Jurisprudência sobre
penhora aplicacao financeira

451 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de desconstituição da penhora que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em depósito em planos de previdência privada titulados em nome dos devedores. Consideração de que o saldo existente em fundo de previdência privada tem natureza de aplicação financeira e está sujeito à constrição judicial. Inexistência de prova eficaz de que os recursos constritados constituem única reserva patrimonial dos devedores e de que sejam imprescindíveis à sua subsistência. Precedentes do STJ e desta Corte, nesse sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de desconstituição da penhora que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em depósito em plano de previdência privada titulados em nome do agravante. Consideração de que o saldo existente em fundo de previdência privada tem natureza de aplicação financeira e está sujeito à constrição judicial. Inexistência de prova eficaz de que os recursos constritados constituem única reserva patrimonial do devedor e de que sejam imprescindíveis à sua subsistência. Precedentes do STJ e desta Corte, nesse sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Cabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora online - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação de penhora - Valores bloqueados em aplicação financeira e conta poupança - Alegação de impenhorabilidade - Coexecutado que não comprovou que valores aplicados na XP Investimentos são provenientes de FGTS - Aplicação do entendimento do STJ que estende a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X a qualquer aplicação financeira até 40 salários mínimos - Liberação parcial da penhora que se impõe - Coexecutada que não demonstrou natureza salarial ou de reserva financeira dos valores bloqueados em conta poupança com intensa movimentação - Manutenção da constrição quanto a estes valores - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Falência de instituição financeira. Letra de crédito imobiliário. Lastro em créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel. Equiparação a direito real em garantia para classificação na respectiva classe no processo falimentar. Impossibilidade. Caução de direitos creditórios. Caracterização como direito real de garantia. Disciplina do penhor. Necessidade do registro para sua constituição. Taxatividade dos direitos reais. Respeito ao princípio «par conditio creditorum". Manutenção na classe de créditos quirografários.

1 - A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) estabelece, em seu art. 83, a ordem de habilitação dos créditos para fins de pagamento, após a realização do ativo da sociedade empresária falida, prevendo posição privilegiada aos créditos gravados com direito real em garantia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação aos cálculos e não reconheceu a existência da prescrição intercorrente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Determinação de penhora de valores depositados em previdência privada que restou indeferida pelo juízo «a quo, sob o fundamento de que se trataria de verba de caráter alimentar. Insurgência da exequente. Não vislumbrada a natureza alimentar da aplicação financeira no caso, tendo os valores natureza de investimento financeiro. Admissibilidade da penhora. Razões do recurso que demonstram ausência de prejuízo efetivo e concreto ao executado. Argumento de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do CPC, art. 833, X não admite interpretação extensiva. Decisão reformada. Liminar confirmada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Penhora on-line. Necessidade de intimação do executado. Intempestividade afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. IPVA. Exercícios de 2006 a 2008. Prescrição. Ocorrência. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Prosseguimento da execução em relação aos créditos dos exercícios de 2009 e 2010. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/09. Aplicação da taxa SELIC. Possibilidade. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial. Multa de 100% em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Sentença de rejeição dos embargos à execução. Recurso do embargante parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS, taxa de funcionamento, taxa de publicidade e multa do exercício de 2011. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde agosto de 2017, quando intimado sobre o infrutífero ato de penhora, o Município não logrou localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente a localização de bens ou somas financeiras em nome do executado. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Outrossim, ressalte-se não ter sido acostada ao feito qualquer prova acerca do acordo de parcelamento dos débitos exequendos mencionado nas razões recursais. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Disciplina do CPC, de 1973

«1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do CTN, Lei 6.830/1980, art. 185-A, art. 11 e dos arts. 655, 655-A, 798 e 799 do CPC, de 1973 conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA, MANTÉM-SE SILENTE. DETERMINADA A PENHORA DA QUANTIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA BRUTA DA EXECUTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS E DE VEÍCULOS EM NOME DA EXECUTADA. MANDADO DE PENHORA EXPEDIDO. INTIMADA A EXECUTADA. MANIFESTA-SE POR MEIO DE PETIÇÃO DENOMINADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA REGISTRA NÃO HAVER SEGURADO O JUÍZO DA EXECUÇÃO POR SUSCITAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUAL SEJA, A NULIDADE DA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO RECEBE A REFERIDA PETIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE NUMERÁRIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE OS FATOS ALEGADOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERIAM SER SUSCITADOS NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO E, PORTANTO, DEVE SER IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. MESMO QUE ADEQUADO FOSSE O RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SERIA CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Fase de cumprimento de sentença. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido para aplicação do Tema 677 do C. STJ. O entendimento anterior do STJ era de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros fazia com que os consectários legais ficassem a cargo da instituição financeira, não sendo de responsabilidade do devedor. Tal posicionamento foi alterado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nos 1820963/SP, 1348640/RS e 1388095/RS sob o rito dos repetitivos (Tema 677), segundo o qual o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ausência de modulação dos efeitos da decisão. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedente deste Tribunal. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Adesão ao Paes. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, V.

