Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide
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201 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Reconvenção não prejudicada pela extinção da ação (art. 317 do código do processo civil). Cerceamento de defesa configurado. O julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa, se a pretensão deduzida pela parte não for acolhida por falta de provas e ela tiver se pronunciado demonstrando interesse em produzi-las, ficando impedida somente pela ausência de abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso da reconvinte provido.
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202 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Oitiva de testemunhas prescindível para o reconhecimento do domínio, quando inexistente o mínimo de prova documental a corroborar as afirmações iniciais - Preliminar rejeitada. ... ()
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203 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Oitiva de testemunhas prescindível para o reconhecimento do domínio, quando inexistente o mínimo de prova documental a corroborar as afirmações iniciais - Preliminar rejeitada. ... ()
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204 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. CPC/1973, art. 330, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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205 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e com pedido de antecipação de tutela. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Falta da utilidade de se programar a dilação probatória. CPC/1973, art. 330, I.
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206 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada.
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207 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal despicienda para o deslinde da controvérsia. Agravo retido improvido.
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208 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento da lide que não depende de dilação probatória. Elasticidade probatória que era mesmo despicienda, sendo suficiente ao julgamento os elementos que dos autos constam. Recurso improvido.
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209 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral requerida sem indicação da necessidade de sua realização. Impugnação genérica. Suficiência da prova documental para o julgamento da lide. Sentença mantida. Recurso não provido.
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210 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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212 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização. Dilação probatória insuficiente. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.
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213 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória dispensável (art. 130 e 330 do CPC/1973). Recurso improvido.
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214 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA OPORTUNAMENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
Havendo necessidade de instauração de incidente de falsidade, oportunamente requerido pela parte, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova, caracteriza cerceamento de defesa a nulificar o processo... ()
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215 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de instalação da fase probatória, com designação de audiência de instrução e julgamento. Recurso improvido.
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216 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ação revisional. Contrato bancário. Elementos constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Inexistência de especificação das provas que a autora pretendia produzir. Alegações genéricas a respeito de práticas abusivas do Banco réu inviabilizando a abertura da instrução processual, sob penade ser instaurada verdadeira auditoria na relação entre o banco e a parte. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida. Recurso negado.
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217 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.
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218 - STJ. Direito administrativo. Ação popular. Concessão de serviços públicos. Limpeza urbana. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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219 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Preliminar afastada.
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220 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Necessidade. Prova oral e pericial. Cabimento. Sentença anulada. Recurso provido.
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221 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de perícia grafotécnica e oitiva das partes. Necessidade. Recurso provido.
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222 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Questão de direito. Existência de prova documental a permitir o desate da lide. Suficiência. Preliminar rejeitada.
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223 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Predominância da prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas. Provas documentais suficientes para o julgamento da lide. Preliminar afastada.
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224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denunciação da lide e dever de indenizar. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo em RE 1.320.407 (tema 1146). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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228 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Instrução probatória desnecessária. Provas dos autos suficientes à formação do convencimento do magistrado. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar rejeitada.
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229 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de evidência sobre a utilidade da pretendida dilação probatória. Preliminar afastada.
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230 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Cheque. Suficiência da instrução processual com prova documental. Recurso não provido.
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231 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Desnecessidade da produção doutras provas. Recurso parcialmente provido.
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232 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o acervo documental já for suficiente; assim, a análise da necessidade, ou não, da produção de prova requerida, bem como do julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado nos termos do enunciado da Súmula do 7/STJ.... ()
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233 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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234 - STJ. Ação de despejo. Julgamento antecipado da lide. Adquirentes do imóvel. Pretendida audiência para provar simulação da alienação. Descabimento. Necessidade de ação própria. Cerceamento de defesa inocorrente.
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235 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 330, Icaracterizada. Decisão desfavorável a réu sob o fundamento de que não comprovou suas alegações. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida na sentença. Recurso provido.
«1. Configura-se cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide e a ação é julgada improcedente, por falta de prova, justamente em desfavor da parte que requerera produção de provas, recusada pelo julgador. ... ()
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236 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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237 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade, pois os elementos trazidos aos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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238 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade, pois os elementos trazidos aos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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239 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil. Prova desnecessária. Suficiência dos elementos trazidos aos autos para formar o convencimento do julgador. Necessidade de meros cálculos. Preliminar rejeitada.
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240 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Audiência de justificação realizada. Julgamento antecipado requerido pelas partes. Prova documental suficiente. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Recurso improvido.
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241 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Demanda versando sobre questões de direito e de fatos incontroversos. Desnecessidade de produção de prova pericial e oral. Prova documental suficiente. Cabível o julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.
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242 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cpc/73. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/73, art. 535.... ()
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243 - STJ. Direito administrativo. Ação civil pública. Ambiental. Coletoras de esgoto e pavimentação. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.
«1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com fundamento em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. ... ()
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245 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos documentos carreados aos autos. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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246 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas dos autos suficientes à formação do convencimento pelo juiz. Preliminar rejeitada.
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247 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de postulação por produção de provas. Sentença fundamentada na falta de comprovação dos fatos alegados. Error in procedendo.
«1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o CPC/1973, art. 330, Iprevê o julgamento antecipado da lide, no qual a sentença é proferida, dispensando-se a inauguração da chamada fase instrutória. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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250 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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