Jurisprudência sobre
penhora aplicacao financeira
+ de 1.553 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DA DEVEDORA E FAMÍLIA.
1.Nos termos do CPC, art. 835, I, a penhora de dinheiro, inclusive em depósito ou aplicação financeira, é a primeira na ordem de preferência, não cabendo alteração da sequência legal sem comprovação inequívoca de dano ou de medida menos gravosa que seja igualmente eficaz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. CPC/2015, art. 833, X. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. CPC/2015, art. 833, X. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Penhora. Incidência sobre aplicação financeira existente em conta bancária diversa daquela que o recorrente recebia salários. Possibilidade. Quantia que não se encontra protegida pelo CPC/1973, art. 649, IV, porque a impenhorabilidade se restringe aos valores estritamente necessários à sobrevivência do devedor. Decisão de bloqueio mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bens passíveis de penhora não encontrados por outros meios - pedido de envio de ofício ao BACEN requisitando informações constantes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional sobre movimentação financeira ou de saldo/contas de aplicação - admissibilidade - diligência não pode ser realizada pelo credor - sigilo das informações - necessidade de intervenção do Poder Judiciário - direito da parte de obter informações necessárias à consecução do objetivo do processo - agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pela devedora. Pretensão de desbloqueio de valores investidos em Certificados de Depósitos Bancários. Manutenção da constrição. Verba passível de penhora. Precedentes desta Câmara.
O CPC, art. 833 não contempla a hipótese de investimento em CDB, que evidencia, em verdade, que o devedor tem condições de guardar o dinheiro que sobra depois de quitar seus débitos ordinários de manutenção. Ora, se se trata de «reserva para o futuro, parece razoável que tal quantia seja destinada ao pagamento de dívidas contraídas e exigíveis no presente, mormente porque apenas possui condições de realizar reserva financeira aquele que quita integralmente seus débitos. Depósitos dessa natureza não ostentam caráter alimentar, mas constituem aplicação financeira de longo prazo, suscetível de penhora. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. PENHORA -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante e manteve o bloqueio de valores constritos em contas de sua titularidade - Como, na espécie, (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor; (b) os ativos financeiros alcançados por bloqueio on line em conta da pessoa jurídica não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, e X, do CPC, visto que estas normas têm sua aplicação limitada ao devedor pessoa física e não se confunde com a penhora de faturamento prevista nos arts. 835, X e 866 do CPC/2015 e (c) no caso dos autos, a prova produzida não gera o convencimento de que a constrição integral de valores em sua conta para satisfação do débito exequendo seja abusiva ou onerosa à parte agravante pessoa jurídica executada, pois não restou comprovada que a constrição será prejudicial para a manutenção de suas atividades, ônus que era seu, porque consistentes apenas e tão somente de extratos relativos à conta objeto do bloqueio judicial; (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante, com o indeferimento do pedido de desbloqueio formulado pela parte agravante, pelos fundamentos ora expostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Admissibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Inocorrência. Aplicação do artigo 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor. Constrição deferida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem legal de preferência. Não observância. Recusa fazendária. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Esgotamento de diligências à procura de outros bens. Desnecessidade.
«1 - O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no CTN, art. 185-A não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud (REsp 1.377.507/SP, repetitivo, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para valoração da quantia penhorada da conta de poupança.
«1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de recurso. Valores em aplicação financeira. Limite de quarenta salários mínimos. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a realização da penhora on line em momento anterior e posterior ao advento da Lei 11.382/2006; sobre a preferência pelo meio eletrônico para realização do ato constritivo; sobre a equiparação do dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira ao dinheiro em espécie; e sobre a consolidação da jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.
«JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. CPC/1973, ART. 543-C, § 7º ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade. Ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, convertida em depósito, em fase de cumprimento de sentença. Constrição de dinheiro ou aplicação financeira. Modalidade executiva absolutamente constitucional, sendo desnecessário para sua concretização o prévio exaurimento de outras vias. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Constrição efetivada pelo Sistema BACEN-JUD que busca possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Medida acautelatória do direito do credor. Fundamento nos artigos 591, 615, III, 653 e 655-A, todos do CPC/1973. Executada que, procurada em diversas oportunidades no endereço apontado pelo credor e confirmado na procuração, não foi encontrada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento da extinção da punibilidade de pena de multa, independentemente do pagamento - Ausência de comprovação do cumprimento da pena privativa de liberdade - Inaplicabilidade da tese do Tema 931, pelo C. STJ - Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada - Representação pela Defensoria Pública que não gera presunção absoluta de incapacidade financeira. Argumentação de impenhorabilidade de valores bloqueados - Não acolhimento - Descabida a aplicação analógica dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento na LEP aplicável pelo princípio da especialidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistente ofensa ao art. 50, §2º, do CP - Argumentação genérica de essencialidade do valor eventualmente penhorado para a subsistência, sem demonstração efetiva. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de recurso. Valores depositados em aplicação financeira da empresa devedora. Proteção de pequenas quantias poupadas até o limite de quarenta salários mínimos. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: [...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 01/7/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE ARGUIDA. DECISÃO MANTIDA.