«1. A Lei 11.382/2006 alterou o CPC/1973 e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Inconformismo do exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, autorizando o oportuno levantamento do bloqueio que recaiu sobre valores depositados em conta corrente de titularidade da sócia da empresa agravada. Impugnação pautada na alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Entendimento do C. STJ cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual a agravada não se desincumbiu. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valor bloqueado decorrente de cota de consórcio - Irresignação dos executados - Não acolhimento Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Possibilidade de penhora de cota de consórcio - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Inocorrência. Decisão que determinou a penhora de ativos financeiros de sócio. Recurso da sociedade empresária. Legitimidade. Configuração. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/08/2021 e concluso ao gabinete em 21/11/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irregularidade formal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Bloqueio de numerário constritivo via bacenjud. Recusa justificada de bem nomeado à penhora. Não comprovação das dificuldades financeiras causadas pela medida constritiva. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - No sistema do CPC/1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido ser possível oferecê-los também para apontar a existência de erro material. No CPC/2015, esses continuam a ser os casos de interposição do recurso (art. 1.022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. I. Divergência pretoriana não caracterizada, em face da ausência de similitude entre as hipóteses fáticas confrontadas. Ii. «a jurisprudência deste STJ tem o mesmo posicionamento apresentado pelo tribunal a quo, ou seja, de que a execução é feita no interesse do credor e que é viável a substituição do bem indicado pelo exeqüente, por outro com maior liquidez, in casu, dinheiro, através do sistema bacen jud (agrg na mc 14302/rj, rel. Min. Francisco falcão, primeira turma, DJE 27.08.2008).

