(DOC. VP 825.4725.7034.7444)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ANALISADO - AUSÊNCIA DE SANEADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - POSSE - ESTADO DE FATO.

No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que o pedido de prova testemunhal formulado pelos autores seja apreciado, mormente quando, na sentença, um dos fundamentos da improcedência do pedido autoral é a ausência de provas apresentadas aptas a demonstrar a existência do direito alegado. Posse é estado de fato, se

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