(DOC. VP 230.9130.6139.1604)

STJ. Processual civil. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. O tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, consignou ter havido cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova, razão pela qual acolheu a preliminar levantad a e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento. Assim, alterar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo interno improvido.

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