(DOC. VP 787.0979.4739.9292)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, consistentes em valores que tem a receber oriundos da venda de 25% do imóvel que recebeu de herança. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade, por se estar diante de bem de família. Situação peculiar considerando que a penhora se volta aos valores recebidos pela autora pela venda de imóvel que ela afirma que se tratava de bem de família. Fato que atrai a aplicação do art. 833, X e §2º, do CPC. Proteção devida nos limites legais. Quantia recebida que supera o limite legal. Autorização de expedição de ofício à adquirente, caso haja valores em abertos, realize o pagamento mediante depósito em conta-corrente vinculada ao MM. Juízo a quo. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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