- OCPC, notadamente em seu art. 854, I, possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio de sistema eletrônico para a satisfação do crédito executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. CPC/2015, art. 833, X. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Subsistência digna. Julgamento além o pedido. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A impenhorabilidade da verba de natureza salarial ou remuneratória é restrita à parcela suficiente à preservação da dignidade do devedor e de sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on-line. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou pedido de liberação de ativos financeiros bloqueados em execução fiscal, alegando que os valores são necessários para a sobrevivência da empresa e manutenção de empregos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora on-line de ativos financeiros da empresa executada deve ser mantida, considerando a alegação de que os valores são essenciais para suas operações e pagamento de funcionários. III. Razões de Decidir 3. A penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira tem preferência na ordem legal e não depende do esgotamento de vias extrajudiciais, conforme o CPC, art. 835.4. Não foram apresentados elementos que comprovem que a penhora inviabiliza as atividades da empresa ou que os valores bloqueados são destinados exclusivamente ao pagamento de salários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a penhora dos ativos financeiros.Tese de julgamento: 1. A penhora on-line de ativos financeiros é preferencial e não depende do esgotamento de outras vias. 2. A alegação de comprometimento das atividades empresariais deve ser comprovada com documentação hábil. Legislação Citada: CPC, arts. 835, 805; Lei 6.830/80, art. 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02/09/2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2306500-72.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 13/12/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2227419-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 11/09/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Devedor não localizado. Conversão de arresto em penhora e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisito exigido pelo CPC/1973, art. 653 satisfeito com as infrutíferas diligências realizadas para citação e localização de bens penhoráveis. Oficial de Justiça que se dirigiu por duas vezes, em horário comercial, à sede da executada, sem que houvesse no local representante legal apto a receber a citação e nem mesmo a existência de bens que cobrissem o valor do débito. Certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. Comparecimento espontâneo do devedor que supre a citação. Ausência de prejuízo ao executado. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA PARTE DEVEDORA, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 854 - QUANTIA DESTINADA AO SUSTENTO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJMG. Execução fiscal. Penhora de cotas de fundos. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Não observância da gradação legal. Recusa pela exequente. Possibilidade. Mercado. Sazonalidade. Decisão mantida
«- Embora os fundos de investimento sejam uma espécie de aplicação financeira, suas cotas não se equiparam à expressão «dinheiro em aplicação financeira constante no CPC/1973, art. 655, inciso I, razão pela qual se torna viável a recusa da indicação de tais cotas à penhora, uma vez que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens fora da ordem legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de salário. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta)salários mínimos. Violação ao CPC/2015, art. 833. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Nas razões do agravo, foram impugnados todos os fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo correto o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Oferecimento à penhora de cotas de fundo de investimento. Pretensão de equiparação à dinheiro. Impossibilidade. Condomínio de recursos financeiros sujeitos às variações de mercado. Incerteza quanto ao montante a ser eventualmente liquidado.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de, em execução fiscal, se equiparar cotas de fundo de investimento ao dinheiro em aplicação em instituição financeira (CPC, art. 655, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheque. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora sobre 30% do salário líquido mensal do executado. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida, somente quando não comprometida a sua subsistência do devedor e de sua família. No caso dos autos, permitir a penhora de 30% do salário líquido do executado obstará quantia necessária para sobrevivência dele e de sua família, em decorrência de sua exígua situação financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores aplicados em previdência privada. Admissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Hipótese. Ação monitória onde desconstituída a personalidade jurídica de empresa. Plano de previdência privada que não está obrigatoriamente relacionado ao complemento de eventual aposentadoria dos sócios. Utilização do investimento como aplicação financeira. Observância. Constrição mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Ineficácia da penhora. Desistência da constrição sobre imóveis. Penhora em dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Penhora. Incidência sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Utilização da modalidade «on-line. Possibilidade. Precedência do dinheiro na ordem de preferência legal estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655. Hipótese. Expressa previsão do uso de meios eletrônicos para restringir valores sem intimação do executado (CTN, art. 185-A). Existência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE ATIVOS. PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
I.Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE INCUMBE AOS AGRAVANTES, INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Penhora on line. Possibilidade. Vencimentos. Natureza alimentar. Constrição. Prova. Ausência. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Possibilidade.
