não descaracterizam sua qualidade de rurícola, já que fora do período de carência: 05 meses em 2009 e 04 meses em 2014. (...) Desse modo, tendo ficado devidamente comprovada, para a concessão do benefício, a qualidade de trabalhadora rural, a maternidade e a atividade desenvolvida, dentro do período de carência exigido, faz jus a autora à obtenção da vantagem". ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de maternidade post mortem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos sucessores da autora.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 1.1. In casu, não foram opostos embargos de declaração pela ora recorrente, tampouco fora apontado nas razões do apelo extremo, violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. ... ()
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622 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. Pleitos de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, c, e de afastamento da valoração negativa das consequências do delito. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Pretendida exclusão da qualificadora pela impossibilidade de defesa da vítima e de reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 1º do CP, art. 121. Necessidade do reexame de provas. Providência vedada, em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.
«1 - A mera alegação de negativa de vigência dos arts. 155, 156, 203, 206 e 208 do CPP, sem especificar, de forma clara e objetiva, as razões do inconformismo, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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623 - STJ. Família. Registro público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, destinado a bem instruir pedido de habilitação em processo de inventário, que determina a averbação de sentença de procedência em ação negatória de maternidade, transitada em julgado. Consequência legal obrigatória, efetivada, ordinariamente, de ofício. Providência que não se confunde com o direito personalíssimo ali discutido; que dispensa ajuizamento de ação para esse fim; e que não se submete a qualquer prazo decadencial/prescricional. Reconhecimento. Inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário improvido. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.604. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 189. Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, Lei 6.015/1973, art. 102.
«1. A controvérsia posta no presente recurso ordinário centra-se em saber se a decisão que autoriza a expedição de mandado de averbação de sentença de procedência, exarada em ação negatória de maternidade e transitada em julgado em 1992, a fim de instruir pedido de habilitação nos autos de inventário, ofende direito líquido e certo do impetrante - o qual teve desconstituído, em face da aludida sentença, seu estado de filiação materna. ... ()
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624 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO ESPONTÀNEO DE PARTERNIDADE - PRECEITO DECLARATÓRIO - FATO INCONTROVERSO - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE RÉ - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DNA - REQUERIMENTO - INEXISTÊNCIA - IRRELAVÊNCIA - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - SENTENÇA MANTIDA.
Não há falar em nulidade do processo por ausência de realização de prova pericial, consistente em exame de DNA, quando a parte ré não postulou pela produção da prova, esta considerada irrelevante para o deslinde do feito, ante a própria confirmação, pela parte ré, dos fatos narrados na petição inicial. Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial quando a parte ré não se desincumbe do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II.... ()
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625 - STJ. Testamento. Rompimento. Herdeiros necessários. Legítima preservada. Reconhecimento de filho por sentença judicial posteriormente ao testamento e ao óbito do testador. Alegação de rompimento formulada por filho aquinhoado no testamento, que antes recebeu doação com encargo de ressarcimento para equalização. Concordância com o testamento por parte dos demais filhos, inclusive o filho reconhecido. Validade do testamento. Recurso especial provido.
«1.- Não ocorre o rompimento do testamento, que, preservada a legítima, outorga da parte disponível em favor de todos os filhos reconhecidos, no caso de reconhecimento ulterior ao testamento e ao óbito, de filho não incluído no testamento à vista de dúvida de paternidade, desfeita em ação de investigação de paternidade mediante o exame de DNA com utilização de material genético deixado pelo próprio testador, para análise. ... ()
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626 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.
«... Tenho que assiste razão ao parquet quando defende que na atuação como fiscal da lei, ela se faz de forma independente de ser o resultado, em si, favorável à parte supostamente mais indefesa, caso do menor investigante, aqui representado por sua mãe, mediante advogado constituído nos autos. É que, especialmente na ação atinente ao estado das pessoas, busca-se a verdade real, pelos inúmeros efeitos que advém do reconhecimento, por exemplo, dos laços consanguíneos, a envolver não apenas a figura do pai investigado, porém de todos os seus parentes, notadamente outros filhos espontaneamente reconhecidos. ... ()
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627 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... ()
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628 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial salário-maternidade à trabalhadora rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. ... ()
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629 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.
