(DOC. VP 699.6048.6965.6170)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de pré-penhora de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar o bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor, antes mesmo da citação, a fim de garantir a satisfação do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas hipóteses em que o oficial de justiça não encontrar o

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