III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. EXECUÇÃO - A

prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, (a) ainda que seja do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora e (b) que haja preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à confissão de dívida relativa a contrato de fomento mercantil e (d) ainda que seja admissível a penhora de verba salarial ou alimentar percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) reconhece-se que a constrição de quaisquer valores percebidos pela parte agravada devedora pessoa física comprometerá sua subsistência digna e de sua família, ante a existência de outras penhoras já deferidas sobre rendimentos comprovados de aproximadamente 3,3 salários mínimos vigentes, (f) de rigor, a manutenção das rr. decisões agravadas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de que a caução faz cessar a incidência de encargos moratórios - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida, neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. Agravo em execução. Extinção da pena de multa. Impossibilidade. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do CP, art. 51. Pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 17.843/2023 e da Resolução PGE 09/2024. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar a pretensão somente no aspecto financeiro (pois também é custosa para o Estado, e até mais, a execução da pena privativa de liberdade). Execução que, em princípio, visa à retribuição pelo ato praticado e à (pouco provável) reeducação do condenado. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Aplicação do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de extinção da pena de multa, sem o cumprimento da pena privativa de liberdade. Penhora de pecúlio. Possibilidade. Valores oriundos de trabalho. Aplicação dos arts. 168, I, e 170, da LEP. Decisão bem fundamentada. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Decisão rejeitando alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados de investimento em CDB de titularidade dos executados. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Fase de cumprimento de sentença. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tema 677 do C. STJ. O entendimento anterior do STJ era de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros fazia com que os consectários legais ficassem a cargo da instituição financeira, não sendo de responsabilidade do devedor. Tal posicionamento foi alterado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nos 1820963/SP, 1348640/RS e 1388095/RS sob o rito dos repetitivos (Tema 677), segundo o qual o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ausência de modulação dos efeitos da decisão. Aplicação imediata aos processos em curso. Excesso de execução não demonstrado. Correção na aplicação dos juros moratórios. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Barra Bonita - IPTU, CIP, Taxa de Serviços Urbanos e multas dos exercícios de 2017 a 2021 - Insurgência contra a decisão que deferiu o requerimento de liberação de valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud - Impenhorabilidade comprovada, a teor do CPC, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ, tendo em vista que o valor mantido em aplicações financeiras se destina à reserva financeira do executado, que é portador de moléstia grave, cujo tratamento possui alto custo - Executado que indicou bem imóvel para substituição da penhora, estando justificado, no caso, a aplicação do princípio da menor onerosidade - Possibilidade, ademais, de penhora do próprio imóvel que originou a cobrança, considerando que parte da dívida se refere ao IPTU, que possui natureza propter rem - Abuso de direito não configurado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Arts. 2º, 9º, 10, 139, IV, 141, 492, 797, 835, I, 854 e 1.013 do CPC/2015; 7º, I, II e III, e 11 da Lei 6.830/1980; 20-B e 20-C da Lei 10.522/2002. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Penhora via bacenjud. Necessidade de citação citação prévia. Excepcionalidade prevista no CPC/2015, art. 854. Demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Requisitos não cumpridos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas de licença e de publicidade dos exercícios de 2002 a 2004. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Em 22 de fevereiro de 2011, o Município foi intimado da primeira tentativa frustrada de penhora on line de numerários em nome do executado. Dessarte, a partir de então, teve início, automaticamente, o prazo de 1 ano previsto no art. 40 da LEF. Os posteriores pleitos fazendários de constrição de bens foram infrutíferos. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a uma década o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente o bloqueio de bens ou somas financeiras do executado. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Fase de cumprimento de sentença. Condenação de banco ao pagamento de diferença de rendimentos. Insurgência da instituição bancária contra o bloqueio eletrônico de seus valores. Alegação de que os cálculos apuraram valor zero devido à agravada. Tentativa de repassar a responsabilidade do pagamento das diferenças perante o consumidor, para o Banco Central, rejeitada na fase de conhecimento. Alegação absurda ante a condenação do banco depositário. Bloqueio mantido, com a condenação do banco também por litigância de má-fé. Recurso desprovido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a indenização à agravada, em 18% sobre a mesma base de cálculo. Artigos 17, VI e VII, e 18, «caput, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade uma vez que inexistente bens da sociedade devedora, demonstrada, ainda, a paralisação aparentemente irregular de suas atividades. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio, entranto, de contas bancárias não realizado por inexistência de valores depositados. Empresa executada que não procurou mostrar sua solvabilidade tanto que não juntou balanço contábil comprovando receita para garantir a execução, ou bens suficientes para tanto ou exibiu balanço negativo que pudesse justificar as suas alegadas dificuldades financeiras ou explicar o fracasso dos seus negócios. Hipótese de empresa que funciona somente no papel, existindo provas apenas da sua existência legal e não física. Configuração, na realidade, como «empresa fechada de fato pois cessou suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes. Inaplicabilidade do princípio da separação patrimonial. Pedido de desconsideração deferido. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto conexa com ação de responsabilidade de ex-administradores de banco sobre o qual foi decretada liquidação extrajudicial posteriormente convolada em falência. Penhora. Direito de preferência. Fundamento precípuo do tribunal de origem utilizado para afastar essa tese não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Liquidação extrajudicial que se assemelha à falência. Aplicação da par conditio creditorum. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 612 que não se aplica à hipótese. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (observância à regra da par conditio creditorum) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO NOS AUTOS - GARANTIA HIPOTECÁRIA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA - DESBLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO PELO CREDOR - VIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC, art. 835 instituiu uma ordem de penhora a ser observada, preferencialmente, na escolha do bem pelo exequente. Detendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira primazia em relação a outros bens, deve ser indeferido o pedido da parte executada de desbloqueio dos valores constritos, mormente quando o bem penhorado nos autos não foi arrematado em leilão, além de garantir execução diversa, com credor preferencial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO AVAL - FGI/PEAC. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIOS EFETIVADOS PERTENCENTES À DEVEDORA E AOS SÓCIOS AVALISTAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA DESTINAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJRJ. Execução. Penhora on line. Decisão que a indeferiu sob o fundamento de que sua realização seria uma faculdade do juiz. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema e sobre as faculdades jurídicas, conhecidas como direitos facultativos. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 659, § 3º.