«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. ... ()
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630 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva c/c Alimentos. Família. Decisão que determinou ao Réu que «apresente ao plano de saúde o documento requerido pela parte autora no index 160430317, com o objetivo de renovar a condição de dependente da autora no plano de saúde, independente de a quem cabe pagar a referida mensalidade, sob pena das sanções cabíveis". Irresignação defensiva. Efeito suspensivo indeferido. Preliminar. Agravo Interno manejado pelo Recorrente que restou prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Mérito. Magistrado que, em ações de alimentos, não se encontra vinculado ao Princípio da Adstrição, podendo fixar a verba com lastro no arcabouço fático probatório dos autos sem que isso implique violação à congruência com o postulado na inicial. Arestos do Ínclito Tribunal da Cidadania e desta Egrégia Corte Estadual. Hipótese que, a rigor, sequer se verifica in casu, na medida em que se limitou o Juízo a quo a ordenar que o Demandado apresente à operadora de plano de saúde um documento educacional da Demandante, «independente de a quem cabe pagar a referida mensalidade". Ausência de juízo de valor acerca de quem deve quitar as prestações mensais, matéria a ser futuramente apreciada. Periculum em desfavor do Agravante que não se verifica, à falta de prejuízos econômicos. Agravada que sempre constou como sua dependente junto ao plano, fato tido por incontroverso. Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.A controvérsia se cinge em analisar, preliminarmente, se houve cerceamento de defesa e se deve ser aplicado o efeito material da revelia, bem como, no mérito, a existência de vínculo socioafetivo de filiação entre o autor, ora apelante, e pessoa falecida antes do ajuizamento da ação. ... ()
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632 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Contrariedade ao CPC, art. 333, I. Recurso deficiente. Súmula 284/STF. Atividade rural. Reconhecimento. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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633 - TRF4. Família. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Afastamento de regra normativa em controle difuso. Possibilidade. OIT. Convenção 169/OIT. Estatuto do Índio. Lei 6.001/1973. Constituição da República. Proteção social. Genitora indígena com idade inferior a 16 anos. Segurada especial. Salário-maternidade. Direito. Reconhecimento. CF/88, art. 129, V. Lei 8.213/1991, art. 73, II. Decreto 3.048/1999, art. 9º. Decreto 3.048/1999, art. 11.
«1. De acordo com Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação. ... ()
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634 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. SÚMULA 149/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1- Odireito de pleitear a herança é patrimonial, sendo prescritível, nos termos da Súmula 149/STF, diferentemente do reconhecimento de paternidade, que é imprescritível. ... ()
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635 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.
«... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame. ... ()
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636 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - ARTIGOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - INDISPENSABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE.
-Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... ()
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637 - STJ. Família. Recurso especial. Direito processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Preliminar. Técnica de julgamento ampliado. Julgadores adicionais. Quantidade. Princípio do juízo natural. Modificação de voto. Possibilidade. Sustentação oral. Oportunidade. CPC/2015, art. 942.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos da paciente. 1 e 3 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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639 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.
«... Anoto, inicialmente, que o acórdão recorrido proveu o recurso adesivo dos ora recorridos e deu provimento ao agravo retido por eles interposto, para acolher a preliminar de coisa julgada rejeitada pelo Juízo de 1ª Instância, circunstância que ensejou a reforma, por maioria, de sentença de mérito que julgara procedente o pedido de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança. ... ()
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640 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1-
Versa a hipótese ação de ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil e exoneração do pagamento de pensão alimentícia, em que objetiva o autor extinguir a relação jurídica estabelecida com o réu, ao argumento de reconhecimento de paternidade lastreado em erro substancial, com a retirada de seu nome e dos avós paternos do registro do menor, além da retificação do sobrenome deste, com a exoneração do pensionamento judicialmente acordado. 2- É cediço ter a CF/88 trazido uma nova concepção do conceito de paternidade, passando esta a ser entendida não apenas como a decorrência de um vínculo biológico, mas também, de um vínculo psicológico, que muitas vezes se sobrepõe àquele. 3- De seu turno, tem-se que a E. Corte Superior de há muito já assentou que, para que se obtenha êxito em ação negatória de paternidade, afigura-se necessária a comprovação da inexistência de vínculo genético e, além disso, também a ausência de vínculo social e afetivo. 4- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai que apesar de o recorrente ter reconhecido espontaneamente a paternidade, tal se deu por ter sido induzido a erro, eis que nascido o menor na constância do seu casamento com sua genitora, de modo a caracterizar a existência de erro substancial, que viciou sua vontade, nos termos do CCB, art. 139. 5- Por sua vez, além de constatada a ocorrência do erro para que seja possível a anulação do ato registral, também restou a inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho registrado. 6- Menor e/ou sua genitora que sequer ingressaram nos autos para contestar o pedido autoral, apesar de terem sido devidamente citados, não tendo sido refutadas as alegações autorais de não ter o menor procurado o recorrente nesses cinco anos que já se passaram, mesmo diante do fato que hoje em dia qualquer criança tem acesso ao celular, o que demonstraria não ter qualquer tipo de consideração, atenção ou respeito pelo suposto pai. 7- Nesse contexto, infere-se a ausência de relação socioafetiva e sem convivência familiar durante considerável tempo com o infante, impondo-se o acolhimento da pretensão autoral, mormente considerando haver uma grande discrepância entre o afeto que um dia o autor sentiu pelo menor e o que ficou revelado nestes autos, não almejando o autor manter o relacionamento filial e, pelo visto, nem o menor em manter o relacionamento paternal, sendo nítido ter havido a quebra do vínculo entre eles, o qual já se mostrava frágil após a separação, e que passou a ser inexistente após o resultado negativo do exame de DNA. 8- Nesse sentido, não se pode impor os deveres de cuidado, carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não se apresenta como o pai socioafetivo, e, por outro lado, manter uma paternidade ficta é que parece ferir a dignidade do menor, não se podendo olvidar, outrossim, que com a anulação do registro, este poderá vir a ter estreitados os laços com o seu verdadeiro pai biológico, com quem já estaria até convivendo. 9- Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos autorais, procedendo-se à retificação do registro civil do adolescente, a fim de excluir o nome do autor da condição de seu pai, bem como dos avós paternos, passando a adotar o nome de (...), com a consequente averbação no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, restando o autor, ainda, exonerado da obrigação de prestar alimentos ao apelado, condenada a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade de tal cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. 10 - Provimento do recurso.¿... ()
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641 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Doação inoficiosa - Ação ajuizada por filha preterida em face dos irmãos e de instituição financeira - Extinção do processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição - Inconformismo da autora - Acolhimento - Direitos patrimoniais envolvidos - Aplicação do prazo prescricional decenal - Termo inicial, contudo, que é contado do reconhecimento de paternidade ocorrido em 2008 que conferiu à autora legitimidade para reivindicar seus direitos sucessórios - Demanda ajuizada em 2013 - Prescrição afastada - Entendimento do Colendo STJ - Demais preliminares ainda não analisadas - Partes que postularam a produção de provas - Causa que não está madura para julgamento - Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Recurso provido... ()
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642 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Erro médico.
I - Ilegitimidade passiva do Município de Mongaguá. Hospital e Maternidade Municipal «Dra. Adoniran Correa Campos que é administrado pela autarquia municipal Empresa Municipal de Saúde - EMUS que dispõe de autonomia administrativa, financeira e técnica. II - Faute du service caracterizada por erro médico demonstrada. Falha na prestação de serviço médico que levou ao falecimento da paciente. Responsabilidade subjetiva do Estado. Negligência constatada pela prova pericial. Nexo de causalidade demonstrado. III - Sentença reformada em parte para julgar a ação improcedente em relação ao Município em razão do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Negado provimento ao recurso da EMUS e dado provimento ao recurso do Município de Mongaguá(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.
«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... ()
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644 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO
AUTORAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POIS INCONTROVERSO QUE O AUTOR NÃO É O PAI BIOLÓGICO DA RÉ, E SIM O REGISTRAL. NO MÉRITO, NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELEVA NOTAR QUE O REGISTRO DE NASCIMENTO FAZ PROVA DA FILIAÇÃO, SOMENTE PODENDO SER INVALIDADO EM CASO DE VÍCIO, ERRO OU FALSIDADE. TAL RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE FILIAÇÃO TORNA O ATO DO DECLARANTE IRRETRATÁVEL, NÃO PODENDO SER REVOGADO, CONSOANTE SE DEPREENDE DO CODIGO CIVIL, art. 1.610, SENDO ADMITIDA, NO ENTANTO, A SUA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE COMPROVADO VÍCIO DE VONTADE OU DEMONSTRADA A FALSIDADE DO DOCUMENTO, BEM COMO PELA VONTADE DO FILHO, AO ATINGIR A MAIORIDADE, EVIDENCIADOS OS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA. NO CASO DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGADA COAÇÃO SOFRIDA. O QUE SE OBSERVA DA NARRATIVA DA PEÇA INICIAL É QUE O AUTOR MANTEVE RELACIONAMENTO COM A MÃE DA RÉ, DECLARANDO, POR VONTADE PRÓPRIA, SER O SEU GENITOR. DEPOIMENTO DO RÉU É CONTRADITÓRIO, CHEGANDO A AFIRMAR QUE DESCOBRIU A AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO DURANTE A GRAVIDEZ. PROVA TESTEMUNHAL QUE É FIRME NO SENTIDO DE AFIRMAR QUE, ANTES DA CRIANÇA NASCER, O AUTOR JÁ HAVIA AFIRMADO QUE FARIA O REGISTRO DA CRIANÇA. AUSENTE DE MOTIVAÇÃO A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL FOI «PRODUZIDA PELA RÉ, NÃO APONTANDO NENHUM ELEMENTO CONCRETO QUE CORROBORE TAL AFIRMAÇÃO. ADEMAIS, SE ASSIM REALMENTE ENTENDESSE, DEVERIA TER APRESENTADO A CONTRADITA NO MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ART. 457, §1º, DO CPC, O QUE NÃO O FEZ. ASSIM, INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. ENTENDIMENTO DO. E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJSP. Mandado de segurança. Professora de Educação Básica II. Pretensão de reconhecimento do direito ao gozo de licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Previsão expressa nos Lei 500/1974, art. 25 e Lei 500/1974, art. 26 c.c Lei 10.261/1968, art. 198, com a redação da Lei Complementar 1.196/2013. Impossibilidade de coexistência de regimes jurídicos diversos no mesmo ente federativo. Obrigatoriedade de regime jurídico único em vista do disposto no CF/88, art. 39, caput, na redação original. Suspensão da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/2001, por decisão do Supremo Tribunal Federal (Med. Caut. em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135-4/DF). Ordem concedida. Recurso oficial não provido
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646 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, férias gozadas e faltas abonadas. Incidência. Entendimento contrário à incidência, exarado pela Primeira Seção, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Recurso especial 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, em que determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Precedentes posteriores, de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Reconhecimento da natureza salarial das faltas abonadas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.
«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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647 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, faltas abonadas. Apreciação monocrática do recurso especial. Possibilidade. CPC, art. 557. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. É possível a aplicação do CPC, art. 557, especialmente quando já julgada a matéria, pelo STJ, em inúmeros precedentes, como na hipótese. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática (STJ, REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013). ... ()
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648 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Pretensão do menor, representado pela genitora, à reparação do dano pelo abalo psicológico sofrido em razão de sequestro após nascimento, privação de contato com a própria família e convivência com a família da sequestradora. Alegação da ré de culpa de terceiros pelos danos causados. Sequestradora que agiu sem qualquer ingerência ou participação sua. Desacolhimento. Responsabilidade da maternidade, pela ausência de medidas aptas a evitar a saída de pessoas estranhas com recém-nascidos logo após o nascimento. Permanência de criança em lar que não era o seu por oito anos. Falta de laudo psicológico encartado aos autos. Reconhecimento de que a adaptação à nova família e o esquecimento da ficção a que foi submetida não será fácil e livre de consequências. Dano moral decorrente da permanência com a sequestradora, que se fez passar por mãe natural. Majoração do valor da indenização para cento e cinquenta e três mil reais. Ônus sucumbenciais mantidos, mesmo em caso de não acolhimento do valor pretendido pelo autor. Súmula 326/STJ. Recurso principal desprovido, sendo parcialmente provido o adesivo.
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649 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.
«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... ()
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650 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Relevante quantidade de entorpecentes apreendidos. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos da paciente. 2 e 5 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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