Jurisprudência sobre
penhora aplicacao financeira
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201 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Deferimento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: «Admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -
Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Alegação de impenhorabilidade de benefício previdenciário (CPC/2015, art. 833, IV) - Comprovado que parte do bloqueio se deu nos proventos de aposentadoria da agravante - Verba impenhorável - Incidência do disposto no CPC, art. 833, IV - Bloqueio do valor excedente que deve ser mantido, considerando que a agravante não demonstrou sua origem - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu a agravante - Decisão reformada em parte. ... ()
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AGRAVANTE. IMPENHORABILDIADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLARA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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204 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Processual civil. Lei 10.260/2001, art. 10, caput e § 3º.
1. Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. ... ()
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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da executada. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do CPC/2015), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (art. 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa. Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de 10% sobre o faturamento líquido auferido pela executada se mostra suficiente sem prejudicar ao regular desenvolvimento da atividade empresarial sobre o faturamento líquido percebido.
Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de numerário em conta-corrente. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006. Agravo não provido.
«1. Quanto à penhora de numerário em conta-corrente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: (I) em se tratando de medida constritiva requerida antes do advento da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006- que, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, colocou na mesma ordem de preferência de penhora «dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (executado; (II, art. 655, I), bem como permitiu a realização da constrição, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 655-A) - , somente é possível o bloqueio de ativos em conta-corrente em situações excepcionais, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios a ele disponíveis para localizar bens em nome) a partir da vigência da referida lei, tornou-se devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema BACEN-JUD, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade de segunda penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito executivo. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.substituição de penhora. Bloqueios financeiros. Sistema bacen jud. Recusa da fazenda. Inobservância da ordem. Possibilidade. Menor onerosidade. Interesse do credor. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.
«1. Da leitura do acórdão, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 667 e a tese de inviabilidade de segunda penhora. De sua leitura infere-se que a questão tratada fora outra: substituição da penhora, e não segunda penhora. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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208 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens. Agravo conhecido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Penhora de numerário em conta-corrente. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Decisão proferida depois da vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. Quanto à penhora de numerário em conta-corrente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: (I) em se tratando de medida constritiva requerida antes do advento da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006- que, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, colocou na mesma ordem de preferência de penhora «dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (executado; (II, art. 655, I), bem como permitiu a realização da constrição, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 655-A) - , somente é possível o bloqueio de ativos em conta-corrente em situações excepcionais, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios a ele disponíveis para localizar bens em nome) a partir da vigência da referida lei, tornou-se devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema BACEN-JUD, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor. ... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD.
PRAZO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA -Alegação do coexecutado que teria o benefício do prazo em dobro para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Prerrogativa do art. 186, §3º, do CPC que não se estende a procuradores credenciados pelo convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (advogado dativo). ... ()
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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio no valor de R$ 1.569.690,00, via SISBAJUD, nos ativos financeiros do Banco Bradesco S/A. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Execução. Aplicação da penhora via bacenjud antes da citação da parte executada. Impossibilidade. Violação do princípio do devido processo legal.
«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015. ... ()
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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão acolheu tese de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou levantamento. Insurgência do exequente. Alegação de nulidade. Pedido subsidiário de manutenção do bloqueio e reconhecimento de possibilidade de cobrança em razão de afastamento de hipossuficiência financeira. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.
