Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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452 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Farta produção de prova documental. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação conexa. Ausência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Danos materiais. Responsabilidade da cef afastada. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as deduções expostas na sentença. ... (Continua)

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454 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de fase probatória. Insubsistência. Matéria eminentemente de direito. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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455 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação sobre cheque dado para pagamento de locativos e de audiência de conciliação. Desacolhimento. Dever de o magistrado examinar, com liberdade, a necessidade e pertinência das provas indicadas pelas partes. CPC/1973, art. 130. Impedimento da realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Matéria analisada expressamente pelo juízo. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de imposição de realização de audiência preliminar, no caso de julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 331, «caput. Inocorrência da nulidade apontada. Preliminar afastada.

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456 - TJSP. Família. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação julgada parcialmente procedente. Partilha de bens oriunda de separação judicial. Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial. Empresa adquirida somente pelo marido antes do casamento. Alegação da mulher de que, durante os longos anos de matrimônio, contribuiu para o incremento patrimonial comum, fazendo jus à partilha proporcional. Necessidade de produção de provas, principalmente perícia contábil. Apuração de outros ativos financeiros a serem partilhados que também demanda colheita de provas. Julgamento antecipado da lide sem a produção de provas úteis e pertinentes. Descabimento. Recurso provido para anular a sentença.

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457 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução, posto que dispensável. ... (Continua)

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458 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Extinção de medida cautelar de antecipação de prova em face da falta de interesse processual. Feito que dispensa provas além das documentais já constantes dos autos. Preliminar rejeitada.

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459 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, há prova nos autos, notadamente o vídeo que reflete a dinâmica havida na ocasião, que elucida a controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... (Continua)

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460 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de interesse da parte na produção de prova suplementar. Reiteração, em audiência, dos termos da inicial. Caso que era mesmo de julgamento antecipado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada

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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação demolitória. Ocupação sobre faixa de domínio. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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463 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título judicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 740, parágrafo único, 741 e 1.102-A.

«Não caracteriza cerceamento de defesa, em ação de execução de título judicial, o julgamento antecipado da lide quando bem configurada a matéria de direito objeto da impugnação. (...) No que se refere ao julgamento antecipado da lide, sem razão alguma. Trata-se de título executivo judicial, sendo a matéria dos embargos limitada ao que dispõe o CPC/1973, art. 741, sendo a matéria de mérito, de fato, unicamente de direito. Veja-se que o ponto alegado para justificar a produção de provas outras é em torno da compensação. Ocorre que a própria sentença da ação monitória, que rejeitou os embargos, deixou claro que a mera alegação de pagamento da dívida, sem prova da quitação, não tem força sobre o crédito do autor, o que foi reafirmado pelo julgado ao considerar ausente prova sobre o pagamento parcial da dívida. Demais disso, tenha-se presente que os embargos foram recebidos para fixar o valor do crédito exeqüendo no mesmo patamar apresentado pela embargante, ou seja, R$ 4.413,00. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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465 - TAMG. Execução. Quantia certa. Contrato de incorporação imobiliária pelo regime de administração a preço de custo. Iliquidez. Não caracterização como título executivo extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Embargos acolhidos. Execução extinta. (Com doutrina).

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466 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Determinação de prova pericial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Julgamento antecipado da lide. Convicção do magistrado acerca da suficiência das provas apresentadas e produzidas no processo. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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468 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Alegação genérica de omissão no acórdão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Julgamento antecipado da lide. Ausência de citação. Apelação parcialmente provida. Condenação. Violação do art. 17, § 9º, da lia configurada.

«1. É nulo o acórdão que, em apelação do Parquet, reforma sentença de improcedência da demanda, em julgamento antecipado da lide, sem promover a citação dos réus, para condenar por ato de improbidade administrativa, por violação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Insuficiência de provas. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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472 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova requerida desnecessária. Possibilidade da realização de um juízo axiológico completo pelos elementos carreados aos autos. Recurso improvido.

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473 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Própria autora defendeu o imediato deslinde do feito. Preliminar afastada.

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474 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos entranhados ao processo mostraram-se suficientes à formação da convicção do juízo, independentemente de dilação probatória. Recurso improvido.

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475 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos de instrução constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia. Preliminar afastada. Recursos improvidos.

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476 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Causa madura para a apreciação de seu mérito. Descabimento da produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.

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477 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Contagem. Forma.

«1 - Destacado pelo Tribunal de origem a falta de utilidade da prova testemunhal, por não guardar pertinência com a questão fundamental do processo, não se vislumbra, em sede de recurso especial, meios hábeis ao contorno da vedação contida na Súmula 7/STJ. É que consoante o entendimento pretoriano, o julgamento antecipado da lide, a par de, na maioria das vezes, não importar cerceamento de defesa, tem como conseqüência atrair a incidência daquele verbete, porquanto para se contrapor ao direcionamento tomado pelas instâncias ordinárias, faz-se necessária profunda investigação probatória, demonstrando-se que o elemento de convicção subtraído era essencial ao debate da causa, ou, em outras palavras, que o resultado seria outro. ... (Continua)

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478 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Recurso. Apelação limitada a denunciar nulidade da sentença por cerceamento de provas. Cabimento. Possibilidade. Limite, no entanto, para o julgamento em segundo grau. Matéria rejeitada. Recurso improvido.

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479 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

Ação civil pública. Imputação de fatos que caracterizam, em tese, improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. Aquisição, no exercício de cargo público, de vasto patrimônio de bens que se mostra, em princípio, desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público (Lei 8.429/92, art. 9º, VII). ... (Continua)

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480 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 330, I e 333, I.

«III. Não há ofensa aos arts. 330, I, e 333, I, do CPC/1973, haja vista que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, quando o Tribunal de origem considera substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.... (Continua)

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481 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE PROCLAMADA

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482 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Dilação probatória requerida por ambos os litigantes. Improcedência por ausência de provas. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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483 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prestação de serviços de propaganda e publicidade. Matéria de direito. Preliminar rejeitada.

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484 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados que permitiam a apreciação do mérito. Produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Descabimento. Recurso não provido.

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485 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de perícia grafotécnica. Irrelevância. Prova que não serviria para demonstrar o fato alegado pela ré-denunciada. Preliminar afastada.

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486 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental. Desnecessidade de abertura de dilação probatória. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Recurso desprovido.

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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA - PROVA NECESSÁRIA PARA O ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM A LIDE - TESE DEFENSIVA AFASTADA POR FALTA DE PROVAS.

O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Ao julgar antecipadamente o processo, mas afastar a principal tese dos embargos por ausência de provas, o juízo a quo subtraiu da embargante a possibilidade de se desincumbir do ônus que lhe é atribuído por força do CPC, art. 373, II.... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização. Erro médico. Dano moral. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência. CPC/2015, art. 369.

«1. Não é admissível antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova, para, posteriormente, desprover a pretensão com fundamento na ausência de prova cuja a produção não foi permitida. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova oral. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cobrança de serviços englobados no valor da proposta. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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490 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide. ... (Continua)

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491 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de julgamento antecipado sem abertura de fase probatória. Imprescindível o esclarecimento dos fatos. Descabimento. Juiz é o destinatário da prova e entendendo serem suficientes os elementos constantes dos autos não há cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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492 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não caracterização de cerceamento de defesa, ainda que haja pedido expresso de dilação probatória - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência. Cerceamento de defesa. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Ausência. Divergência jurisprudencial.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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494 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida absolutamente prescindível ao deslinde da questão posta em julgamento, para o qual bastavam as provas documentais anexadas aos autos. Recursos parcialmente providos.

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495 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Julgamento feito com base nos elementos de convicção constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada.

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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contestação. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. REVELIA. DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Ao réu revel é facultada a produção de provas, nos limites estabelecidos no CPC, art. 349. ... (Continua)

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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA - PROVA NECESSÁRIA PARA O ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM A LIDE.

O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Ao julgar antecipadamente o processo, mas afastar a principal tese defensiva, o juízo a quo subtraiu da parte ré a possibilidade de se desincumbir do ônus que lhe é atribuído por força do CPC, art. 373, II.... (Continua)

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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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