Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide
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651 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação indenizatória decorrente de acidente de veículos. Demonstração pela parte da utilidade da oitiva. Inexistência. Hipótese. Indeferimento da prova tempestivamente requerida, pelo magistrado, que vem a antecipar a decisão do feito. Admissibilidade. Recurso não provido.
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652 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Decisão que a lide poderia ser julgada antecipadamente. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 130, 330, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide poderia ser julgada antecipadamente por estarem presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 330, I e II, é inviável, em sede de recurso especial, rever tal entendimento.... ()
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653 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência, uma vez que as próprias partes afirmaram não possuir outras provas a serem produzidas, conforme consta da sentença atacada proferida em audiência. Preliminar rejeitada.
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654 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não caracteriza cerceamento de defesa a dispensa, pelo magistrado, da dilação probatória, se o que se pretendia provar resta incontroverso nos autos. Preliminar rejeitada.
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655 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o Juiz o destinatário da prova e entendendo serem suficientes os elementos constantes dos autos não há cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
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656 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado da lide. Contraditório violado. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento. 1.No tocante à ausência do cotejo analítico que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, observo que a agravante não conseguiu demonstrá-Lo. 2.Em relação à negativa de prestação jurisdicional desta corte pelo simples fato de ter negado o seguimento do seu recurso especial, após a admissão do seu recurso na instância ordinária, o recurso não pode ser provido. Isto, porque o STJ tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa e que analisar se a prova produzida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento fático probatório a atrair a incidência da súmula 7/STJ 3.Não obstante os argumentos expendidos nas razões de agravo pela agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4.Recurso a que se nega provimento.
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658 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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659 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na hipótese, de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que permitem a formação do livre convencimento do magistrado. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar afastada.
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660 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de necessidade ou mesmo utilidade na produção de outras provas. Suficiência das provas documentais para a livre convicção do magistrado. Preliminar rejeitada.
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661 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Revisão de faturas. Demanda julgada procedente. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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662 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar afastada.
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663 - TJSP. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de produção delas. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada.
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664 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.
Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, há provas nos autos, como vídeos, atestados, perícias em sede policial, entre outras, que elucidam a controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... ()
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665 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.
Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, as provas já existentes nos autos, como as notificações e autuações, entre outras, elucidam a controvérsia, aliado ao fato de que a prova testemunhal pretendida pela autora não teria o condão de alterar o desfecho da demanda, sendo certo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... ()
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666 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.
Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. Ademais, a autora sequer justificou o que a prova oral pretendida acrescentaria de novo nos autos, em contrariedade à determinação judicial de fl.70, que, de forma expressa, asseverou às litigantes especificar as provas que pretendiam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... ()
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667 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil e Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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668 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de dilação probatória, devido à suficiência das provas à formação da convicção judicial, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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669 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Súmula 7/STJ. ICMS. Cobrança. Lei complementar 87/1996, art. 8º. Súmula 7/STJ. Questões que demandam exame do contexto probatório dos autos. Inviabilidade.
«1 - A configuração ou não, em cada caso, de hipótese de julgamento antecipado da lide, por depender de juízo a respeito da necessidade ou não de produção de provas, é matéria que fica reservada à apreciação das instâncias ordinárias, sendo insuscetível de reexame na via do Recurso Especial, diante da orientação posta na Súmula 7/STJ. ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ENVOLVENDO O PADRÃO/CATEGORIA DE HOSPEDAGEM CONTRATADA POR MEIO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DA AUTORA CIRCUSCRITO AO RECONHECIMENTO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO INSUBSISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TÉCNICA QUE SE MOSTROU ADEQUADA NO CASO EM QUESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE FORAM BEM VALORADOS NA R. SENTENÇA, QUE, ASSIM, CONSEGUIU ANALISAR A DEMANDA SOB TODAS AS SUAS PERSPECTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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672 - TJSP. Prova. Testemunha. Consórcio. Ação para rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral na hipótese dos autos. Nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.
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673 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção, conservação e reembolso de loteamento. Cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade. Desacolhimento. Tema eminentemente de direito. Desnecessidade de produção da prova. Nulidade do julgamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.
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674 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à execução. Irrelevância, para a resolução do litígio, do fato que os embargantes pretendiam demonstrar. Desnecessidade de abertura da fase instrutória. Preliminar afastada.
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675 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia. Desnecessidade. Aspectos decisivos da causa que já estavam suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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676 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.
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677 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Fatos dependentes de prova para apuração da posse e do esbulho. Dilação probatória necessária. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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678 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegada devolução do imóvel no termo final do contrato, com notificação da administradora, e de nova locação. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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679 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Despesas decorrentes de cirurgia intraocular. Alegação de preexistência da doença. Sentença que, julgando antecipadamente a lide, Decretou a procedência parcial da ação. Inadmissibilidade. Parte que não teve a oportunidade de produzir provas. Sentença anulada. Recurso provido.
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680 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens, em que o divórcio foi decretado, prosseguindo o feito apenas quanto à partilha. O juízo de primeiro grau determinou a especificação de provas, mas proferiu sentença sem apreciar os pedidos de produção de provas apresentados pelas partes, em especial pelo apelante, que não teve oportunidade de manifestar-se quanto à não realização da prova requerida. ... ()
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681 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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682 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Hipótese em que os aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a ensejar convencimento pleno do magistrado. Dilação probatória. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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683 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa. ... ()
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684 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por menor, determinando a cobertura do tratamento multidisciplinar especializado pelo Método de Integração Global (MIG) e condenando a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do suposto cerceamento de defesa ou da eventual necessidade de produção de provas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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687 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provas dos autos aptas ao julgamento da causa. Questões de direito. Cerceamento inocorrente. Inteligência dos artigos 139, II, e 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.
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688 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Decisão que se valeu de razões jurídicas para a solução da causa excludentes da necessidade de qualquer aprofundamento probatório em matéria fática. Recurso improvido.
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Usucapião. Requisitos de constituição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, acerca da necessidade de produção das provas requeridas e do consequente julgamento antecipado da lide, importaria, necessariamente, no reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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690 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Pretensão de direito material. Hipótese. Prova documental amealhada pelas partes suficiente a embasar o convencimento do magistrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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691 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões versadas nos autos, de direito e de fato, que não exigem dilação probatória. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Cabimento. Preliminar afastada.
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692 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação pela autora, que deixou transcorrer «in albis o prazo concedido para que especificasse as provas que porventura desejasse produzir. Desacolhimento. Preclusão configurada. Preliminar rejeitada.
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693 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra- se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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694 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra- se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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695 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação de danos por ato ilícito. Suficiência da prova documental ao equacionamento da lide. Desnecessidade de produção de outras provas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 330, inciso I. Recurso improvido.
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696 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha. Dilação probatória desnecessária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos suficientes para o convencimento do magistrado. Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.
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697 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos monitórios. Julgamento antecipado da lide. Extinção. Reconhecimento de prescrição. Apelação julgada procedente. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Prolação de outro
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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Pagamento. Prova. Recibo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade.
«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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699 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de administração. Exigência de registro. Atividade básica relacionada à administração. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se devidamente fundamentado o indeferimento de produção de prova tida por desnecessária. ... ()
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700 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência.
«1.O Tribunal de origem consignou que «a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. A avaliação dos motivos que levaram o magistrado ao julgamento antecipado da lide encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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