Declaração de nulidade da decisão. Inviabilidade. Contraditório mitigado. Posteriormente possibilidade de manifestação, que não alterou posicionamento adotado pelo D. Juízo de primeiro grau. Afastamento dos efeitos previstos pelo art. 98, §3º, do CPC. Decisão que não tratou do tema. Impossibilidade de conhecimento direito em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Manutenção de bloqueio parcial. Não demonstrado que primeiro valor bloqueado se relaciona com aposentadoria. Apresentado extrato bancário. Valor bloqueado antes do recebimento da aposentado e posteriormente a depósito bancário realizado no caixa. Circunstância que não pode ser presumida. Valor depositado não está coberto pelo manto da impenhorabilidade. Bloqueio em conta corrente. Impossibilidade de interpretação extensiva. Legislador não contemplou qualquer outro tipo de aplicação financeira, além da caderneta de poupança. Além de limitar valores, artigo limita-se às contas poupança. Posicionamento mais abrangente, em sentido diverso, não é vinculante. Penhora realizada posteriormente ao recebimento de aposentadoria. Possibilidade de levantamento da penhora apenas quanto ao valor bloqueado após o recebimento da aposentadoria. Agravo provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pela agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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215 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A do CPC. Tempus regit actum. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência. Súmula 98/STJ. (recurso repetitivo. Resp 1.184.765-Pa)
1 - A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (art. 655-A).... ()
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217 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente na conta bancária do coexecutado junto ao Banco Santander, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTGIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OCPC, art. 833, X, segundo o STJ, exige a comprovação de que a aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou o seu núcleo familiar contra adversidades, o que não se verifica no caso concreto. ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada - Alegação da parte recorrente, pessoa física, de que as quantias constritas eram impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Bloqueio do valor total de R$ 492,88, junto às contas bancárias do executado - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC extensível às contas bancárias de natureza diversas - Entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Parte executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, ou para assegurar o dispêndio com suas necessidades básicas, garantindo-se o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes do TJSP - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valores. 40 salários mínimos. Relativização da regra. Agravo interno provido.
1 - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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222 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Ausência de garantia do juízo pelos agravados. Aplicação do artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais. Prevalência do interesse público. Recurso provido.
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223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de pré-penhora de ativos financeiros. ... ()
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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE.
-Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ... ()
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Penhora sobre o faturamento líquido e mensal da executada. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do CPC/2015), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (art. 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa. Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de R$3.000,00 sobre o faturamento líquido auferido pela executada, mostra-se potencialmente prejudicial ao regular desenvolvimento da atividade empresarial, de sorte que se impõe sua redução ao montante equivalente a R$2.000,00 sobre o faturamento líquido percebido.
Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora de créditos da devedora. Levantamento parcial. Pedido de novo levantamento das diferenças dos encargos incidentes entre a data do pedido e do efetivo levantamento. Decisão agravada que partiu de premissa fática equivocada. Reforma da decisão. Tema 677/STJ. Revisão. Aplicação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Decisão agravada que parte de premissa equivocada, eis que a situação dos autos não trata de depósito judicial do valor devido em instituição financeira, mas de penhora de crédito da parte devedora, com levantamento parcial. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AGRAVANTE. IMPENHORABILDIADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLARA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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228 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta corrente. Alegação de que a constrição recaiu sobre repasses de verbas públicas para aplicação compulsória em saúde. Descabimento. Ausência de demonstração da impenhorabilidade dos ativos financeiros. Recurso improvido.
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229 - TJRJ. Condomínio em edificação. Execução. Cobrança de cota condominial. Indeferimento da penhora do imóvel. Ordem de preferência. Modo menos gravoso. Execução no interesse do credor. CPC/1973, arts. 612, 620 e 655, I.
«... A Lei 11.232/2005 alterou o ordenamento processual de forma a conferir maior celeridade no cumprimento das decisões judiciais. Apesar da Lei 11.382/2006 ter alterado os dispositivos do Código de Processo Civil, colocando preferencialmente, na ordem de gradação legal a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tal alteração não pode se transformar num óbice para a efetividade da tutela. Muito embora o CPC/1973, art. 620 estabeleça que a execução deva se dar pelo modo menos gravoso para o devedor, não se deve perder de vista que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), devendo ser ressaltado, ainda, que na nova disciplina do cumprimento de sentença há regra expressa autorizando que o credor indique, desde logo, os bens a serem penhorados. Por outro lado, tratando-se de obrigação que tem natureza propter rem, não há na legislação qualquer proibição no sentido de recair a penhora sobre o próprio imóvel que tenha originado o débito. Confira-se, a respeito da possibilidade da penhora do imóvel para prosseguimento da execução o seguinte julgado deste Tribunal: ... (Des. Jacqueline Lima Montenegro).... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMOSTRADA - AUMENTO DA NECESSIDADE DO MENOR - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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231 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeção de bens à penhora. Ausência de manifestação do exequente expressando aceitação ou recusa dos bens. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reformou o decisum que deferiu o pedido de penhora on line e determinou a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, via BACEN JUD, por entender ser «relevante observar que nem mesmo na contraminuta houve qualquer alegação específica a respeito dos bens ofertados, limitando-se a Fazenda do Estado a manifestar preferência pela penhora on-line. Alegou genericamente que os bens são de difícil comercialização, com sucessão de leilões negativos, o que, de fato, não ocorreu (fls. 295, e/STJ). ... ()
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232 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória, que nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de pré-penhora de ativos financeiros. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.
