(DOC. VP 145.4863.9010.4900)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lista anexa de serviços. Controvérsia acerca do serviço a ser tributado. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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