(DOC. VP 221.2120.7322.1726)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contestação. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da contestação e do julgamento antecipado da lide encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 4 - A Segunda Seção desta Corte dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote