Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide
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401 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova eminentemente documental. Prova oral requerida pelo apelante sem a menor utilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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403 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Inexistência de pedido específico. Dilação probatória que era desnecessária no caso. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual decide a lide de maneira clara e fundamentada. ... ()
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406 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos dos autos mostram- se suficientes para o julgamento da lide e a impugnação do contrato é genérica, sem especificação do alegado excesso e sem indicação das provas que pretendia produzir. Recurso parcialmente provido.
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407 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Indeferimento da prova oral. Julgamento prematuro. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.
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408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Prova insuficiente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No presente caso, o recorrente pediu a produção de provas na petição inicial, porém, não pôde confeccioná-las no curso do processo em razão do julgamento antecipado da lide pelo Juízo singular. Esta oportunidade não lhe foi garantida por ocasião da inversão do julgamento em Segunda Instância. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Julgamento antecipado da lide. Realização de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Precedentes. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Firmada pela Corte de origem a premissa de que a produção de prova pericial é imprescindível à resolução da controvérsia, a modificação desse entendimento com a consequente restauração da sentença que julgou a lide de forma antecipada demanda profunda incursão na seara fático probatória dos autos, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prova pericial. Produção. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Nulidade da sentença. Alegação genérica de omissão no acórdão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - ... ()
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413 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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415 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DECORRENTE DO DECRETO DE REVELIA DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.
-Inexiste cerceamento de defesa, motivado na ausência de determinação de produção de prova em virtude do decreto de revelia, se, ainda que afastada tal penalidade, a natureza das questões deduzidas na defesa, em confronto com a prova pré-constituída, autoriza o julgamento antecipado da lide.... ()
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416 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.
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417 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão de mérito calcada em fatos documentalmente comprovados. Prova testemunhal. Desnecessidade. Suficiência da documentação juntada. Preliminar afastada.
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418 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão completa e bem fundamentada. Provas documentais suficientes à solução da controvérsia. Preliminar rejeitada.
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419 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
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420 - TJSP. Ementa:contrato. FINANCIMENTO. Compra e venda de veículo. Discussão sobre falsificação da assinatura do comprador. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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421 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prova oral pretendida pelo réu que não teria o condão de alterar o resultado da demanda. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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422 - TJSP. Sentença. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Preclusão do direito de produção de prova pericial. Inutilidade da prova oral pretendida. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar afastada.
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423 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Observância à teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. Preliminar rejeitada.
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424 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões «sub judice que são matérias de direito. A perícia contábil requerida era totalmente desnecessária. Preliminar afastada.
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425 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões versadas nos autos não exigem dilação probatória (CPC, art. 330, I). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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426 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional. Discussão acerca de cláusulas contratuais. Matéria de direito. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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427 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Dilação probatória. Admissibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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428 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência nos autos de elementos hábeis à formação do convencimento do julgador. Dilação probatória desnecessária. Preliminar rejeitada.
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429 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de abertura da fase instrutória. Suficiência dos documentos constantes dos autos para a solução da controvérsia. Recurso improvido.
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430 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. STJ. Entendimento. Consonância.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. O tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, consignou ter havido cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova, razão pela qual acolheu a preliminar levantad a e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento. Assim, alterar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido. ... ()
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434 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos coligidos suficientes para o julgamento do feito. Causa que se encontra madura para apreciação do mérito, evitadas procrastinações desnecessárias. Preliminar rejeitada.
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435 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Ausência de contestação. Revelia. Presunção relativa. Produção de provas. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
«1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. ... ()
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436 - STJ. Processual Civil e tributário. Creditamento de ICMS. Glosa. Exame do direito. âmbito judicial. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência.
1 - «No sistema jurídico brasileiro, a coisa julgada administrativa em desfavor do particular não o impede de socorrer-se do Poder Judiciário, dada a garantia constitucional referente à inafastabilidade de Jurisdição» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 16/05/2017). ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Devolução de contêineres. Sobre-estadia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ANALISADO - AUSÊNCIA DE SANEADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - POSSE - ESTADO DE FATO.
No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que o pedido de prova testemunhal formulado pelos autores seja apreciado, mormente quando, na sentença, um dos fundamentos da improcedência do pedido autoral é a ausência de provas apresentadas aptas a demonstrar a existência do direito alegado. Posse é estado de fato, sendo, muitas vezes, imprescindível à sua demonstração, a oitiva de testemunhas.... ()
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439 - TJSP. Audiência. Conciliação. Cobrança de despesas condominiais. Ausência do advogado do réu em audiência. Falta de justa causa para adiamento da audiência. Prova do justo impedimento que deve ser feita até o início da audiência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Produção de outras provas desnecessária para o desate do litígio. Ademais, o réu reconheceu em sua contestação a falta de pagamento das prestações condominiais. Recurso parcialmente provido.
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440 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Cláusula abusiva. Impossibilidade de revisão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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442 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. A propósito, ficou consignado no acórdão recorrido que não houve o cerceamento de defesa, tendo em vista a natureza da questão controvertida ser essencialmente de direito, bem como a desnecessidade da produção de novas provas. ... ()
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444 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.
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445 - TJSP. Apelação com revisão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Questões de direito. Prova documental existente suficiente para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada.
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446 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta admissão irregular de candidatos. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova do direito alegado. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte paulista, apesar de reconhecer que a lide comportava julgamento antecipado, considerou que as alegações do autor estariam desacompanhadas de provas, sem levar em consideração que a produção de provas foi requerida (fl. 333) e, no entanto, a lide foi julgada antecipadamente sem que houvesse manifestação sobre esse pedido.... ()
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447 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de outras provas. Análise por meio dos documentos acostados aos autos. Pronto julgamento. Princípio da celeridade processual. Preliminar rejeitada.
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448 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos documentos apresentados nos autos para a formação do convencimento do Magistrado e o seguro julgamento da lide, tornando dispensável a dilação probatória. Aplicação do CPC/1973, art. 330, inciso I. Cabimento. Preliminar afastada.
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449 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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450 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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