«... Parte a decisão recorrida da premissa segundo a qual realizar a apreensão de dinheiro do executado por meios eletrônicos (a assim chamada «penhora on line.) seria mera faculdade do juiz, e isto diante do fato de que o art. 655–A do Código de Processo Civil diz, expressamente, que «para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. e que o CPC/1973, art. 659, § 6ºestabelece que «obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. Pois do uso das formas verbais podendo e podem extraiu o prolator da decisão agravada estar diante de uma faculdade sua. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Questões relacionadas à matéria da prescrição intercorrente e da gratuidade da justiça já apreciadas em decisão não impugnada - Preclusão - Deferimento da penhora dos valores existentes no plano de previdência privada da executada - Arguição de impenhorabilidade - Período de contribuição - Ativos financeiros que têm natureza de aplicação e investimento diversos da caderneta de poupança - Lista de bens absolutamente impenhoráveis do CPC, art. 833 em que não estão protegidas aplicações financeiras diversas da poupança - Impossibilidade de exceção diversa da legal - Análise do caso concreto que só será possível quando da efetiva penhora - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito do executado. Inconformismo. Cabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, consistentes em valores que tem a receber oriundos da venda de 25% do imóvel que recebeu de herança. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade, por se estar diante de bem de família. Situação peculiar considerando que a penhora se volta aos valores recebidos pela autora pela venda de imóvel que ela afirma que se tratava de bem de família. Fato que atrai a aplicação do art. 833, X e §2º, do CPC. Proteção devida nos limites legais. Quantia recebida que supera o limite legal. Autorização de expedição de ofício à adquirente, caso haja valores em abertos, realize o pagamento mediante depósito em conta-corrente vinculada ao MM. Juízo a quo. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença coletiva. Decisão guerreada que determinou aplicação imediata da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ, a expedição de mandado de levantamento de «eventuais valores incontroversos em prol dos exequentes, a intimação deles para «apresentação dos cálculos do débito remanescente, se ainda não estiver acostado aos autos e, em seguida, a intimação do banco executado «para pagamento do valor remanescente, em 15 dias, nos termos do tema 677, STJ, sob pena de penhora de bens". Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valor constrito via Sisbajud em conta corrente da executada - Irresignação da executada - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ- Consoante a jurisprudência do Col. STJ, não se pode obstar a penhora on-line a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em conta bancária dos executados - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Atuação de curador especial que denota, conforme as máximas de experiência, o desinteresse dos executados na quantia penhorada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens de titularidade da parte executada - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Arresto executivo mostra-se prematuro, uma vez que não satisfeito o requisito de não localização da parte devedora, visto que pendentes diligências de citação em endereços constantes dos autos da ação de execução e indicados pela parte credora na inicial, conforme previsão dos arts. 830 e 854, CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens de titularidade da parte executada - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Arresto executivo mostra-se prematuro, uma vez que não satisfeito o requisito de não localização das partes devedoras, visto que pendente diligência de citação em endereço constante dos autos da ação de execução e indicado pela própria parte credora, conforme previsão dos arts. 830 e 854, CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade de recursos públicos transferidos a entidades privadas para aplicação compulsória em educação. CPC/2015, art. 833, IX. Inaplicabilidade aos certificados financeiros do tesouro série e (CFt-e). Títulos vinculados ao adimplemento de tributos federais. Art. 10, caput e § 3º da Lei 10.260/2001. Inviabilidade de negociação dos CFt-E em si. Incidência da regra constante do CPC/2015, art. 833, I. Valores decorrentes de recompra dos CFt-E. Procedimento previsto na Lei 10.260/2001, art. 13. Possibilidade de constrição. Ausência de vinculação a serviços educacionais. Ordem judicial de penhora que antecede a perfectibilização da recompra. Inteligência do CPC/2015, art. 855. Recurso especial improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de título de capitalização em nome da executada. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Indeferimento. Irresignação improcedente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Indeferimento. Irresignação improcedente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.

«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação do CCB/1916, art. 1.676 e CCB/2002, art. 1.911. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processo civil. Previdência privada. Correção monetária. Restituição. Execução de quantia certa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Condenação líquida. Cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Nulidade do feito. Princípio da instrumentalidade de formas. Ausência de prejuízo. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo. Penhora on line (bacen-jud). Bloqueio de valores. CPC/1973, art. 620. Dinheiro. Possibilidade. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Trânsito em julgado. Insuficiência. Necessidade de intimação.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Indeferimento. Irresignação improcedente. Completa ausência de prova da alegada natureza alimentar dos valores bloqueados. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJSP. Agravo de instrumento. Distrato de contrato de franquia. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Bloqueio de valor em conta corrente. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Indeferimento. Irresignação improcedente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias da executada. Irresignação procedente. 1. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição têm natureza salarial. 2. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Decisão reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote