(DOC. VP 150.3743.4001.9700)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre conta corrente. Alegação de que a constrição recaiu sobre repasses de verbas públicas para aplicação compulsória em saúde. Descabimento. Ausência de demonstração da impenhorabilidade dos ativos financeiros. Recurso improvido.

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