(DOC. VP 103.1674.7560.0300)

STJ. Família. Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Alimentos. Filho adotivo. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.

«Consoante o comando inserto no ECA, art. 27, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, mesmo em se tratando, como na espécie, de autor adotado por parentes. As disposições constantes dos ECA, art. 41 e ECA, art. 48 - relativas à irrevogabilidade da adoção e ao desligamento do adotado de qualquer vínculo com pais e parentes - não podem determinar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote