Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide
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601 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Verificada, pelo Magistrado, a presença dos elementos essenciais ao deslinde da avença, não havendo qualquer ofensa ao princípio basilar do pleno contraditório. Cerceamento de defesa afastado.
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602 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Suficiência dos elementos acostados aos autos, desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Necessidade argüida mas não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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603 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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604 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida. Documentação apresentada que tornava desnecessária a produção de qualquer outra prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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605 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado de Primeiro Grau, sentindo-se suficientemente seguro diante da prova documental produzida, houve por bem julgar antecipadamente a ação. Preliminar rejeitada.
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606 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Subempreitada. ISS. Alegação de lançamentos abusivos «contendo códigos indecifráveis. Alegações afastadas. Irregularidade inexistente, que não inquina de nulidade o julgamento de primeiro grau. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.
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607 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 330. Provas constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno do qual gravita a demanda. Pedido de nulidade rechaçado. Agravo retido improvido.
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608 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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609 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Magistrado que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos deduzidos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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610 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Revisão contratual. Alegação de anatocismo. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Necessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Anulação do feito. Recurso parcialmente provido.
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611 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização e obrigação de fazer. Decurso do prazo para a apresentação de documentos. Ausência. Sentença anulada. Recurso provido.
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612 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar afastada.
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613 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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614 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova. Negócio jurídico bancário. Alegação no sentido de desconhecer o contrato que originou o vínculo jurídico, bem como de não tê-lo assinado. Julgamento antecipado que configurou cerceamento de defesa por impossibilitar a produção de prova. Sentença cassada. Nulidade decretada. Recurso provido.
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615 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Deixando o ordenamento jurídico de admitir a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, coligidos nos autos documentos que permitam o julgamento antecipado do feito, conforme prevê o CPC/1973, art. 330, inexiste ilegalidade a ser sanada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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616 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de usucapião. Documentos carreados aos autos que não demonstram de maneira suficiente os fatos narrados pelo autor. Julgamento antecipado incabível na hipótese. «Decisum precipitado. Abertura de dilação probatória necessária. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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617 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para a elucidação dos fatos e questões discutidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória e ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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619 - TJSP. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas. Ausência de impugnação dos orçamentos apresentados, nem agravado o encerramento da instrução. Julgamento antecipado da lide. Adequação. Recurso desprovido.
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620 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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621 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Falta, ademais, de exame da pretensão deduzida. Indevido julgamento antecipado da lide, sem a realização da necessária prova pericial. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à instância de origem.
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622 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Acidente do trabalho. Negada a oportunidade de comprovação dos fatos e fundamentos constitutivos do direito do requerente, através da produção da prova técnica. Julgamento prematuro. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... ()
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624 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação ordinária. Internação compulsória de dependente de álcool e «crack. Questão de mérito de direito e de fato dependente de dilação probatória. Inadmissibilidade de julgamento antecipado da causa. Cerceamento da atividade probatória caracterizado. Realização de perícia médica psiquiátrica necessária. Anulação da sentença «ex ofício. Recurso prejudicado.
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625 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas requeridas são inócuas para esclarecer a controvérsia, especialmente quando se trata de documentos que deveriam ter sido juntados à petição inicial da execução de título extrajudicial e que se referem a débitos supostamente anteriores à confissão de dívida que fundamenta o título exequendo. ... ()
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626 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de convicção suficientes para o julgamento do feito. Preliminar rejeitada.
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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TESES DE DEFESA E PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.
O julgamento antecipado da lide, ignorando-se reiteradas manifestações e pedidos formulados pela parte, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos e nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em omissão na análise dos pedidos formulados pela parte, em tempo hábil, culminam em afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório.... ()
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628 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial indispensável. Não realização. Cerceamento de defesa. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Acórdão objeto dos embargos de divergência em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento antecipado da lide sem apreciação de prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia implica em cerceamento de defesa. Incidência da súmula 168/STJ.... ()
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629 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CPC/1973, art. 330.
«7. Muito embora tenha a apelante formulado pedidos de prova documental suplementar, depoimento testemunhal e depoimento pessoal do presentante legal da sociedade o Juízo de 1º grau corretamente entendeu serem desnecessárias outras provas, além da prova documental superveniente, em relação a qual decorreu in albis o prazo de 10 dias para sua apresentação por parte da apelante. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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631 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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632 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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633 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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634 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Autor que sequer esclareceu quais provas haviam de ser produzidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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635 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Discussão acerca da posse de bem imóvel. Comprovação mediante prova oral. Cabimento. Oportunidade para produção. Ausência. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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636 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Recurso nesta parte improvido.
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637 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não caracterização de cerceamento de defesa, ainda que haja pedido expresso de dilação probatória - Preliminar rejeitada - Recurso improvido. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços advocatícios. Deficiência. Dano moral. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, assentando a impertinência, para a solução da controvérsia, das provas requeridas pela parte. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. ... ()
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639 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento do feito em audiência de justificação prévia, em desfavor do autor, sem lhe dar oportunidade de produzir provas. Feito anulado a partir da audiência de justificação. Recurso provido.
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640 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lista anexa de serviços. Controvérsia acerca do serviço a ser tributado. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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641 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória. Provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia. Recurso improvido.
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642 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Resultado da ação cautelar que não vincula o protesto do mérito da ação principal. Nulidade. Não reconhecimento. Recurso não provido.
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643 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para a elucidação dos fatos e questões discutidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.
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644 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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645 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Produção de provas necessárias para o exame da controvérsia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provimento do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência.
«1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nos elementos de convicção que lhe forem ministrados deve o Magistrado formar sua convicção a respeito do desfecho da lide. Desnecessidade de produção de provas. Desacolhimento da questão isagógica levantada pelo apelante. Recurso improvido.
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647 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos constantes dos autos que se mostram suficientes para a resolução da lide. Ademais, sendo o juiz o destinatário final da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização
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648 - STJ. Ação reivindicatória. Denunciação da lide. Réus que pretendem denunciar a lide a terceiros que lhes teriam prometido a venda do imóvel. Indícios precários de transação que não constituem, a rigor, contrato oneroso. Prejuízos a serem objeto de ação própria. Denunciação descabida. Julgamento antecipado da lide. Procedência. CCB, art. 1.107. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. CPC, art. 535. CPC/1973. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova. Inviabilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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650 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Decisão que a lide poderia ser julgada antecipadamente. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 130, 330, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide poderia ser julgada antecipadamente por estarem presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 330, I e II, é inviável, em sede de recurso especial, rever tal entendimento.... ()
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