(DOC. VP 693.2442.8552.4548)

TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Fase de cumprimento de sentença. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido para aplicação do Tema 677 do C. STJ. O entendimento anterior do STJ era de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros fazia com que os consectários legais ficassem a cargo da instituição financeira, não sendo de responsabilidade do devedor. Tal posicionamento foi alterado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nos 1820963/SP, 13486

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