(DOC. VP 203.3514.1004.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. A propósito, ficou consignado no acórdão recorrido que não houve o cerceamento de defesa, tendo em vista a natureza da questão controvertida ser essencialmente de direito, bem como a desnecessidade da produção de novas provas. 2 - A reversão do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demanda o reex

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