(DOC. VP 153.0562.7000.7200)
TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação ordinária. Internação compulsória de dependente de álcool e «crack». Questão de mérito de direito e de fato dependente de dilação probatória. Inadmissibilidade de julgamento antecipado da causa. Cerceamento da atividade probatória caracterizado. Realização de perícia médica psiquiátrica necessária. Anulação da sentença «ex ofício». Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote