(DOC. VP 766.3714.3959.7162) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO.

MUITO EMBORA A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL SEJA IMPRESCRITÍVEL, O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É PASSÍVEL DE PRESCRIÇÃO, NO PRAZO DE 10 ANOS, COMO DISPOSTO NO ART. 205 DO CC. E, CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.418/MG, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE AÇÃO EM QUE

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