«1. Ordem legal do CPC/1973, art. 655 que prioriza a penhora em dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Circunstâncias do caso concreto que autorizam o procedimento, dada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Prevalência do princípio do máximo aproveitamento da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros que atingiu valores depositados em conta corrente - R$ 231.923,90. Alegação do agravante de que o valor bloqueado é oriundo de cancelamento de seguro de vida. Entendimento do C. STJ de que os ativos financeiros, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, ainda que depositados em outras espécies de conta ou aplicação financeira diversa de poupança, inclusive conta corrente. Desconstituição parcial da penhora, até o valor de 40 salários-mínimos, apta a sobressair. Inteligência do CPC, art. 833, X. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Autorizado bloqueio de ativos financeiros da executada na modalidade de reiteração automática (teimosinha). Insurgência. Devedora que objetiva a revogação da ordem de penhora, com imediata liberação dos ativos constritos. Alegação de onerosidade excessiva. Acolhimento parcial. A utilização do SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha), para a busca de ativos financeiros da parte executada é providência que tem por fulcro garantir a celeridade e efetividade do feito executivo. Ademais, a medida encontra previsão nos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC. Registre-se que dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora. Tal constrição, além de garantir o resultado útil pretendido pelo credor, não se confunde com a penhora de faturamento prevista nos arts. 835, X, e 866 do CPC/2015. Todavia, considerando-se que o bloqueio abarcou a integralidade do valor localizado em conta bancária da devedora, o que pode eventualmente refletir em verbas operacionais, deve ficar limitada a 70% dos valores encontrados, determinando-se a liberação dos 30% restantes.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Fundo de previdência privada. Deferimento. Cabimento. Numerários bloqueados que possuem natureza de aplicação financeira, não ostentando caráter alimentar, de acordo com o exame das peculiaridades do presente caso, a justificar a incidência de impenhorabilidade com base no CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio mantido. Deferimento da gratuidade ao agravante nesta instância. Recurso improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Agravo interno - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio, mantendo a penhora em aplicação financeira «renda fixa e de 20% do valor bloqueado em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta corrente em quantia que deve ser considerada reserva necessária à subsistência da parte - Pedido de penhora de parte do salário é inovação recursal, assim não pode ser apreciado.
Recurso provido para negar provimento ao agravo de instrumento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSULTA E PENHORA ONLINE, VIA SISBAJUD, COM BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 854. DECISÃO MANTIDA.
-Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o magistrado pode, a requerimento da parte exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinar a penhora na modalidade online, via sistema SISBAJUD, como meio de garantir a efetividade do processo executivo. Inteligência do CPC/2015, art. 854. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO.
-Segundo precedente do STJ, o ativo financeiro investido em aplicação financeira diversa da poupança ainda restará amparado pela proteção da impenhorabilidade, desde que destinado à subsistência do devedor e de sua família e, ainda, observado o limite global de 40 salários mínimos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 833, IV E X. DO CPC. VALOR DEPOSITADO EM CONTA, SEJA CORRENTE, POUPANÇA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DA IMPENHORABILIDADE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1971144/SP. QUANTIA PENHORADA QUE, IGUALMENTE, DECORREU DO PAGAMENTO DE SALÁRIO DO AGRAVANTE, O QUE A TORNA IGUALMENTE IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973.
«Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), a qual pode ser deferida por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). Da interpretação dos artigos 655, I, e 655-A, ambos do CPC/1973, a conclusão a que se chega é no sentido de não mais se exigir que o credor comprove que procurou outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora on line. Se por um lado, a penhora eletrônica atende a um interesse do credor, por outro não pode consistir em violação dos direitos e garantias do devedor. Recurso especial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Embargos de terceiro. Procedência decretada para desconstituir a penhora incidente sobre veículo automotor. Verba sucumbencial que deve ser suportada por quem deu causa à constrição, no caso, o embargante que não efetuou o registro da transferência do veículo de forma contemporânea à venda. Aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira provido para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em aplicação financeira. Valores oriundos de pensão e seguro de vida deixados pelo pai da executada. Quantia depositada em aplicação denominada CDB. Decisão monocrática que manteve autorização para levantamento de valores bloqueados correspondentes a 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo bloqueado o valor restante. Admissibilidade. Analogia à proteção legal prevista no CPC/1973, art. 649, X. Preservação da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade de reiteração automática. Inconformismo da devedora que não prospera. Não há como impedir o credor de utilizar as ferramentas eletrônicas disponíveis para fins de localização de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada, sob pena de obstaculizar seu direito na tentativa de recuperar o crédito. Dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira que tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Não demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de grave dano de dificíl ou incerta reparação em desfavor da agravada. Segurança do juízo mediante seguro garantia. Impossibilidade. Precariedade da liquidez do bem. Caução a ser realizada mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira. Recurso provido.