1 - É entendimento desta Corte que o pedido de penhora on line pode ser deferido de plano, porquanto nos requerimentos após a vigência da Lei 11.382/2006 não se exige mais o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, pois a expressão «depósito ou aplicação em instituição financeira foi equiparada a dinheiro em espécie na ordem de penhora.... ()
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234 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BENS E/OU ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 866 - PERCENTUAL DE 10% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO
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235 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Depósito em conta corrente. Montante inferior a 40 salários mínimos. Penhora. Possibilidade. Precedente da corte especial. Patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024).... ()
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236 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Divergência. Súmula 83/STJ. Improvimento. Decisão agravada mantida.
«1.- Quanto à possibilidade da penhora online Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas, a eg. PRIMEIRA SEÇÃO deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.184.765/PA (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 03/12/2010), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que com o advento da Lei 11.382/2006, o depósito ou aplicação em instituição financeira foram considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online (CPC, art. 655-A). ... ()
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237 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que manteve a integralidade da penhora «on-line de uma conta bancária do devedor, e 15% da constrição realizada em outra. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos numerários constritos, ou o seu levantamento pelo executado, caso já estejam depositados em conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO art. 833, X - DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABRANGÊNCIA ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRAS FRENTE AOS PRECEDENTES DO STJ.
-De acordo como CPC, art. 833, X, são impenhoráveis os valores das contas poupanças, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo extensível esta impenhorabilidade, de acordo com os precedentes do STJ, às demais aplicações financeiras, exceto se houver comprovação de má fé ou abuso de direito por parte do executado.... ()
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239 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.
1 - Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, ficando a reiteração da medida condicionada à comprovação, pela Fazenda Pública, de ter havido alteração na situação financeira da parte devedora.... ()
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240 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de sócio de empresa executada. Execução fiscal. ICMS. Conta comprovadamente destinada para o recebimento de aposentadoria e FGTS. Verbas impenhoráveis. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.
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241 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instituição financeira reconhecida como credora do agravante. Anterior homologação dos cálculos apresentados pelo banco.
«1 - A aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 475-B tem cabimento até que se decida a liquidação, uma vez que, a partir da homologação dos cálculos, serão os valores lá encontrados os efetivamente devidos, e com base neles se fará a penhora, ressalvada eventual modificação do referido valor pelos meios processuais próprios, procedimento que não foi observado no caso dos autos. ... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS-POUPANÇA DO COEXECUTADO. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. QUANTO A VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação e manteve a penhora de valores bloqueados. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade da penhora. Coisa julgada. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação. Necessidade. Súmula 7/STJ. Arts. 18, § 2º, e 538 do CPC/1973. Multa nos embargos de declaração. Litigância de má-fé verificada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora on-line. Bacen-jud. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por Pharma Instalações C Eireli e Marcelo Marques da Silva contra a r. decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente, indeferindo o desbloqueio de quantia de R$ 4.205,53. O agravante alega a impenhorabilidade do valor, inferior a 40 salários-mínimos, e sua essencialidade para garantir o mínimo existencial, assim como invoca aplicação do CPC, art. 836. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Possibilidade de penhora on line (sistema bacen-jud). Verbete 83 da Súmula do STJ.
«1. O fundamento em que se apoiou o acórdão recorrido para deixar de analisar o noticiado excesso de execução não foi combatido no recurso especial. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Possibilidade de penhora on line (sistema bacen-jud). Verbete 83 da Súmula do STJ.
«1. O fundamento em que se apoiou o acórdão recorrido para deixar de analisar o noticiado excesso de execução não foi combatido no recurso especial. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1.- Não pode haver inovação recursal em sede de Agravo Regimental. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM VGBL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por GERSON PEQUENO DE BRITO contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre saldo de plano de previdência privada (VGBL) no valor de R$ 21.700,66, no âmbito de cumprimento de sentença movido por PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando o desbloqueio sob alegação de impenhorabilidade com base no CPC, art. 833, X. O agravante argumenta que os valores possuem caráter de proteção familiar e que sua penhora compromete sua subsistência, pleiteando atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão. ... ()
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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. ... ()
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