(DOC. VP 211.9524.5004.2300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instituição financeira reconhecida como credora do agravante. Anterior homologação dos cálculos apresentados pelo banco.

«1 - A aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 475-B tem cabimento até que se decida a liquidação, uma vez que, a partir da homologação dos cálculos, serão os valores lá encontrados os efetivamente devidos, e com base neles se fará a penhora, ressalvada eventual modificação do referido valor pelos meios processuais próprios, procedimento que não foi observado no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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