«- Decisão agravada que recebeu no efeito suspensivo a impugnação ao cumprimento de sentença movida pela ora Agravada e reconheceu a segurança do juízo mediante apresentação de seguro garantia pela sobredita parte. - Nos termos do CPC/1973, art. 475-M, a impugnação não obsta ordinariamente o prosseguimento da etapa satisfativa da sentença, podendo, excepcionalmente, ser concedido tal efeito, desde que observados a i) relevância da fundamentação e ii) manifesta possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação em desfavor do devedor. - Na hipótese em apreço, não vislumbro relevância na fundamentação esposada pela Agravada para fins de concessão do malsinado efeito suspensivo, observada a não comprovação do adimplemento da obrigação de fazer explicitada na sentença então impugnada, qual seja, regularização dos níveis de tensão elétrica disponibilizada ao estabelecimento da Agravante. - Da mesma forma, no tocante à possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, inexiste nos autos prova de que a cobrança da multa por descumprimento da supracitada obrigação de fazer tenha o condão de prejudicar a regular atividade da Agravada, considerando-se, para tal conclusão, o indiscutível poderio econômico da referida empresa. - A Agravada ofertou, a título de caução, seguro garantia no montante de R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais); Entretanto, tal apólice possui prazo certo de vigência, não se renovando automaticamente, e a estipulação de uma série de condições para o seu recebimento, dificultando a percepção da dívida pelo credor. - Garantia limitada a prazo certo, sem previsão de renovação automática e instituidora de uma série de exigências para que o segurado/credor possa obter o ativo a ele devido não satisfaz a finalidade de assegurar o juízo, observada a precariedade da sua liquidez, devendo a sobredita caução ser realizada mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, como requerido pela Agravante. Precedentes. - Agravo de Instrumento provido para i) reformar a decisão guerreada, determinando o regular processamento do cumprimento de sentença então manejado, sem concessão de efeito suspensivo em favor da Agravada e ii) excluir o bem ofertado em garantia pela CELPE, devendo o juízo ser assegurado mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira da sobredita empresa; Agravo Regimental interposto pela ora Agravada prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ
- Oentendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Previdência privada. VGBL e PGBL. Penhorabilidade. Depreende-se do processado que a penhora realizada nos autos atingiu valores decorrentes de investimentos em aplicações financeiras intituladas de VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e «PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), modalidades estas que não são excepcionadas pelo CPC/2015, art. 832, e que tampouco se equiparam à previdência privada complementar (inteligência do CPC/2015, art. 833, IV), esta última, sim, destinada para o futuro. Os valores investidos nas referidas aplicações podem ser resgatados a qualquer momento, total ou parcialmente, razão pela qual, não se confundem com proventos de aposentadoria ou seguro de vida. Não bastasse isso, conforme bem asseverou o Juízo a quo, a exequente nunca poupou os referidos investimentos para o futuro, visto que desde a sua constituição utilizou-os como simples modalidade de aplicação financeira, com diversos e sucessivos saques no transcurso do tempo. Agravo de petição a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de débitos condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada. Requerimento de gratuidade indeferido. Decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Inadmissibilidade do recurso interposto, em virtude de deserção. Recurso que não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Agravo de instrumento não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Penhora de recurso. Valores depositados em aplicação financeira da empresa devedora. Proteção de pequenas quantias poupadas até o limite de quarenta salários mínimos. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: [...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 01/7/2021).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRS. Direito privado. Penhora. Possibilidade. Conta-corrente. Poupança integrada. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Penhora. Dinheiro. Poupança integrada.
«A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, constitui bem impenhorável. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem mitigado a regra nas chamadas poupanças integrada à conta-corrente, uma vez que não se destinam tais valores à aplicação financeira, inviabilizando, assim, seu enquadramento na proteção prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649. Por outro lado, a quantia existente em conta-corrente, referente aos vencimentos de meses anteriores do devedor, porque excedente à necessidade de subsistência, não se submete ao regime da impenhorabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. Penhora. Reforço. Ação de cobrança. Sentença cumprimento. Bloqueio via Bacen-Jud de ativos financeiros. Valor insuficiente. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Ampliação da penhora, que se perfaz posteriormente à constrição insuficiente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote